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Q1178543 Direito Financeiro
A realização da receita pública se dá mediante uma sequência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Tais etapas ou fases da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Em relação ao disposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( )A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. ( ) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( )Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. ( )O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. As afirmativas são, respectivamente,
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Q1178542 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:
Alternativas
Q1178541 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Considerando os princípios orçamentários, analise os conceitos a seguir.
1. Previsto expressamente no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com ressalva à proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente,
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Q1178540 Administração Financeira e Orçamentária
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos, sendo esta dividida em etapas.
Com relação à despesa e suas respectivas fases, assinale a afirmativa correta.
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Q1178526 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:
Alternativas
Q1178525 Regimento Interno
Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Orizânia, em razão das matérias atribuídas a cada uma delas, é competência das Comissões Permanentes:
Alternativas
Q1178523 Direito Financeiro
O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:
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Q1178521 Noções de Informática
No Windows 10 BR, um ícone da área de Área de Notificações, localizado no canto inferior direito da tela, deve ser acionado com a finalidade de “Remover Hardware e Ejetar Mídia com Segurança”, como caso de uso de um pendrive, por exemplo.
Assinale a opção que apresenta esse ícone.
Alternativas
Q1178520 Noções de Informática
A planilha da figura foi criada no Excel 2016 BR. Nessa planilha foram realizados os procedimentos listados a seguir.
I. Em E10 foi inserida a expressão =SOMA(A8;E8) II. Em E12 foi inserida a expressão =MÉDIA(A8:E8) III. Em E14 foi inserida uma expressão que determina o menor número dentre todos nas células A8, B8, C8, D8 e E8
Imagem associada para resolução da questão
Os valores mostrados nas células E10 e E12 e a expressão inserida em E14 são, respectivamente,
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Q1178519 Noções de Informática
A imagem a seguir ilustra um texto digitado no Word 2016 BR, tendo sido acionado um ícone do editor para aplicar alinhamento justificado. Para finalizar, o cursor foi levado para o início do texto e uma tecla de função foi pressionada para realizar a verificação e correção ortográfica.
Imagem associada para resolução da questão
O ícone e a tecla de função foram, respectivamente,
Alternativas
Q1178518 Noções de Informática
Um Contador da Câmara Municipal de Orizânia está trabalhando em um microcomputador com Windows 10 BR. No gerenciador de pastas e arquivos conhecido por Explorer, ele realizou os procedimentos listados a seguir.
I. Selecionou a arquivo CONTRATO.PDF armazenado na pasta DOCUMENTOS no disco rígido referenciado por C: II. Executou um atalho de teclado Ctrl + C III. Selecionou a pasta BACKUP existente em um pendrive referenciado por E: IV. Executou o atalho de teclado Ctrl + V Nessas condições, os atalhos de teclado Ctrl + C e Ctrl + V têm, respectivamente, as seguintes funções:
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Q1178517 Noções de Informática
O uso dos recursos da internet possibilita a navegação em sites da internet por meio de web browsers e suporta uma atividade que consiste em transferir ou baixar arquivos, como imagem, vídeo, documento ou programa, de um computador remoto para o computador local.
Dois exemplos de browsers e o nome atribuído a essa atividade são, respectivamente,
Alternativas
Q1178506 História e Geografia de Estados e Municípios

Projeto do Plano Piloto (Arquivo Público do DF)

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História de Brasília: há 63 anos, JK dava pontapé inicial para construção da nova capital

“O aniversário de Brasília é em 21 de abril, mas o dia 19 de setembro também tem significado especial para a história da capital. Há exatos 63 anos, em 19 de setembro de 1956, uma assinatura deu início à história da cidade. Na data, o então presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 2.874, que determinou a construção e o local onde seria a nova capital do Brasil. A lei também criou a Companhia de Urbanização da Nova Capital (Novacap) – que ficaria responsável pelas obras. Em 30 de setembro do mesmo ano, o concurso para o projeto de Brasília foi publicado no Diário Oficial.”

(Site G1 - 19/09/2019)

O arquiteto que venceu o concurso para o projeto de Brasília e foi o responsável pelo traçado e organização urbanística da nova capital federal, que ficou conhecido como Plano Piloto, foi:

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Q1178505 História e Geografia de Estados e Municípios
Privatização da Cemig tem oposição de 47,7% dos mineiros, diz pesquisa “Os números são importantes porque a legislação mineira exige aprovação em plebiscito para a venda do controle de empresas de serviços públicos, como energia. Planos do governo de Minas Gerais de privatizar a elétrica estadual Cemig, atualmente sofrem oposição de 47,7% dos mineiros, enquanto 36,2% são favoráveis à proposta e 16,1% não opinaram, estimou pesquisa encomendada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e vista pela Reuters.” (REUTERS – 22/10/2019) A sigla Cemig, que dá nome a um patrimônio do povo mineiro, significa:
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Q1178504 História e Geografia de Estados e Municípios
“Os habitantes de Portugal chamam-se portugueses, a música do Brasil é brasileira. [...] Quando designamos alguém em função do país, da região, da província, da localidade em que nasceu ou de onde alguém ou alguma coisa procede, estamos a utilizar um gentílico.” (Site Portal da Língua Portuguesa) O gentílico para os nascidos em Orizânia-MG é:
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Q1178503 Conhecimentos Gerais
“O modo artesanal de fazer queijo de Minas foi considerado Patrimônio Cultural Imaterial pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, assim como outros bens culturais de natureza imaterial que dizem respeito a práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).” (IPHAN) Dos bens culturais imateriais brasileiros listados a seguir, assinale a opção que indica aquele que recebeu influência direta da cultura indígena.
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Q1178502 História e Geografia de Estados e Municípios
“O Rio Carangola é um rio federativo, que possui sua nascente no Município de Orizânia - MG, cidade no sopé das montanhas que divisam a bacia do Rio Carangola com a bacia do Rio Doce. Da sua nascente à sua foz corta sete Munícipios, desembocando na cidade de Itaperuna, no rio Muriaé.” (JÓIA; SOUSA, 2016) A água com salinidade próxima de zero, proveniente de rios como o Rio Carangola, e de lagos é classificada como:
Alternativas
Q1178501 Atualidades
“Uberização cria condições precárias de trabalho [...] Segundo o estudo Síntese dos Indicadores Sociais, do IBGE, 40,8% da população brasileira se mantém com trabalhos informais, e a taxa representa um aumento na categoria equivalente a 1,2 milhões de pessoas desde a última pesquisa, em 2014. A incorporação de ‘bicos’ possibilitados por aplicativos pelo mercado de trabalho ganharam um apelido: ‘uberização’, que geralmente vem associada à falta de regulamentação, prestação de serviços e neoliberalismo levado ao extremo.” (Site Jornal Opção, 18/08/2019, adaptado) De acordo com o texto,
Alternativas
Q1178500 Atualidades
“A desinformação sobre vacina tem sido apontada como um dos fatores para a queda da cobertura de alguns imunizantes no Brasil e no mundo, o que trouxe de volta surtos de doenças até então controladas, como sarampo.” (Ciência, Revista Exame, 30/11/2019) O fragmento acima aponta os riscos de uma prática ligada ao uso das redes sociais e de aplicativos de mensagens. Esta prática é frequentemente chamada de:
Alternativas
Q1178499 Geografia
A Cúpula do Clima (COP 25), realizada em Madri de 2 a 13 de dezembro de 2019, foi organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e visava formular um grande acordo climático global para minimizar o Aquecimento Global.
Assinale a opção que define corretamente o fenômeno do Aquecimento Global.
Alternativas
Respostas
15461: B
15462: C
15463: E
15464: C
15465: D
15466: E
15467: B
15468: D
15469: B
15470: C
15471: A
15472: E
15473: C
15474: E
15475: D
15476: A
15477: B
15478: B
15479: C
15480: E