Os estudos ambientais avaliam o impacto de uma atividade
ou empreendimento sobre o meio ambiente. Eles são
solicitados para o licenciamento ambiental e são
fundamentais para o desenvolvimento sustentável. No
âmbito da elaboração de estudos ambientais, qual prática
tem relação direta com a caracterização do meio físico?
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No Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de
Goiás, as modalidades de licenciamento ambiental
(simplificado, ordinário e diferenciado) são definidas com
base
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Na Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), um dos principais
desafios é a previsão dos impactos causados por um
empreendimento. Uma análise eficiente e realista dos
impactos ambientais pode ser garantida
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Q3275782Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Tutela de Urgência, considerando a determinação
expressamente prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015, (Código de Processo Civil), para a concessão da
tutela de urgência
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Q3275781Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em
sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a
data
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Q3275780Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consonância com o determinado pela Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), a ação
fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens
móveis será proposta, em regra, no foro
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Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997,
por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar
referente à execução de obras e serviços hidráulicos,
derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou
administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento
das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade
competente e independentemente da sua ordem de
enumeração, ficará sujeito a
Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013,
para a regularização ambiental de posses e propriedades
rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental
– PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no
qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de
prazos para a regularização, é condição
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De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
(Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do
IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com
pagamento em
Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
(Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava
a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental
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De acordo com a Lei nº 11.101/2005, de 09 de fevereiro de
2005, (Lei de Recuperação Judicial e Falência), poderá
requerer recuperação judicial o devedor que, no momento
do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de
dois anos e que atenda aos requisitos, cumulativamente:
não ser falido e, se o foi,
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Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir
tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por
intermédio da seguinte conduta:
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Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no
que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988,
observados critérios a serem estabelecidos em lei do
respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo
que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá
fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
máximo,
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Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência
social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
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