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Q2389135 Legislação Federal
A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a diretriz 
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Q2389132 Auditoria
As medidas e as ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em procedimentos de prevenção e de detecção, denominam-se
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Q2389131 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado. 
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.

Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de
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Q2389130 Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório, regido pela Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é caracterizada
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Q2389129 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto a seguir.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.

No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
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Q2389128 Auditoria
Leia o texto a seguir.

Às atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos dá-se o nome de Gestão de Riscos. O processo de avaliação de riscos é o processo global de identificação, análise e avaliação de riscos. A organização deve ser capaz de avaliar, segundo critérios préestabelecidos os riscos inerentes aos processos, às atividades e aos projetos das diversas áreas de atuação, estabelecendo tratamentos preventivos ou reativos para controlar os níveis de risco, bem como monitorar periodicamente estes níveis e a efetividade dos controles estabelecidos.

No processo de gerir riscos, a avaliação de riscos, o estabelecimento de controles e as atividades de monitoramento
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Q2389127 Auditoria
Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

 Disponível em: <http://www.arrudaconsult.com.br/2020/03/analise-de-riscotecnica-bow-tie.html>. Acesso em: 30 nov. 2023.


Na análise dos riscos que estão sujeitos as ações, as atividades, os processos ou os projetos de uma organização, o evento incerto que poderá afetar os objetivos organizacionais é
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Q2389126 Auditoria
Os tipos de auditoria, segundo a Constituição Federal são:
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Q2389125 Direito Administrativo
A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de
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Q2389124 Auditoria
O exame independente e objetivo de avaliação e consultoria de uma situação ou condição, na gestão de uma organização, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado, visando agregar valor à gestão e melhorar as operações desta organização, auxiliando-a a atingir seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança, denomina-se
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Q2389123 Direito Administrativo
A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de
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Q2389122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Leia o texto a seguir.

O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: <https://www.tcmgo.tc.br/site/o-tcm/competencia-eorganizacao/>. Acesso em: 24 nov. 2023.

No controle da atuação da administração pública, é função do TCM-GO
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Q2389121 Direito Administrativo
Quanto à origem do controle, o controle administrativo das ações governamentais exercido no âmbito da própria administração é o controle
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Q2389120 Direito Financeiro
O instrumento legal de planejamento governamental com vigência anual, cujo objetivo é estimar a receita e programar as despesas públicas para cada exercício financeiro é
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Q2389119 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.

O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à
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Q2389118 Direito Constitucional
A despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, não pode exceder os limites estabelecidos em 
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Q2389117 Auditoria
O sistema de direção, monitoramento e incentivo, compreendendo princípios, regras, processos e estruturas que envolvem a gestão de relacionamento entre sócios, assembleia, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização, controle e demais partes interessadas (steakholders), de empresas e organizações, denomina-se
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Q2387611 Administração Financeira e Orçamentária
Leia o caso a seguir.
O ato orçamentário de uma entidade pública apresenta, ao final do ano de 2022, os seguintes saldos:

• Orçamento aprovado LOA (valores totais): R$ 2.600;
• Arrecadada a Receita orçamentária de R$ 2.300;
• Legalmente empenhada despesa de R$ 2.500;
• Liquidação despesa de R$ 1.800;
• Paga a despesa de R$ 1.400.

Considerando os atos incorridos, o exercício de 2023 será reconhecido como 
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Q2387605 Administração Financeira e Orçamentária
Na parte dos procedimentos contábeis orçamentários, o que é considerado um princípio orçamentário 
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Q2387603 Contabilidade Pública
Observe a tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

O Resultado Patrimonial do período apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de
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Respostas
14241: C
14242: A
14243: B
14244: A
14245: B
14246: D
14247: D
14248: D
14249: C
14250: A
14251: C
14252: D
14253: B
14254: B
14255: D
14256: B
14257: A
14258: B
14259: B
14260: C