Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 496

Q3009094

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009094 Direito Urbanístico

À luz da Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

A lei em questão define 125 m² de área mínima para os lotes, independentemente da proporção entre suas dimensões, salvo nos casos de edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, em que se prevê frente mínima de 5 m.

B

Os equipamentos públicos comunitários são aqueles destinados à cultura e ao lazer; equipamentos de educação e saúde não integram a lista no texto da mencionada lei, pois consistem em atribuição constitucional obrigatória.

C

O texto da lei em apreço tem abrangência nacional e contém exigências gerais que dispensam normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal devido a peculiaridades regionais e locais.

D

O subsistema viário demanda a hierarquização de vias, fundamental para qualquer projeto de mobilidade, e sua implantação ocorre nos casos de desmembramento do solo urbano.

E

Parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social devem ter, pelo menos: vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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Q3009093

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |

Q3009093 Direito Urbanístico

Conforme a legislação pertinente, os institutos jurídicos e políticos dos instrumentos da política urbana incluem

A

a instituição de zonas especiais de interesse social.

B

a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

C

o IPTU.

D

a gestão orçamentária participativa.

E

o zoneamento ambiental.

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Q3008954

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008954 Direito do Consumidor

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

A

Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

B

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.

C

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

D

Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

E

O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

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Q3008953

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008953 Direito do Consumidor

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

Cabe ao credor realizar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do nome deste em cadastro de proteção ao crédito.

B

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

C

Incumbe ao órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida em nome do devedor a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

D

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

E

É cabível a indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ainda que haja inscrição legítima preexistente.

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Q3008952

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008952 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante.

A

O comerciante será responsabilizado por fato do produto quando não conservar adequadamente um produto perecível.

B

O comerciante será responsabilizado em qualquer hipótese em que houver um fato do produto.

C

A responsabilidade do comerciante será subsidiária quando houver um vício do produto.

D

Caso um comerciante realize a pesagem ou a medição de um produto e o instrumento utilizado não esteja aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade será somente do fabricante do instrumento, em razão do vício de quantidade.

E

O comerciante não será responsabilizado por fato do produto quando o produto for fornecido sem a clara identificação do fabricante, produtor, construtor ou importador.

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Q3008951

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008951 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor

A

a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.

B

a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

C

a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

D

a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.

E

o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.

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Q3008950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008950 Direito do Consumidor

Pedro contratou a empresa VoeJá S.A. para a realização de serviço de transporte aéreo, com saída de São Paulo e chegada em Lisboa. Ao desembarcar no aeroporto de Lisboa, Pedro foi surpreendido com a informação de que suas bagagens foram extraviadas em razão de vício no serviço prestado.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, é cabível que Pedro pleiteie que a companhia aérea pague indenização relativa a

A

danos extrapatrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário e danos patrimoniais ilimitados.

B

danos extrapatrimoniais apenas.

C

danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais limitados às convenções das quais o Brasil seja signatário.

D

danos patrimoniais apenas.

E

danos extrapatrimoniais ilimitados e danos patrimoniais ilimitados.

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Q3008949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008949 Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, constitui relação jurídica de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) o

A

contrato de franquia firmado entre franqueador e franqueado.

B

contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

C

contrato de empreendimento habitacional promovido por sociedade cooperativa.

D

contrato firmado entre representante comercial autônomo e sociedade representada.

E

contrato previdenciário celebrado com entidade fechada de previdência complementar.

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Q3008948

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008948 Direito do Consumidor

Acerca do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, julgue os itens que se seguem.

I O comerciante somente será responsável, nos termos do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
II O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
IV O serviço não é considerado defeituoso em decorrência da adoção de novas técnicas.
V O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e V estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3008947

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008947 Direito do Trabalho

Caracteriza a suspensão do contrato individual de trabalho a hipótese de o empregado

A

comparecer em juízo para exercer função de jurado em tribunal do júri.

B

gozar de férias anuais remuneradas.

C

ausentar-se para cumprimento de exigência do serviço militar, tal como a apresentação anual de reservista.

D

gozar de licença-paternidade.

E

ser afastado em razão de penalidade disciplinar aplicada.

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Q3008946

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008946 Direito do Trabalho

A respeito das relações de trabalho, assinale a opção correta no que se refere aos trabalhos autônomo, temporário e avulso.

A

O trabalhador avulso não terá direito ao recebimento de horas extras, mas somente às horas previstas inicialmente em contrato.

B

O trabalhador avulso não possui vínculo empregatício, mas possui os mesmos direitos de um trabalhador que possui vínculo empregatício.

C

O trabalhador temporário exerce uma atividade profissional para uma empresa, sem vínculo e sem subordinação, e negocia diretamente com o tomador dos serviços suas condições de trabalho.

D

O estivador portuário é um exemplo típico de trabalhador temporário.

E

O trabalhador autônomo é aquele contratado pela empresa por um prazo máximo de 90 dias para executar atividades em momentos de grande demanda.

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Q3008944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008944 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que realiza a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação tem direito ao recebimento de adicional de

A

insalubridade em grau máximo.

B

insalubridade em grau médio.

C

insalubridade em grau mínimo.

D

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau máximo.

E

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau médio.

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Q3008943

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008943 Direito do Trabalho

A respeito da justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A

Configura-se abandono de emprego quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por trinta dias consecutivos, bastando que o empregador comprove as faltas ao trabalho para justificar a aplicação da justa causa ao empregado.

B

A falta de recolhimento, pelo empregador, das parcelas relativas ao FGTS justifica o pedido de indenização pelo empregado, mas não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.

C

Para que o empregador promova a dispensa do empregado por justa causa, a falta cometida deve ser extremamente grave, de forma a impedir a continuidade do vínculo trabalhista; nesse caso, o ônus da prova caberá ao empregador.

D

A falta injustificada ao trabalho por três dias consecutivos é fato que configura desídia do empregado no desempenho de suas funções; no entanto, tal conduta irregular não exige habitualidade, bastando que haja a aplicação de penalidades gradativas.

E

O alcoolismo crônico do empregado é uma condição que autoriza uma empresa a demitir um empregado por justa causa.

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Q3008942

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008942 Direito do Trabalho

Acerca da proteção ao trabalho da mulher, assinale a opção correta no que diz respeito à estabilidade da gestante.

A

Se o exame confirmatório da gravidez ocorrer após a demissão da empregada ter sido consolidada, não será assegurada a garantia de emprego à empregada gestante.

B

À empregada gestante que ocupe cargo em comissão, demissível ad nutum, é assegurado o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

C

O direito à estabilidade provisória da gestante prescinde da ciência da gravidez pelo empregador.

D

A estabilidade temporária assegurada à gestante não é aplicável aos casos em que a empregada seja admitida mediante contrato por tempo determinado e esteja em período de experiência.

E

A garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período da estabilidade.

Q3008941

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008941 Direito Tributário

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

A

No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

B

As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

C

O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

D

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

E

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

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Q3008940

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008940 Direito Tributário

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

B

O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

C

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.

D

As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.

E

A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

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Q3008939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008939 Direito Tributário

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B

A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

C

O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

D

O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

E

De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

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Q3008938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008938 Direito Tributário

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

A

Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

B

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.

D

Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

E

A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

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Q3008937

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008937 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.

B

Tributos constituem obrigação ex lege.

C

A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.

D

O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.

E

Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.

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Q3008936

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à citação, assinale a opção correta.

A

A citação do militar em serviço ativo somente poderá ser feita em sua residência.

B

O oficial de justiça depende de determinação judicial para poder citar por hora certa.

C

O réu que se ausentar do Brasil será citado na pessoa de seu advogado.

D

O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que voltará no dia útil imediato, na hora que designar.

E

A citação somente será válida se a pessoa da família que foi intimada estiver presente.

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