Questões de Concurso para IV - UFG | Qconcursos.com

Q3963767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963767 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal

A

refere-se ao cumprimento de deveres instrumentais instituídos pela legislação tributária com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização dos tributos.

B

vincula a pessoa que detém competência para instituir tributos, considerada sua atuação na relação jurídica tributária.

C

surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

depende de lançamento prévio para que o fato gerador seja considerado ocorrido.

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Q3963766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963766 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as modalidades de lançamento tributário diferenciam-se conforme a participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa no procedimento de constituição do crédito tributário. Em determinada situação, o contribuinte fornece informações à administração tributária, cabendo à autoridade fiscal analisar esses dados e formalizar o crédito correspondente. Nessa hipótese, o lançamento denomina-se

A

ofício.

B

homologação.

C

arbitramento.

D

declaração.

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Q3963765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963765 Direito Tributário

A legislação tributária prevê situações em que a obrigação pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a responsabilidade tributária caracteriza-se pela

A

transferência automática da obrigação tributária a qualquer terceiro interessado no crédito.

B

possibilidade de o sujeito passivo originário ser afastado da relação tributária sem previsão legal.

C

atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, nos termos previstos em lei.

D

substituição do sujeito ativo da obrigação tributária por outro ente federativo.

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Q3963764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963764 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a instituição ou majoração de determinado tributo somente pode produzir efeitos após o transcurso de um período mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da

A

legalidade.

B

anterioridade anual.

C

isonomia.

D

capacidade contributiva.

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Q3963763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963763 Direito Tributário

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal distribui competências entre os entes federativos para a instituição de tributos, observados limites e princípios constitucionais. Considerando a natureza jurídica da competência tributária, ela se caracteriza pela

A

possibilidade de delegação da criação de tributos entre os entes federativos, desde que prevista em lei complementar.

B

aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos instituídos por outros entes, sem necessidade de previsão legal.

C

faculdade conferida aos entes federativos para instituir tributos, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

D

autorização legal para instituir e modificar tributos, ainda que inexistente previsão constitucional expressa.

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Q3963762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963762 Direito Financeiro

A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como

A

receita corrente.

B

receita de capital.

C

despesa corrente.

D

despesa de capital.

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Q3963761

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963761 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem papel relevante no sistema de controle da Administração Pública brasileira. No exercício de suas atribuições constitucionais, esses órgãos têm como função principal

A

executar diretamente o orçamento público.

B

elaborar as leis orçamentárias anuais.

C

auxiliar o Poder Legislativo no controle externo.

D

autorizar previamente todas as despesas públicas.

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Q3963760

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963760 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é

A

regular, pois a queda da Receita Corrente Líquida autoriza a manutenção de despesas obrigatórias e afasta a adoção de medidas restritivas relativas à despesa com pessoal.

B

irregular, pois o excesso do limite máximo com despesa de pessoal exige a adoção de medidas legais para recondução aos limites, as quais podem incluir a exoneração de servidores, observada a ordem e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

parcialmente regular, uma vez que a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais é admitida, mas a concessão de vantagens pessoais é vedada enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal.

D

regular, desde que as vantagens pessoais tenham sido instituídas por lei específica e os concursos tenham por finalidade o provimento de cargos efetivos vagos.

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Q3963759

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963759 Direito Financeiro

No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação

A

repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.

B

jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.

C

externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.

D

preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.

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Q3963758

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963758 Direito Constitucional

A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do

A

Tribunal de Contas da União.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério da Economia.

D

Banco Central do Brasil.

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Q3963757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963757 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

A

anualidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

publicidade.

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Q3963756

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963756 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à

A

execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.

B

aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.

C

conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.

D

amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.

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Q3963755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963755 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3963754

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963754 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3963752

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963752 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3963750

Q3963750 Matemática

Um produto que custava R$ 800,00 sofreu um aumento de 25%. Sobre o valor reajustado, foi concedido um desconto de 10%. O preço final do produto, após essas duas alterações sucessivas, é

A

R$ 860,00

B

R$ 880,00.

C

R$ 900,00.

D

R$ 1.000,00.

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Q3963749

Q3963749 Estatística

Observe a tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Os dados apresentados representam o número de horas de estudo semanal de um grupo de estudantes. A mediana do número de horas de estudo semanal desse grupo é

A

4.

B

5.

C

6.

D

8.

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Q3963748

Q3963748 Raciocínio Lógico

Sejam os conjuntos A = {x ∈ ℕ ∣ x < 6} e B = {2,4,6,8}. O conjunto A ∩ B é

A

{1,2,3,4,5}.

B

{2,4,6}.

C

{1,3,5}.

D

{2,4}.

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Q3963747

Q3963747 Raciocínio Lógico

Seja a proposição composta:

“Se chove, então a aula é cancelada.”

A negação logicamente equivalente dessa proposição é:

A

Chove e a aula é cancelada

B

Não chove e a aula não é cancelada.

C

Chove e a aula não é cancelada

D

Não chove ou a aula é cancelada.

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Q3963746

Q3963746 Raciocínio Lógico

Considere as proposições lógicas p e q. A proposição composta (p → q) V (q → p) é classificada como

A

contingência.

B

tautologia.

C

contradição.

D

proposição simples.

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