O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de a...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Orizânia - MG Prova: Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |

Q1178523 Direito Financeiro

O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:

conhecer o número de moradores do Município para obter a proporção ideal de agentes públicos da saúde.

não levar em conta as despesas decorrentes de decisões judiciais, para a determinação do limite com pagamento de pessoal.

não exceder a 70% (setenta por cento) das receitas correntes líquidas do Município com pagamento de pessoal.

verificar as despesas com o pessoal inativo, computados no limite de 70% (setenta por cento) das despesas correntes líquidas.

saber que o reajuste remuneratório do servidor não está compreendido no limite municipal para despesas de pagamento de pessoal.

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