Analise as proposições abaixo:

I. Poderá ser deduzido pedido liminar nas ações individuais ou coletivas na defesa do consumidor, na própria petição inicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar autônoma.

II. O instituto da tutela antecipada de mérito não é aplicável à ação individual ou coletiva do consumidor em juízo.

III. São direitos difusos aqueles cujos titulares não se podem identificar, ligando-se eles por circunstâncias de fato.

IV. Nos direitos coletivos os titulares são indeterminados, mas determináveis, ligados entre si, ou com a parte contrária, por relação jurídica-base.

V. Nos direitos individuais homogêneos o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, sendo o direito individual de origem comum.

Assinale a alternativa correta:

I. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

II. Nos contratos onerosos, sem exceção, o alienante responde pela evicção.

III. Subsiste a garantia da evicção ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

IV. A coisa recebida em virtude de doação onerosa não pode ser enjeitada por vício redibitório.

Sobre a filiação, em análise às proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

II. Nascidos nos trezentos e sessenta dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.

III. Havidos por fecundação homóloga, mesmo que falecido o marido.

IV. Havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que sem prévia autorização do marido.

V. Havidos a qualquer tempo quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial heteróloga.

Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, podese afirmar:

I. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade .preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

II. Não estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.

III. Incluem-se no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis a doação feita em vida pelo doador do imóvel.

IV. A competência para instituir o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis pertence aos municípios.

Assinale a alternativa correta:

I. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

II. A responsabilidade tributária, no tocante ao momento em que surge o vínculo jurídico, pode ser classificada em responsabilidade tributária por transferência, quando a sujeição passiva do responsável é contemporânea com a ocorrência do fato gerador, ou por substituição, quando evento posterior ao fato gerador, definido por lei, causa a modificação do sujeito passivo da obrigação.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. Os créditos tributários relativos às taxas pela prestação de serviços referentes à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.