Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 245

Q3444185

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444185 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger belezas cênicas naturais são consideradas área de preservação permanente, por interesse social.

B

As limitações impostas pelo Código Florestal quanto à extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, prevalecem sobre as normas impostas pela Lei n.º 6.766/1979.

C

O Código Florestal exige que a reserva legal seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que haja o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

D

Os parcelamentos do solo urbano situados nas zonas habitacionais declaradas de interesse social (ZHIS) terá como infraestrutura mínima o escoamento das águas pluviais, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar e a rede de abastecimento de água potável.

E

Em se tratando de loteamento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberá ao Estado, assim como a definação das áreas de proteção especial.

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Q3444183

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444183 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A

Denomina-se agente biológico o organismo vivo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.

B

Compete à União a efetivação das ações de controle e de fiscalização quando a unidade da Federação não dispuser da estrutura necessária para tal.

C

As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins terão lacre de segurança para uso contínuo que garanta a mitigação do risco de vazamento e contaminação por manipulação do produto.

D

Entre as sanções aplicáveis àquelas que cometam infração administrativa consistente na utilização de agrotóxicos sem registro do órgão competente inclui-se a suspensão do registro profissional pelo prazo de até 5 anos.

E

É dever das empresas titulares de registro encaminhar ao órgão federal registrante, até 31 de janeiro de cada ano, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados.

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Q3444182

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444182 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Distrital n.º 1.399/1997, na Lei Distrital n.º 41/1989 e no Decreto Distrital n.º 12.960/1990, assinale a opção correta.

A

Os projetos com significativo potencial poluidor devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, após a realização do estudo de impacto ambiental e audiência pública.

B

A construção, a reconstrução, a reforma, a ampliação de sistemas de saneamento básico independem de prévia aprovação de seus projetos pela Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

C

Compete às comissões de defesa do meio ambiente aplicar medidas para sanar a degradação ambiental, bem como elaborar o plano de trabalho, de forma a cooperar na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal.

D

É dever da CAESB assegurar os pontos de captação de interesse do abastecimento hídrico de água, inclusive no que se refere à manutenção da infraestrutura de vigilância e proteção, cerca, guarita e destacamento de guarda, cabendo ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal fiscalizar o cumprimento dessa exigência.

E

Cabe à CAESB manter público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.

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Q3444181

Q3444181 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.

A

O governo do Distrito Federal possui competência para efetuar desapropriações de bens destinados a uso comum ou especial, em áreas urbanas e rurais, quando for necessário à execução dos sistemas de abastecimento de água, circunstância na qual não haverá direito de indenização por benfeitorias e cessões dos titulares de arrendamento ou concessão de uso.

B

O conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona, deve ser estabelecido no âmbito da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

C

O instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do Distrito Federal é o plano de desenvolvimento local.

D

O plano de desenvolvimento local deve ser elaborado pelo Poder Executivo, para um período de 5 anos, e pode ser submetido a revisão anual, por iniciativa exclusiva do Poder em questão.

E

A elaboração do plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, diferentemente da Lei de Uso e Ocupação do Solo e dos planos de desenvolvimento local, admite a participação popular.

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Q3444180

Q3444180 Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

A

A ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

B

A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às mulheres transexuais.

C

A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.

D

Para que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.

E

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.

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Q3444179

Q3444179 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é punível com pena de reclusão e multa.

B

Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisa estar obrigatoriamente acompanhada de advogado.

C

A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha é atribuição exclusiva do Ministério Público.

D

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher são competentes para processar pretensão relativa à partilha e bens da ofendida.

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Q3444178

Q3444178 Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agressor e a vítima.
II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora pública da administração direta ou indireta, franquear o acesso prioritário à remoção.
III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444174

Q3444174 Direito Sanitário

Com base na Resolução ADASA n.º 14/2011, julgue os itens seguintes, acerca das condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Distrito Federal.

I A apuração do volume a ser faturado é feita com base na média aritmética do consumo medido nos últimos seis meses, quando houver perda ou imprecisão dos dados coletados.
II Nos casos de interrupções programadas pela necessidade de efetuar reparos em sistemas, as informações a serem comunicadas pelo prestador de serviços de água e de esgotamento sanitário resumem-se a localidade, descrição do evento, data e horário previstos para a regularização dos serviços.
III No caso de revenda ou abastecimento de água a terceiros, o prestador de serviços de água e de esgotamento sanitário pode suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água ao usuário.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3444173

Q3444173 Direito Sanitário

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base na Lei n.º 14.026/2020.

A

A integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos constitui um dos princípios dos serviços públicos de saneamento básico.

B

A reservação de água bruta e o transporte dos esgotos sanitários são exemplos de atividades relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água.

C

A coleta e a destinação final de resíduos domésticos, incluída a ligação predial dos esgotos sanitários, são atividades concernentes aos serviços públicos de tratamento de esgoto.

D

No caso de região integrada de desenvolvimento, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico prescinde da anuência dos municípios que a integram.

E

É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente compostos de municípios, que podem prestar o serviço aos seus consorciados de forma indireta, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.

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Q3444172

Q3444172 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 11.445/2007, a associação voluntária entre entes federativos por meio de consórcio público ou convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de saneamento básico, atendidos os requisitos legais, é denominada

A

serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

B

gestão associada.

C

sistema condominial.

D

serviços públicos de saneamento básico de interesse regional.

E

unidade regional de saneamento básico.

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Q3444171

Q3444171 Legislação Estadual

A Superintendência de Suprimentos da CAESB pretende contratar empresa especializada na manutenção preventiva de bombas submersas. Durante a fase preparatória da contratação, o responsável pela pesquisa de preços pretende utilizar dados disponíveis em sites de intermediação de vendas e marketplaces, que indicam valores médios abaixo daqueles que foram praticados no último contrato.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

A

Os dados de sites de intermediação de vendas e marketplaces podem ser utilizados como referência, desde que compatíveis com valores históricos de contratações da própria CAESB.

B

O uso de preços de marketplaces é válido apenas para contratações emergenciais.

C

A pesquisa de preços deve ser realizada com base, entre outros critérios, em consultas formais junto a fornecedores, sendo vedado o uso de sites de leilão e de intermediação de vendas.

D

As médias obtidas em marketplaces podem ser utilizadas, desde que haja três fontes distintas e registro da data de acesso.

E

Para serviços de manutenção, é obrigatória a utilização exclusiva de contratos anteriores da própria CAESB.

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Q3444170

Q3444170 Legislação Estadual

Durante a fase de análise das propostas para a contratação de uma empresa especializada na elaboração de estudos hidrológicos para uma nova adutora de água, a equipe de licitação da CAESB identificou que a empresa Alpha, uma das empresas proponentes, tem entre seus sócios um engenheiro que participou da elaboração do projeto básico da referida licitação.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), que

A

a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será permitida, desde que o engenheiro não tenha assinado o projeto básico da referida licitação.

B

a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será admitida caso a proposta técnica seja avaliada como a mais vantajosa.

C

a empresa Alpha poderá participar do procedimento licitatório, desde que ofereça preço inferior à média das demais concorrentes.

D

a empresa Alpha poderá ser mantida no certame se comprovar experiência prévia em projetos semelhantes.

E

a empresa Alpha estará impedida de participar do procedimento licitatório, pois há conflito de interesse pela atuação prévia de um dos seus sócios no projeto básico.

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Q3444169

Q3444169 Legislação Estadual

A Superintendência de Engenharia da CAESB pretende contratar uma empresa para executar a ampliação de uma estação de tratamento de esgoto (ETE), cujo projeto básico já define com precisão todas as etapas e quantidades dos serviços a serem executados na fase contratual.

Considerando a situação hipotética apresentada, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB (RILC), a contratação da empresa deverá ser realizada por meio do regime de

A

empreitada por preço unitário, pois a contratação envolve grande volume de serviços com variação de quantitativos dos itens a serem orçados.

B

contratação integrada, pois a CAESB tem como propósito a inovação tecnológica e o repasse integral dos riscos de sua atividade.

C

empreitada por preço global, pois o projeto básico permite a fixação prévia das quantidades dos serviços e do valor total da contratação.

D

contratação semi-integrada, pois a contratação visada exige tão somente a realização do projeto básico, dispensando a elaboração e o desenvolvimento de projeto executivo.

E

contratação por tarefa, pois a contratação visada envolve a realização de serviço técnico comum e por preço certo.

Q3443215

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443215 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contempla aspectos necessários ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos,

A

os planos de resíduos sólidos, os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

B

a pesquisa científica e tecnológica e a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado.

C

o incentivo à indústria da reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos.

D

a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

E

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a razoabilidade e a proporcionalidade.

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Q3443214

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443214 Direito Ambiental

Com relação aos critérios para definição das taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

I O nível de renda da população da área atendida não deverá influenciar as taxas ou tarifas praticadas.
II O peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio poderá ser considerado para fins de definição das taxas ou tarifas.
III O consumo de esgoto por domicílio poderá ser considerado como parâmetro direto para a definição das taxas ou tarifas.
IV A frequência da coleta poderá ser considerada como parâmetro para a definição das taxas ou tarifas.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3443213

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443213 Direito Ambiental

No que se refere à sustentabilidade ambiental, econômica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

A

A remuneração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser realizada, exclusivamente, na forma de tarifa, que poderá ser estabelecida para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente.

B

A remuneração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá ser realizada, exclusivamente, na forma de tarifa, que deverá ser estabelecida para cada um dos serviços individualmente.

C

A remuneração dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá ser realizada na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

D

As novas edificações condominiais deverão adotar padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição integrada do consumo hídrico de todas as unidades imobiliárias.

E

A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas foi diretamente vedada pela recente alteração do marco legal do saneamento básico.

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Q3443212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443212 Direito Sanitário

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

A

Objetivando a elaboração de estudos técnicos específicos e direcionados, o plano regional de saneamento básico deverá ser individual, contemplando apenas um dos componentes dos serviços de saneamento básico.

B

Devido à autonomia gerada pelo exercício da titularidade, as disposições constantes dos planos municipais prevalecerão sobre aquelas constantes do plano regional de saneamento básico.

C

O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

D

A fim de evitar possíveis conflitos de interesse, prestadores de serviço não poderão fornecer suporte à elaboração do plano regional de saneamento básico.

E

Os prestadores que executem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo município poderão manter um único sistema contábil integrado, não sendo obrigatório o registro de custos e receitas de cada serviço de forma isolada, desde que demonstrados os custos e as receitas totais.

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Q3443210

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443210 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que corresponde à modalidade de licitação para contratação de obras e serviços comuns e especiais de engenharia na qual as propostas dos licitantes podem ser julgadas pelo critério de técnica e preço.

A

concorrência

B

pregão

C

concurso

D

leilão

E

diálogo competitivo

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Q3443209

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Técnico de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Técnico de Edificações |

Q3443209 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à

A

supremacia do interesse privado, desde que atenda ao interesse público.

B

eficiência na gestão dos recursos públicos.

C

imposição de sigilo aos atos administrativos.

D

dispensa flexível de planejamento nas contratações, conforme a necessidade de entrega do serviço público.

E

vedação à participação de empresas estrangeiras em licitações.

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Q3443196

Q3443196 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta.

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal, requisito dispensado para a criação de suas subsidiárias, assim como para a participação desses entes em empresas privadas.

B

As empresas públicas e a sociedades de economia mista devem criar um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal, com atribuições para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

C

São considerados administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e do conselho fiscal.

D

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em conselho de administração ou conselho fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

E

Os membros do conselho fiscal devem ser servidores públicos com vínculo permanente com a administração pública.

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