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Q3093283 Direito Tributário
Leia o caso a seguir.

Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%. A lei do município previa para essa infração a penalidade (multa) de 100%. No entanto, em 2021, a lei municipal foi alterada, e passou para uma alíquota de 2%, e penalidade (multa) pelo não recolhimento de 50%. Em julho de 2022, o contribuinte D. foi autuado (AI), referente à infração de 2020.

Neste caso, na apuração do tributo devido, no AI, o percentual da alíquota e da multa a ser aplicado é de
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Q3093282 Direito Constitucional
O art. 154 da Constituição Federal, em seu inciso I, rege que a União poderá instituir novos impostos, por meio de lei complementar, observando o princípio da não-cumulatividade e a proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos. Neste caso, entre os vários tipos de competência tributária que atribui aos entes políticos do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a prerrogativa de instituir os tributos, o inciso se refere à competência 
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Q3093281 Direito Constitucional
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem todos os tributos devem respeito a esse princípio e enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?
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Q3093280 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compreende renúncia de receita 
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Q3093279 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, deve obedecer ao limite dos percentuais da receita corrente líquida de
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Q3093278 Administração Financeira e Orçamentária
A etapa do ciclo orçamentário que compreende a verificação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços é
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Q3093277 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários permitem a correta interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais, fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência, relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é a
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Q3093276 Enfermagem
Segundo a Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o novo código de ética dos profissionais de enfermagem, em seu capítulo IV – das infrações e penalidades, art. 112, são consideradas circunstâncias atenuantes
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Q3093275 Enfermagem
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) publicou a Resolução nº 736/24, a qual determina a implementação do Processo de Enfermagem (PE) em todo contexto socioambiental no qual ocorram cuidados prestados por enfermeiros, técnicos e auxiliares. Aos técnicos de enfermagem competem
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Q3093274 Enfermagem
Uma das diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) é
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Q3093273 Enfermagem
A assistência de enfermagem do paciente com sonda vesical de demora está sob responsabilidade da equipe de enfermagem, e um cuidado essencial para evitar a infecção do trato urinário é
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Q3093272 Enfermagem
A Lei nº 8.080/90 também é conhecida como Lei 
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Q3093271 Enfermagem
A operacionalização e as diretrizes da Estratégia Saúde da Família (ESF) são regulamentadas pela Portaria nº 1, de 2 de junho de 2021 de consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde (APS) do Ministério da Saúde (MS). Definem-se equipes e serviços da APS homologados aqueles
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Q3093270 Enfermagem
O esquema vacinal com a vacina poliomielite 1, 2 e 3 (inativada) - (VIP) e o reforço contra a poliomielite para as crianças menores de 5 anos de idade a partir de 4 de novembro de 2024 seguirá o seguinte esquema: 
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Q3093269 Enfermagem
A contaminação das mãos dos técnicos de enfermagem pode ocorrer durante
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Q3093268 Enfermagem
A teoria ambientalista de Florence Nightingale tem como foco principal a
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Q3093267 Enfermagem
Foi prescrito 500 ml de SF 0,9% endovenoso (EV) para correr em 8 horas. Quantas macrogotas por minuto deverão correr?
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Q3093266 Arquitetura
A escala de projetos arquitetônicos é o conceito utilizado na arquitetura para representar desenhos ou objetos muitos pequenos (escala reduzida) ou muito grandes (no caso escala de projetos arquitetônico ampliados). A escala é bastante utilizada pelos arquitetos para exibirem projetos de obras e representar uma ideia sobre uma edificação. O profissional apresenta o projeto em dimensões homólogas, considerando a relação de proporcionalidade. Por exemplo, ao elaborar o projeto de um objeto, o arquiteto pode representá-lo a partir de uma escala reduzida, mostrando exatamente como ficará dentro de um cômodo depois de pronto. Considerando que um arquiteto criará um projeto de edificação com dimensão máxima de 20 m em uma folha A3 (que mede 297 mm x 420 mm), com margem 10 mm, a escala adequada para a apresentação do projeto é
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Q3093265 Direito Urbanístico

Observe a imagem a seguir.


                                Imagem associada para resolução da questão


Disponível em:

<https://oglobo.globo.com/eu-reporter/terreno-abandonado-acumula-lixono-engenho-do-mato-em-niteroi-19217730>. Acesso em: out. 2024.



Considerando a Lei nº 950/2023 que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Rio Verde e dá outras providências, a imagem acima, que mostra um lote urbano desocupado sem estrutura de proteção vertical impedindo o acesso pela via pública e com presença de acúmulo de resíduos sólidos e densa vegetação, em termo de infração passível de multa, apresenta qual situação?

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Q3093264 Meio Ambiente
O fenômeno causado pelo excesso de nutrientes (compostos químicos ricos em fósforo ou nitrogênio), consequência da descarga de efluentes agrícolas, urbanos ou industriais num corpo de água mais ou menos fechado, que leva à proliferação de algas é denominado
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Respostas
11441: D
11442: A
11443: A
11444: C
11445: B
11446: D
11447: D
11448: A
11449: D
11450: B
11451: C
11452: D
11453: C
11454: B
11455: A
11456: D
11457: A
11458: D
11459: C
11460: A