Questões de Concurso Comentadas para CESPE / CEBRASPE

Q3860398

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860398 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

A

A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.

B

As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.

C

A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.

D

As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.

E

Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.

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Q3860397

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860397 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

A

Os partidos políticos, considerada a legitimidade universal para propor ações de controle concentrado, podem recorrer, na condição de amicus curiae, em face de acórdão proferido no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade na qual não tenham figurado como parte.

B

O rol de legitimados previstos no texto constitucional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade é exemplificativo.

C

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

D

A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento.

E

As decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, não ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante.

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Q3860396

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860396 Direito Administrativo

Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público

A

cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

não cometeu ato de improbidade administrativa, por ter agido meramente com omissão.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, porquanto sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente estabelecidas na lei.

D

cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q3860395

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860395 Direito Administrativo

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

A

quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

B

trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

C

trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

D

dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

E

dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

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Q3860394

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860394 Legislação Federal

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

A

falência.

B

rescisão.

C

anulação.

D

encampação.

E

caducidade.

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Q3860393

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860393 Direito Administrativo

Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.

I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação.

III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3860392

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860392 Direito Administrativo

Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de

A

exoneração.

B

readaptação.

C

aproveitamento.

D

promoção.

E

demissão.

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Q3860391

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860391 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.

A

homologação

B

admissão

C

permissão

D

autorização

E

licença

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Q3860390

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860390 Direito Administrativo

Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a

A

competência e finalidade.

B

forma e objeto.

C

forma e motivo.

D

finalidade e motivo.

E

competência e objeto.

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Q3860389

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860389 Direito Administrativo

Acerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir.

I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3859649

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859649 Direito Previdenciário

A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo, reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos. Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023 acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.

A

A norma extinguiu a possibilidade de retirada vazia, restringindo o processo aos planos com participantes ativos.

B

O Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária foi criado com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção previdenciária dos participantes e assistidos afetados pela retirada de patrocínio.

C

A nova norma revogou a possibilidade de retirada parcial de patrocínio, mantendo apenas a retirada total.

D

O Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade deve ser constituído e custeado integralmente pelo patrocinador retirante.

E

Os participantes passaram a manter o direito de resgatar integralmente o saldo de suas reservas em caso de retirada de patrocínio.

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Q3859644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859644 Atuária

Sumário executivo com os resultados e recomendações do relatório de análise das hipóteses deverá ser elaborado

A

pelo atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

B

pelo ente federativo, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos órgãos de controle interno e externo, sendo vedada sua disponibilização aos beneficiários do regime.

C

pelos dirigentes e gestores do RPPS, que o disponibilizarão, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.

D

pela unidade gestora do RPPS, que o disponibilizará, juntamente com o relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle interno e externo.

E

por profissional habilitado, que o disponibilizará, apartado do relatório, aos órgãos de controle interno e externo.

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Q3859641

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais |

Q3859641 Direito Previdenciário

O DRAA relativo à avaliação atuarial anual deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social até

A

o dia 31 de maio de cada exercício.

B

o dia 30 de abril de cada exercício.

C

o dia 30 de junho de cada exercício.

D

o último dia de fevereiro de cada exercício.

E

o dia 31 de março de cada exercício.

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Q3859568

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859568 Biblioteconomia

José é um gestor de uma unidade de informação e lidera um projeto que tem por objetivo disponibilizar para a sociedade os acervos digitais da sua instituição.

Para garantir o acesso aberto e sustentável ao conteúdo, considerando as boas práticas na gestão de repositórios digitais, o gestor deve

A

publicar os acervos em redes sociais e ampliar o alcance, sem necessidade de controle de versão ou metadados para popularizar o acesso à informação.

B

priorizar o uso de formatos proprietários de arquivos digitais, como .docx e .xls, para facilitar a edição dos documentos pelos usuários.

C

centralizar o acesso ao repositório em um único ponto físico da instituição, restringindo o acesso remoto para garantir segurança da informação.

D

utilizar um software com suporte a metadados padronizados e interoperabilidade com outros sistemas, como o DSpace ou Tainacan.

E

implementar o acesso aos documentos mediante login para os membros da instituição, garantindo a segurança da informação.

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Q3859567

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859567 Biblioteconomia

Assinale a opção que apresenta um portal especializado em informação jurídica e legislativa, no qual se pretende reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis, entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil.

A

Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)

B

Sistema Integral de Normas (SIN)

C

Scientific Electronic Library Online (SciELO)

D

Portal de Periódicos da Capes

E

LexML

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Q3859566

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859566 Biblioteconomia

A partir do momento em que um meio, imagem, texto ou som é codificado em um formato único convertível para uma sequência de bits, todos os diferentes tipos de informação podem ser tratados da mesma maneira. Esse conceito se refere à

A

classificação.

B

catalogação.

C

digitalização.

D

indexação.

E

transcrição.

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Q3859565

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859565 Biblioteconomia

Assinale a opção que corresponde ao padrão elaborado pelo Governo Federal para descrição de recursos digitais no setor público.

A

Padrão de Metadados do Governo Eletrônico (e-PMG)

B

Encoded Archival Description (EAD)

C

e-ARQ Brasil

D

Dublin Core (DC)

E

Metadata Object Description Schema (MODS)

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Q3859564

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859564 Segurança da Informação

A segurança da informação caracteriza-se pela preservação dos pilares clássicos denominados

A

privacidade, legalidade e controle.

B

rastreabilidade, eficiência e sigilo.

C

confiabilidade, integridade e disponibilidade.

D

segurança, transparência e interoperabilidade.

E

acessibilidade, autenticidade e criptografia.

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Q3859563

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859563 Biblioteconomia

Assinale a opção que apresenta componentes da arquitetura da informação aplicados ao sistema de organização em software para bibliotecas digitais.

A

cadastro de usuários e controle de empréstimos e devoluções

B

parametrização personalizada com ativação e desativação de módulos e sistemas de busca

C

cadastro de usuários e relatórios estatísticos de circulação e frequência

D

controle de empréstimos e devoluções de itens do acervo físico

E

sistemas de navegação, sistemas de busca, sistemas de rotulagem e sistemas de organização

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Q3859562

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário |

Q3859562 Biblioteconomia

O movimento Open Data surgiu no ano 2000 com o objetivo de disponibilizar o acesso organizado a dados abertos de forma livre e reutilizável. Como vertente do Open Data, o OGD (Open Government Data) busca tornar públicos os dados do governo, estimulando a participação da sociedade na vida pública e contribuindo com o progresso em pesquisas baseadas nessas informações.

Assinale a opção correta a respeito da disponibilização de dados governamentais.

A

As normas jurídicas produzidas pelo Poder Legislativo constituem fonte de informação para definir direitos, deveres e competências na sociedade.

B

Com os avanços do movimento de abertura de dados governamentais, não há mais entraves para disponibilização de informações públicas à sociedade.

C

No Brasil ainda não existe um projeto no modelo OGD (Open Government Data).

D

A proteção de dados sigilosos pode ser afetada pela abertura de dados por parte do governo.

E

Por se tratar de dados abertos, não há riscos associados à integridade e à confiabilidade dos dados.

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Questões de Concurso Comentadas para cespe / cebraspe

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