Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 112

Q3855824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855824 Direito Administrativo

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas

O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.

Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).

Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A

Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

B

A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

C

A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

D

A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

E

O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

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Q3855823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855823 Direito Administrativo

No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

A

Em observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.

B

Entre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.

C

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.

D

A criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta.

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Q3855822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855822 Direito Constitucional

Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses problemas estão nos chamados remédios constitucionais.

Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

A

Em razão da subsidiariedade, não é cabível mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo ao acesso a informação de interesse coletivo constante de banco de dados público.

B

Presentes os requisitos para sua atuação constitucional, o Ministério Público possui legitimidade para impetração de mandado de injunção, mandado de segurança e habeas corpus coletivos.

C

A ocorrência do parto durante o julgamento de habeas corpus que vise a autorizar paciente a realizar aborto não implica a perda de objeto do writ.

D

A petição inicial de mandado de segurança deve ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à configuração do direito líquido, não sendo admitido pedido de exibição de documentos no curso do writ.

E

O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

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Q3855821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855821 Direito Constitucional

Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.

Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).

Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.

A

É proibido o pagamento de despesas de transporte e alimentação ao doador de órgãos ou sangue, uma vez que qualquer forma de compensação financeira caracteriza comercialização vedada constitucionalmente.

B

É inconstitucional lei de biossegurança que permita a realização de pesquisa com células-tronco embrionárias humanas para fins terapêuticos, por violação ao direito fundamental à vida.

C

É inconstitucional lei estadual que garanta meia-entrada aos doadores regulares de sangue, por violação à vedação constitucional de comercialização de sangue.

D

Caso não haja norma regulamentadora acerca do transplante de determinada substância humana, será cabível mandado de injunção individual com o objetivo de viabilizar o procedimento.

E

A proteção à pesquisa científica com substâncias humanas não se confunde com o direito fundamental à saúde, razão pela qual a ausência de regulamentação sobre o tema não pode ser objeto de mandado de injunção.

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Q3855820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855820 Direito Constitucional

Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.

Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço

A

é constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.

B

não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

C

é inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população.

D

é, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.

E

é constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.

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Q3855819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855819 Direito Constitucional

“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.

Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

A

é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.

B

está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.

C

não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

D

está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.

E

constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.

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Q3825807

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo III - Educação Especial - Disciplina: Libras |

Q3825807 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.436/2002, a língua brasileira de sinais (LIBRAS)

A

é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil.

B

deve ser garantida e difundida apenas em instituições especializadas.

C

só pode ser utilizada em ambientes escolares e de saúde.

D

é considerada apenas um conjunto de gestos sem estrutura linguística própria.

E

deve substituir a língua portuguesa no ensino de estudantes surdos nas escolas.

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Q3825650

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação |

Q3825650 Direito Digital

À luz do Marco Civil da Internet, assinale a opção em que é apresentado o termo que designa qualquer dispositivo que pode ser conectado à Internet.

A

sistema autônomo

B

endereço IP

C

firewall

D

terminal

E

registro de conexão

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Q3825649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação |

Q3825649 Direito Digital

Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.

A

CPF do aluno

B

nome do aluno

C

nome dos responsáveis legais

D

informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno

E

informação contida em laudo médico do aluno

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Q3825633

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEDUC-SE - Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: História |

Q3825633 Direitos Humanos

Uma das características da legislação brasileira ao longo do século XX foi a incorporação às leis nacionais dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, parte dos quais afronta as práticas penais tradicionais brasileiras. Nesse cenário, a legislação sobre os direitos humanos

A

incentiva o ateísmo ao deixar as expressões religiosas, privadas ou públicas, desprotegidas.

B

impede a punição dos criminosos, ao impor a obrigatoriedade do devido processo legal por meio do qual o julgamento do acusado admite o contraditório por parte de seus advogados de defesa.

C

proíbe tanto a escravidão quanto o tráfico de pessoas escravizadas e prevê o direito ao trabalho, à sindicalização, à remuneração justa e à proteção contra o desemprego.

D

admite a tortura leve, mas veda aquela considerada cruel ou degradante, como método para a extração de confissão mediante depoimento.

E

somente prevê direitos, omitindo-se quanto à existência de deveres que as pessoas possam ter para com a comunidade e o país em que vivem.

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Q3825415

Q3825415 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 8.025/2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), assinale a opção correta.

A

A fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica no estado de Sergipe será o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais.

B

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pela aferição e divulgação da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no PEE.

C

Com o objetivo de subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente, o Fórum Nacional de Educação tem a incumbência de promover a articulação das conferências estaduais de educação com as conferências intermunicipais e municipais que as precederem.

D

As metas do PEE devem ter como referência os dois últimos censos estaduais da educação básica e superior, sendo vedada a adoção de dados do censo nacional ou da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

E

A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela SEED/SE, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação.

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Q3931405

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931405 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

A

Configura crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade que esteja impedida administrativamente de funcionar por decisão administrativa.

B

Os crimes contra a organização do trabalho têm como bem jurídico tutelado o trabalhador individual, considerando-se sua condição pessoal de vulnerabilidade.

C

O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista se configura pelo descumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, e é praticado mediante fraude, não se utilizando de violência para a sua prática.

D

O aliciamento de trabalhadores mediante fraude só é considerado crime quando o recrutamento dos trabalhadores é realizado para levá-los para outra localidade dentro do território nacional.

E

Os crimes de atentado contra a liberdade de trabalho e de associação possuem, como característica comum, o fato de o constrangimento ser exercido exclusivamente por meios não violentos.

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Q3931404

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931404 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

B

No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto apenas por receitas da União e de outras fontes.

C

O segurado facultativo é a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, desejar contribuir, desde que seja maior de 18 anos e que exerça uma atividade remunerada.

D

Tanto o segurado quanto seus dependentes são beneficiários diretos das prestações da seguridade social.

E

O dependente do segurado não pode ter recursos próprios, pois tal situação prejudica a sua condição de dependente, para fins da seguridade social, ainda que seu sustento dependa do segurado.

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Q3931403

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931403 Direito Previdenciário

A seguridade social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que exista disposição legal sobre determinada contingência a ser coberta.
Em relação à seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segurados são os únicos beneficiários do regime geral da previdência social.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

Um dos princípios específicos da previdência social é o da disponibilidade dos direitos dos beneficiários.

D

A seguridade social tem, por único fundamento, a dignidade da pessoa humana, pois se desenvolve em função dos objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.

E

A seguridade social possui natureza jurídica de direito humano fundamental de terceira geração ou dimensão.

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Q3931402

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931402 Direito do Trabalho

A respeito das prerrogativas e dos deveres dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.

A

As normas coletivas do trabalho têm prazo indeterminado de vigência, desde que devidamente expresso na convenção ou no acordo coletivo.

B

As condições estipuladas em convenções ou acordos coletivos de trabalho não prevalecem sobre quaisquer matérias previstas na CLT.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos da categoria dos trabalhadores em questões judiciais, não se aplicando tal defesa à esfera administrativa.

D

O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

Os sindicatos são obrigados a manter cinco assistentes sociais em seus quadros, para oferecer suporte social aos trabalhadores e promover a cooperação dentro das empresas.

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Q3931401

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931401 Direito do Trabalho

A respeito da evolução histórica do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

A CLT foi o primeiro documento político e jurídico no Brasil que reconheceu a autonomia das entidades sindicais, eliminando o controle político-administrativo do Estado sobre as entidades do sindicalismo.

B

A Constituição de Weimar, na Alemanha, foi a primeira a abordar explicitamente o direito coletivo do trabalho.

C

O ápice do processo de institucionalização do direito do trabalho no Brasil se deu com a Constituição brasileira promulgada em 1988.

D

A França é considerada o berço do sindicalismo, com a formação de associações de trabalhadores.

E

No regime fascista de Mussolini, garantia-se aos sindicatos o seu amplo e independente funcionamento.

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Q3931400

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931400 Direito do Trabalho

Assinale a opção correspondente a um exemplo de verba indenizatória.

A

vale transporte

B

adicional de insalubridade

C

adicional noturno

D

gratificação de desempenho

E

comissões sobre vendas

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Q3931399

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931399 Direito do Trabalho

A respeito dos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

A

Entende-se como salário apenas a quantia estabelecida como pagamento em dinheiro ao empregado.

B

As gorjetas recebidas, pelo empregado, de terceiros, por ser uma vantagem econômica, integram o conceito de salário.

C

Para o cálculo do adicional de insalubridade, devem ser considerados os valores recebidos de comissões.

D

O salário serve como base para o cálculo de verbas trabalhistas, como 13.º salário e FGTS.

E

Para o cálculo das horas extras, deve ser considerado o valor total da remuneração, inclusive as comissões pagas habitualmente.

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Q3931397

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931397 Direito do Trabalho

A respeito do descanso semanal remunerado, das férias e do trabalho em domingos e feriados, assinale a opção correta.

A

Ainda que haja a compensação do trabalho em feriado com folga em outro dia, a CLT determina que o empregado tem direito ao recebimento da sua remuneração em dobro.

B

Segundo o entendimento do TST, o descanso semanal remunerado deve ser de 24 horas seguidas e de onze horas de descanso interjornadas, perfazendo um total de 35 horas após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos.

C

O descanso semanal remunerado é garantido constitucionalmente aos trabalhadores celetistas, sendo-lhes assegurados ao menos dois dias de descanso por semana.

D

A CLT, após a reforma trabalhista, passou a admitir o trabalho aos domingos, independentemente da realização de escala de revezamento.

E

A escolha do período de férias é prerrogativa exclusiva do empregado, que deverá comunicá-la ao empregador com pelo menos trinta dias de antecedência ao gozo de suas férias.

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Q3931396

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931396 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho externo, trabalho em domicílio, teletrabalho, registro e controle do horário de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem implementar o controle do horário de trabalho por meio de registro de ponto na modalidade eletrônica.

B

No trabalho em domicílio, o trabalhador não está sujeito ao controle de jornada de trabalho, visto que a atividade exercida é incompatível com a fixação de horário de trabalho.

C

Segundo o TST, os cartões de ponto derivados da prática de ponto britânico são admitidos como meio de prova em favor do empregador nas demandas ajuizadas pelo empregado para o pleiteio do pagamento de horas extras.

D

O trabalho externo se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, não estando sujeito às mesmas condições de subordinação e controle de jornada.

E

A prestação de serviço na modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho, podendo o empregador determinar que o empregado retorne, no prazo de 15 dias, ao regime presencial.

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