Questões de Concurso para Instituto Consulplan

Q2451643

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451643 Engenharia Civil

Com base na norma técnica que trata do projeto de estruturas de concreto, é correto afirmar que nas emendas das barras por traspasse deve-se observar que:

A

Esse tipo de emenda não é permitido para bitola maior que 32 mm.

B

As emendas de topo, com eletrodo, são para bitolas de até 20 mm.

C

O diâmetro do círculo de mesma área, para cada feixe, deve ser de até 35 mm.

D

Em caso de barra tracionada, deve-se calcular a redução de 20% da resistência.

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Q2451642

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451642 Engenharia Civil

“______________ é uma ferramenta manual, formada por uma haste dura de aço e com ranhuras, que é usada para _______________, sendo que as peças podem ser de diversos tipos de metais distintos, sejam eles: alumínio, latão, ou aço, por exemplo. Ela é útil em diversas atividades como, por exemplo, ___________________________________________.” Considerando as ferramentas e utensílios comumente utilizados em serviços elétricos, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

Martelo / diversas aplicações / remover pregos e parafusos

B

Cinzel / proteger a região de impactos / remoção de peças presas

C

Lima / desbastar peças / remoção de oxidação de partes metálicas

D

Chave Philips / fixar parafusos / retirar parafusos que não soltam com chave de fenda

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Q2451641

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451641 Engenharia Civil

Todos os estabelecimentos industriais ou comerciais poderão funcionar somente com prévia licença da Prefeitura, sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Quando houver desrespeito às normas estabelecidas por legislação municipal, a licença de aprovação poderá ser cassada. Considerando o exposto, a licença de localização poderá ser cassada nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando se tratar de negócio ou atividade diferente do licenciado.

B

Por ordem judicial, provados os motivos que fundamentem o ato.

C

Como medida preventiva, a bem da higiene, do bem-estar, ou do sossego e segurança pública.

D

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à entidade competente, quando solicitado a fazê-lo.

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Q2451640

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451640 Engenharia Civil

Os imóveis ou áreas tombadas ou preservadas por legislação municipal, estadual ou federal enquadram-se como:

A

Zonas Especiais de Proteção Integral.

B

Zonas Especiais de Interesse Ambiental.

C

Zona Especial de Interesse Histórico-Cultural.

D

Zonas Especiais de Conservação e Recuperação.

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Q2451639

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A divisão do território do município de Santa Maria de Jetibá em macrozonas tem como finalidade a definição de normas específicas que proporcionem os meios e condições para o alcance dos objetivos comuns a cada área delimitada. Considerando o zoneamento municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A ZEIS “A” é composta por áreas com predominância de terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos.

B

O território do município se divide nas seguintes macrozonas: macrozona rural e de restrição urbana; macrozona de interesse turístico e uso sustentável; macrozona de ocupação assistida; e, macrozona urbana sede.

C

Para orientar o desenvolvimento rural do município e dirigir a aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos, a macrozona rural, apresentando diferentes graus de qualificação, divide-se em seis áreas de planejamento.

D

Nas macroáreas de interesse turístico e uso sustentável, será permitida a instalação de atividades de exploração de mármore, granito e rochas ornamentais desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal da Cidade.

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Q2451638

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451638 Engenharia Civil

Dentre os tipos de depreciação previamente classificados no ramo de construção civil, aquele definido por ser a “depreciação de um bem devido à retirada de componentes ou sistemas originalmente existentes” denomina-se:

A

Mutilação.

B

Deterioração.

C

Desmontagem.

D

Obsolescência.

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Q2451637

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451637 Engenharia Civil

O tipo de estaca metálica introduzida no terreno por meio de macaco hidráulico reagindo contra uma estrutura já existente, que apresenta diversas aplicações, sendo uma delas a correção de patologias existentes, denomina-se:

A

Raiz.

B

Mista.

C

Mega.

D

Strauss.

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Q2451636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451636 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com as disposições legais estabelecidas para o município de Santa Maria de Jetibá na Lei nº 27/1989, assinale a afirmativa correta.

A

Será dispensada a exigência de tapume quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até 3 metros de altura.

B

Os terrenos não edificados, localizados na zona urbana ou na zona rural, deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e drenados.

C

Demolições de edificações com altura superior a 8 metros só poderão ser executadas sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

D

O “habite-se” parcial deverá ser concedido quando for indispensável a utilização da parte concluída para acesso ao restante das obras, ainda em construção ou por construir.

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Q2451635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |

Q2451635 Arquitetura

Os acabamentos adotados em uma obra comercial foram tabelados seguindo padrão de norma técnica, conforme pode ser verificado em quadro a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(NBR 6492 – Adaptado.)

Com base nas informações disponíveis, é correto afirmar que o compartimento:

A

231 será executado com: piso em cerâmica, paredes em pintura e teto em cerâmica.

B

234 será executado com: paredes em pintura acrílica, piso em cerâmica e teto revestido em madeira.

C

230 será executado com: teto revestido em madeira, paredes em pintura pva e piso integrado eucatex.

D

229 será executado com: teto em pintura pva, piso integrado eucatex e paredes revestidas em madeira.

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Q2451059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451059 Contabilidade Pública

Considere os dados a seguir, relativos à previsão e execução orçamentária do Município de Sabiá-Laranjeira no exercício de 2022.

Receita Prevista ........................................................ R$ 1.200.000,00
Receita Arrecadada .................................................. R$ 1.160.000,00
Receita Recolhida ..................................................... R$ 1.155.000,00
Despesa Fixada......................................................... R$ 1.200.000,00
Despesa Empenhada ................................................ R$ 1.125.000,00
Despesa Liquidada.................................................... R$ 1.025.000,00
Despesa Paga............................................................ R$ 1.000.000,00

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que o resultado orçamentário do exercício é um superavit de:

A

R$ 35.000,00.

B

R$ 135.000,00.

C

R$ 155.000,00.

D

R$ 160.000,00.

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Q2451058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451058 Direito Financeiro

Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q2451057

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451057 Administração Financeira e Orçamentária

Por mais assertivas que sejam as unidades encarregadas do planejamento orçamentário, sempre há ocasiões imprevistas ou imprevisíveis que justificam a alteração das dotações orçamentárias, o que é levado a efeito através dos créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual. Necessitam de prévia autorização legislativa.

B

Os créditos extraordinários se destinam a atender situações de calamidade ou guerra iminente. Sua vigência não necessariamente está restrita ao exercício de abertura, mas carece de indicação prévia da fonte de recursos para custear as novas despesas.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q2451056

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451056 Auditoria Governamental

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) adotam como base as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI, na sigla em inglês). Dessa feita, com fundamento nas NBASP 300 – Princípios de Auditoria Operacional e 400 – Princípios de Auditoria de Conformidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis como critérios, e é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

II. Nas auditorias operacionais, os auditores não dispõem de nenhum grau de discricionariedade para a seleção dos objetos e identificação dos critérios de auditoria.

III. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade e se há espaço para aperfeiçoamento.

IV. Nas auditorias de conformidade, os critérios são as referências usadas para avaliar ou mensurar consistentemente e razoavelmente o objeto. O auditor identifica os critérios com base nas normas pertinentes. Para serem adequados, os critérios de auditoria de conformidade devem ser relevantes, , confiáveis, completos, objetivos, compreensíveis, comparáveis, aceitáveis e disponíveis.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2451055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451055 Contabilidade Geral

Dentre as contas contábeis citadas a seguir, indique a que NÃO é classificada no Patrimônio Líquido de uma sociedade anônima, nos termos do atual regramento.

A

Ações em Tesouraria.

B

Reserva de Lucros a Realizar

C

Ajustes de Avaliação Patrimonial.

D

Prêmios na Emissão de Debêntures.

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Q2451054

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451054 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

Há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão de crédito tributário.

B

As causas de suspensão do crédito tributário operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado, não sendo possível antes da constituição do crédito.

C

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como consectário lógico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

D

É inconstitucional a exigência legal de depósito de percentual do valor discutido, ou de arrolamento de bens na mesma proporção, como condição de procedibilidade para recurso interposto em processo administrativo fiscal.

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Q2451053

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451053 Legislação Federal

Analise os itens a seguir, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, assim como conforme a interpretação da referida lei pelos Tribunais Superiores.

I. O dispositivo que informa que o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, repugna aos princípios informadores do sistema tributário por constituir em hipótese de prescrição indefinida, de modo que não tem prevalência em nosso ordenamento jurídico.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

Q2451052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451052 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, V, V.

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Q2451051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451051 Direito Financeiro

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à competência legislativa a ela relativa, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional lei estadual que atribua a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas Estadual, por ser compatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição.

B

É constitucional lei estadual que venha a fixar as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, pois os entes federados possuem autonomia para fixá-las, observado o perfil do cargo previsto na Constituição Federal.

C

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar dois dentre auditores e um dentre membros do Ministério Público, e um quarto à sua livre escolha.

D

Ainda que sob o argumento da autonomia dos Estados conferida pela Constituição de 1988, é terminantemente vedado a tal categoria de entes federativos inovar em relação às atribuições do cargo de auditor (ministro ou conselheiro substituto), devendo ser observadas fielmente aquelas fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

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Q2451050

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451050 Direito Financeiro

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias. Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

A

A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

B

Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

D

Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.

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Q2451049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2451049 Direito Tributário

Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.

B

Constitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

É defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.

D

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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