A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC). 

A distribuição dinâmica do ônus da prova permite ao juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso do previsto legalmente, mediante decisão fundamentada. 

A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC). 

Por sua presunção absoluta de veracidade, a prova documental pública faz prova plena e não admite impugnação, salvo por falsidade devidamente comprovada.

A respeito da valoração da prova, julgue o item a seguir, com base no Código de Processo Civil (CPC). 

O sistema de valoração adotado no sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para formar sua convicção pela apreciação das provas produzidas, conferindo-lhes o peso que entender cabível em cada processo e fundamentando a decisão conforme os elementos constantes dos autos.

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.  

A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é do próprio ofendido, titular do bem jurídico diretamente atingido, não se admitindo como colegitimadas as pessoas que, embora afetivamente muito próximas, apenas se sintam indiretamente atingidas pelo evento danoso.

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.  

O depósito judicial realizado para a garantia do juízo afasta a mora do devedor, cessando os encargos moratórios previstos no título executivo. 

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.  

A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas dívidas no Brasil. 

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.  

A valorização patrimonial de cotas sociais adquiridas antes do início da união estável integra o patrimônio comum do casal, estando sujeita à partilha. 

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.  

O evicto, em razão da perda sofrida, tem direito à restituição integral do valor do bem, calculado com base no montante vigente à época em que se evenceu. 

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável. 

A ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.  

O direito real de habitação não pode ser reconhecido em favor da viúva quando o imóvel que servia de residência à família, antes da abertura da sucessão, já integrava o regime de copropriedade entre o falecido e seu filho exclusivo.  

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, relativo a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável.  

A pretensão de responsabilização por danos causados ao imóvel vizinho em razão do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, independentemente de ser ele proprietário ou mero possuidor.  

Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e perdas e danos, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ. 

É devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor vitimado por homicídio culposo, decorrente de ato ilícito, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e perdas e danos, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ. 

Os pais, na condição de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, possuem legitimidade para levantar valores depositados em nome destes, salvo se houver justo motivo em sentido contrário. 

Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.  

A imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação do pacto federativo.  

Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.  

Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial. 

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 

O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.  

Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário. 

No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, e o STF somente pode recusar o recurso por ausência de repercussão geral mediante manifestação de 2/3 de seus membros, ao passo que, no recurso especial ao STJ, exige-se a demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, podendo o tribunal não conhecer do recurso por esse motivo por meio da manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgamento. 

Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário. 

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empresas públicas federais.  

Julgue o seguinte item, referente ao Poder Judiciário. 

O Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros com mandato de 2 anos e possibilidade de uma recondução, possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, podendo também avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas, inclusive a remoção ou disponibilidade, sempre assegurada a ampla defesa aos investigados.