Foram encontradas 13.835 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q4061921
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061921 Direito Administrativo
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4061919
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061919 Legislação Federal
No serviço de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos relacionados a contratos administrativos que continham informações classificadas como sigilosas. O servidor responsável encaminhou a demanda à autoridade competente, que iniciou análise quanto à possibilidade de restrição de acesso, considerando os critérios legais de classificação da informação, os prazos de sigilo e a necessidade de motivação da decisão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Durante a discussão interna, surgiram divergências sobre os limites da publicidade e as hipóteses legais de restrição previstas na legislação vigente.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4061915
Português Morfologia , Adjetivos , Sintaxe , Concordância verbal, Concordância nominal
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061915 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


A armadilha da carga cognitiva: por que estudar mais tempo nem sempre é sinônimo de aprender mais


Muitas pessoas acreditam que estudar por mais tempo, necessariamente, conduz a melhores resultados. No entanto, evidências da área educacional indicam que o aprendizado não depende apenas da quantidade de horas dedicadas ao estudo. Ler de maneira repetida um conteúdo sem assimilá-lo demonstra que o cérebro possui limites para processar novas informações. Assim, aumentar indiscriminadamente o tempo de estudo gera fadiga mental sem produzir ganhos efetivos.

Segundo estudos sobre aprendizagem, o cérebro não aprende por simples acumulação de dados, mas pela integração das informações. Dois conceitos ajudam a compreender esse processo: memória de trabalho e carga cognitiva. A memória de trabalho corresponde ao espaço mental temporário em que manipulamos informações para realizar tarefas complexas, como compreender textos ou resolver problemas. Esse espaço possui capacidade limitada e precisa ser utilizado de forma eficiente.

A carga cognitiva representa o esforço mental necessário para processar novas informações. Ela é dividida em dois tipos principais. A carga intrínseca está relacionada à própria complexidade do conteúdo estudado. Já a carga extrínseca surge quando fatores externos dificultam o processamento das informações, como explicações confusas, excesso de estímulos ou ambientes inadequados para a aprendizagem.

Pesquisas indicam que a memória de trabalho manipula ao mesmo tempo apenas um número reduzido de unidades de informação, entre cinco e nove elementos. Esses elementos são dados simples ou conceitos mais complexos. A diferença depende do nível de conhecimento do indivíduo. Para iniciantes, diversos dados aparecem como informações isoladas; para especialistas, essas mesmas informações são agrupadas em conceitos mais amplos e organizados.

O processo de aprendizagem consiste em transformar múltiplos dados dispersos em estruturas conceituais mais integradas. Dessa forma, as informações ocupam menos espaço na memória de trabalho, permitindo que o indivíduo realize análises mais complexas. Por isso, especialistas não possuem maior capacidade de memória, mas uma organização mais eficiente do conhecimento acumulado.

Estudos mostram que distribuir o tempo de estudo ao longo de vários dias é mais eficaz do que concentrar muitas horas em uma única sessão.

O cérebro aprende com maior eficiência quando precisa recuperar informações ativamente. Por isso, atividades que exigem reorganização do conhecimento tendem a produzir melhores resultados do que simples releituras. Entre essas atividades estão transformar textos em esquemas, reinterpretar gráficos, responder a perguntas de autoavaliação ou explicar o conteúdo a outra pessoa.

O descanso também exerce papel fundamental no aprendizado. Durante o sono, especialmente em determinadas fases, ocorrem processos de consolidação da memória que fortalecem as conexões entre os neurônios. Além disso, ambientes de estudo organizados e com menos estímulos externos contribuem para redução de interferências na memória de trabalho.

Em momentos de dificuldade, uma estratégia eficiente consiste em fragmentar o conteúdo em partes menores. Aprender pequenos elementos de cada vez facilita a compreensão progressiva do tema e reduz a sensação de sobrecarga cognitiva. À medida que o conhecimento se organiza, torna-se possível integrar essas partes em estruturas conceituais mais amplas.

Dessa forma, o aprendizado eficaz não depende de esforço contínuo e excessivo, mas do uso inteligente das capacidades cognitivas. Compreender os limites da memória de trabalho, reduzir esforços mentais desnecessários e organizar as informações de forma adequada são estratégias que favorecem a construção de um aprendizado mais profundo e duradouro.


https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckg1y1gzgypo.adaptado.
Segundo estudos sobre aprendizagem, o cérebro não aprende por simples acumulação de dados, mas pela integração das informações. Dois conceitos ajudam a compreender esse processo: memória de trabalho e carga cognitiva.

Considerando as relações de concordância nominal presentes no trecho, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924355
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924355 Direito Administrativo
No âmbito de agência reguladora, foi editado regulamento impondo obrigações adicionais aos particulares, não previstas na lei instituidora do setor regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os limites do poder regulamentar, considerando a autonomia técnica da entidade. À luz do regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924354
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924354 Direito Administrativo
Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração promoveu alteração unilateral para adequar o objeto ao interesse público superveniente, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação foi questionada judicialmente, sob o argumento de violação à autonomia contratual do particular.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924353
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924353 Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica interna, foi identificada a exoneração de servidor público fundada em motivo posteriormente comprovado como inexistente, embora a autoridade responsável fosse formalmente competente para a prática do ato. A análise concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo brasileiro.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Q3924352
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924352 Direito Tributário
Em fiscalização tributária, constatou-se a ocorrência do fato gerador, mas inexistia lei vigente que definisse a alíquota aplicável à época. Diante de consulta formulada à Procuradoria, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924351
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924351 Direito Administrativo
No exame de ocupação irregular de bem público por particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924350
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924350 Direito Administrativo
Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de atividade típica de Estado, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico. Considerando o modelo constitucional de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924349
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924349 Direito Administrativo
No planejamento de política pública social, o Estado firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos, com repasse de recursos públicos, definição de metas e fiscalização permanente da execução das atividades. A consultoria jurídica foi acionada para enquadrar juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido. Considerando o modelo administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924348
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924348 Direito Administrativo
Na revisão de contrato de concessão de serviço público, constatou-se que o concessionário vinha descumprindo padrões mínimos de continuidade e adequação na prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários. Diante desse cenário, o ente concedente passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924347
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924347 Direito Tributário
Em controvérsia federativa, determinado município instituiu imposto cuja hipótese de incidência é idêntica àquela já prevista para tributo de competência estadual, gerando conflito direto de competências tributárias. A Procuradoria municipal foi instada a avaliar a validade da exação à luz do sistema constitucional tributário.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924346
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924346 Direito Administrativo
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista condenatória proferida contra empresa pública prestadora de serviço público essencial, atuando sob regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução, surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Q3924345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo , Pressupostos Processuais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exame de ação judicial proposta contra ente público, o magistrado constatou a ausência de pressuposto processual essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, deixando a parte autora de sanar o vício no prazo legal oportunamente concedido. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da sistemática prevista no Código de Processo Civil.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.A ausência de pressuposto processual essencial impede o desenvolvimento válido do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito.
II.A extinção do processo, nessa hipótese, decorre da inexistência de condição necessária à formação regular da relação processual.
III.A decisão judicial fundamenta-se em vício de natureza processual, e não em juízo de mérito acerca da pretensão deduzida.
IV.A extinção sem resolução do mérito, nesse caso, equivale ao reconhecimento da improcedência do pedido formulado pelo autor.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS. 
Alternativas
Q3924344
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924344 Direito Administrativo
No exame de conduta de agente público que violou princípios da Administração sem causar dano patrimonial, discutiu-se a incidência da Lei de Improbidade Administrativa. A Procuradoria analisou o enquadramento jurídico. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924343
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924343 Direito do Trabalho
Empresa pública manteve trabalhador por sucessivos contratos temporários, apesar da presença contínua de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Instada a avaliar a situação sob a ótica trabalhista, a consultoria jurídica analisou o caso à luz da primazia da realidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924342
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924342 Direito Constitucional
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924341
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924341 Direito Administrativo
Em razão de reorganização administrativa, determinado cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele momento, cargo compatível para imediato aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o regime constitucional dos servidores públicos. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3924340
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924340 Direito Constitucional

No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3924339
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924339 Direito Administrativo
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos determinaram a interdição de atividade econômica sem risco iminente e sem observância mínima do contraditório, constatando-se posteriormente que a medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado público analisou a conduta à luz do regime jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
561: B
562: D
563: B
564: A
565: C
566: C
567: A
568: A
569: B
570: B
571: C
572: A
573: A
574: D
575: B
576: C
577: A
578: D
579: D
580: B
www.qconcursos.com