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No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente.
Ao criador é assegurada a participação mínima de 5% e máxima de 13% nos ganhos econômicos auferidos pela instituição científica e tecnológica (ICT) resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei n.º 9.279/1996.
No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente.
É facultado à instituição científica e tecnológica (ICT) celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.
No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente.
A instituição científica e tecnológica (ICT) pública poderá,
mediante contrapartida unicamente financeira e por prazo
determinado, nos termos de contrato ou convênio, permitir o
uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
A referida lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e um dos princípios que essas medidas devem observar é o da redução das desigualdades sociais.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
Entre as receitas do FNDCT, estão as contribuições e
doações de entidades públicas e privadas.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
Na qualidade de Secretaria-Executiva do FNDCT, compete à
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) submeter ao
Conselho Diretor do FNDCT, por intermédio do Ministério
da Ciência e Tecnologia, propostas de planos de
investimentos dos recursos do FNDCT.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
As funções dos membros do Conselho Diretor que
administra o FNDCT serão remuneradas, por seu exercício
ser considerado serviço público relevante.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
O FNDCT caracteriza-se como fundo de investimentos e se
vincula ao sistema financeiro e bancário nacional.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
As despesas operacionais, de planejamento, prospecção,
acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados
relativas ao financiamento de atividades de pesquisa
científica e desenvolvimento tecnológico das programações
específicas do FNDCT não poderão ultrapassar o montante
correspondente a 2% dos recursos arrecadados anualmente
nas respectivas fontes de receitas, observado o limite fixado
anualmente por ato do Conselho Diretor.
De acordo com a Lei n.º 11.540/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), julgue o item a seguir.
O FNDCT tem o objetivo de financiar a inovação e o
desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de promover
o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Julgue o item que se segue, a respeito de indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Pedidos de patentes depositados no Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI) não são considerados
indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Com relação à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, julgue o próximo item com base na Lei n.º 13.969/2019.
Para fazer jus ao crédito financeiro, as pessoas jurídicas
fabricantes de bens de tecnologias da informação e
comunicação que investirem em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação devem cumprir o processo
produtivo básico.
Com relação à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, julgue o próximo item com base na Lei n.º 13.969/2019.
A referida lei não faz distinção entre regiões administrativas
no país para fins de concessão de crédito financeiro.
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequente com base na Lei n.º 8.248/1991.
Nas aquisições de bens e serviços de informática, as
entidades da administração pública federal devem dar
preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida
no Brasil.
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequente com base na Lei n.º 8.248/1991.
Na aquisição de produtos intermediários pelo CNPq, deve-se
recolher o imposto sobre produtos industrializados (IPI) no
caso de compras referentes a peças de reposição de
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos
produzidos no Brasil.
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.
Nos termos da citada lei, pessoa jurídica que exerça
preponderantemente as atividades de desenvolvimento de
software não é considerada beneficiária do regime especial
de tributação para a plataforma de exportação de serviços de
TI (REPES).
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.
Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS) no caso de venda ou de importação de bens
novos destinados ao desenvolvimento de software e de
serviços de TI.
Julgue o item subsequente, no que se refere ao roteiro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o processo de adesão do Brasil em relação aos pontos afetos a ciência, tecnologia, indústria, pesquisa e desenvolvimento.
Segundo o roteiro da OCDE, o Brasil deve desenvolver
políticas que incluam o licenciamento de propriedade e a
mobilidade de pessoal altamente qualificado.
Julgue o item subsequente, no que se refere ao roteiro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o processo de adesão do Brasil em relação aos pontos afetos a ciência, tecnologia, indústria, pesquisa e desenvolvimento.
Em relação à pesquisa no Brasil, a OCDE espera que o país
desenvolva acordos para apoiar a investigação aplicada, o
que inclui a sustentabilidade das infraestruturas de
investigação científica.
Obras literárias e científicas são consideradas invenção e modelo de utilidade.
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