Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. 

A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

O relatório de auditoria governamental deve ser redigido de forma clara, objetiva e completa, com linguagem acessível e estrutura que permita a compreensão dos achados e suas implicações pela administração auditada e pelas demais partes interessadas. 

Acerca da comunicação dos resultados de auditoria governamental, julgue o item subsequente. 

A ausência de manifestação formal conclusiva no relatório de auditoria sobre a regularidade de alguns dos atos fiscalizados invalida o processo de controle, pois compromete o juízo técnico que deve subsidiar as decisões do órgão de controle. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

Testes substantivos visam obter evidência quanto à suficiência, exatidão e validade das informações produzidas pelos sistemas auditados, e podem ser realizados mesmo na ausência de testes de controle.

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

A elaboração de papéis de trabalho visa documentar os procedimentos executados pelo auditor, sendo facultado ao auditor o registro das conclusões alcançadas em cada procedimento aplicado. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

A técnica da revisão analítica deve ser empregada apenas na fase de encerramento dos trabalhos de auditoria, sendo inadequada para uso durante o planejamento ou a execução da auditoria. 

Julgue o item a seguir, acerca da execução da auditoria governamental. 

O programa de auditoria é um documento que deve ser elaborado durante a fase de planejamento, com base nos objetivos definidos para a auditoria, e pode ser ajustado ao longo da execução conforme surgirem novos riscos ou informações relevantes. 

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item. 

A determinação do escopo de uma auditoria governamental corresponde à delimitação dos aspectos e temas a serem examinados, podendo incluir os objetivos, as unidades auditadas, o período de abrangência e os critérios de auditoria adotados. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria operacional e a avaliação de programas de governo preocupa-se com o cumprimento das normas legais, tendo caráter predominantemente normativo e sancionador. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de demonstrações contábeis realizada por órgãos de controle externo tem como foco exclusivo a verificação da correta aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos no setor público, sendo vedada a emissão de opinião sobre a fidedignidade das demonstrações contábeis. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de conformidade tem por objetivo principal avaliar a consonância dos atos de gestão com os princípios constitucionais da administração pública e com os normativos legais e regulamentares vigentes. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública. 

A auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados deve considerar os controles gerais e os controles específicos do sistema, sendo essencial avaliar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações processadas. 

Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

A auditoria governamental pode ser exercida tanto por unidades de controle interno dos órgãos públicos quanto por órgãos de controle externo, como tribunais de contas.