De acordo com a disciplina constitucional vigente sobre as finanças públicas e orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É reservada à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
( ) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

A sequência está correta em 

Em relação ao tema imunidades na seara tributária, assinale a afirmativa correta. 

Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sobre os sistemas de controle interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno se caracteriza como controle de natureza administrativa no âmbito interno de cada Poder, de forma integrada.
II. No âmbito federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
III. A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) é interna, feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. Por essa razão, a CGU não pode fiscalizar a aplicação de verbas federais quando estas estejam sendo aplicadas em outro ente federado às quais foram destinadas.

Está correto o que se afirma em 

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios, assinale a afirmativa correta. 

O “lixão” é a forma inadequada, cada vez menos adotada, de dispor os resíduos sólidos urbanos sobre o solo, sem nenhuma impermeabilização, sem sistema de drenagem de lixiviados e de gases e sem cobertura diária do lixo, causando impactos à saúde pública e ao meio ambiente. O rápido encerramento das atividades de um “lixão” deve ser o objetivo dos gestores públicos. A este respeito, é correto afirmar que 

À data de 01/07/2023, determinado agente público estava fiscalizando um empreendimento do tipo “engarrafamento e gaseificação de águas minerais” e constatou que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) expiraria em 01/02/2024 e que a mesma foi obtida no limite máximo de duração permitido de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997. Em qual data esta licença foi expedida e qual a data limite em que sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente? 

Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais leis ambientais federais vigentes no Brasil; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)

( ) Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/ 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água, seja ele natural, perene, intermitente e efêmero, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, por exemplo, 50 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e 100 metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
( ) Conforme a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; a ele e ao predador será imposta a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade poluidora.
( ) Conforme a Lei nº 9.605/1998, aquele que executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, estará sujeito à detenção, de seis meses a um ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão, ou determinação do órgão competente.
( ) Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível, estará sujeito à multa diária de R$ 50,00 ou a R$ 50.000.000,00 anual, em consonância com o Decreto nº 6.514/2008.
( ) Segundo a Lei nº 9.433/1997, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável; a ausência de uso destes recursos por três anos consecutivos, dentre outras circunstâncias, poderá implicar na suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, desta outorga.
( ) O município de Iúna dista cerca de 30 km do Parque Nacional do Caparaó. Conforme a Lei nº 9.985/2000, os Parques Nacionais pertencem ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável; têm como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

A sequência está correta em 

Na maioria das áreas urbanas, as atividades humanas são as principais fontes emissoras de poluentes atmosféricos (fontes antropogênicas). Estão dentre estas fontes a queima de combustíveis, os processos industriais, as minerações, os carros, ônibus e caminhões e a evaporação de combustíveis. Dentre os poluentes mais notáveis temos um gás tóxico e incolor, que pode ser emitido por fontes naturais ou por fontes antropogênicas e que pode reagir com outros compostos na atmosfera, formando material particulado de diâmetro reduzido. Entre os efeitos à saúde podem ser citados o agravamento dos sintomas da asma e o decorrente aumento de internações hospitalares devido a problemas respiratórios. No meio ambiente podem reagir com a água na atmosfera formando chuva ácida, a qual causa danos significativos à vegetação em geral e, nas áreas urbanas, às estruturas construídas. Trata-se de: 

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar que 

São atividades dispensadas de Licenciamento Ambiental no município de Iúna, independente do porte, EXCETO: 

O fechamento prematuro de uma mina deve ser entendido como aquele que ocorre antes da data prevista no Plano de Fechamento; é um evento muito frequente na atividade de mineração. Os motivos que conduzem a esta situação são diversos e nem todos estão sob controle ou influência do empreendedor. Podem estar entre as principais causas do fechamento prematuro de minas, EXCETO: 

O Estado do Espírito Santo apresenta, exclusivamente, fisionomias do bioma Mata Atlântica. NÃO está entre circunstâncias que legalmente impedem o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração: 

Em relação às Resoluções CONAMA (RC), analise as afirmativas a seguir.
(Obs.: Considere que os números e anos citados estão corretos.)

I. A RC nº 01/1986 estabelece que o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) e qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo.
II. Segundo a RC nº 357/2005, as águas salobras de classe 1 poderão ser utilizadas para a irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, bem como para a irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, desde que não seja excedido o valor de 200 coliformes termotolerantes por 100 ml.
III. Segundo a RC nº 454/2012, é obrigatória a caracterização química, ecotoxicológica e outros estudos complementares referentes à caracterização, o material dragado em cursos de água, lagos e reservatórios, a ser disposto em solo ou em águas sob jurisdição nacional, cujo volume dragado seja inferior a 10.000 m³ e desde que as amostras apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 90%.
IV. A RC nº 09/1987 situa que, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença não terá validade.
V. A RC nº 430/2011 prevê que o responsável por fonte potencial ou efetivamente poluidora dos recursos hídricos deve apresentar ao órgão ambiental competente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, Declaração de Carga Poluidora, referente ao ano anterior, ocasião em que deverá recolher a Taxa de Lançamento de Carga Poluidora, no valor de R$ 50,00 por m3 /minuto.

Está correto que se afirma apenas em 

Determinado agente público está fiscalizando um corpo d’água, classificado como ambiente intermediário entre lêntico e lótico, em busca de informações seguras para afirmar que ele estava eutrofizado. Para tanto, foi constatado que os níveis de Oxigênio Dissolvido (OD) na água estavam acima de 100% de saturação. Pode-se afirmar corretamente que:
(Obs.: As medições de OD foram feitas no período da tarde, em um dia de verão, cujo macroclima é do tipo tropical; a água foi coletada 10 cm abaixo da superfície; a altitude do local é de cerca de 500 metros). 

Os jogos e as brincadeiras vêm ganhando espaço e importância em todas as abordagens referentes à infância, sobretudo como recurso para o desenvolvimento e a aprendizagem de habilidades cognitivas, sociais, afetivas e motoras. São considerados entre pedagogos, professores e psicólogos como importantes instrumentos de motivação para o desenvolvimento da linguagem oral, escrita, raciocínio lógico-matemático, dentre outras capacidades. Os jogos e as brincadeirastêm sido alvo de investigações científicas em áreas como a filosofia, a educação, a psicologia, a sociologia e mais recentemente, as engenharias. Obras como as de Piaget, Bruner, Vygotsky, Wallon e Elkonin apresentam discussões sobre os diversos elementos no jogo e na brincadeira que influenciam o desenvolvimento humano de maneira ampla e, em especial, o infantil. Considerando as informações anteriores, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Freud.
2. Winnicot.
3. Vygotsky.

( ) O brincar pode ser definido como uma maneira de interpretar e assimilar o mundo. As crianças, durante os jogos e brincadeiras, estabelecem relações e representações, o que desencadeia o desenvolvimento de capacidades sociais, cognitivas e afetivas na medida em que elas “extrapolam” seu mundo habitual.
( ) A corrente psicanalítica considera o brincar como uma forma de expressão da criança, que consegue, ao brincar, manifestar questões inconscientes, que ainda não podem ser expressas em palavras. A criança brinca ativamente com aquilo que ela vive passivamente. Por isso, a interpretação do brincar da criança é importante, podendo revelar os aspectos do desenvolvimento afetivo-emocional típicos da infância.
( ) O jogo e a brincadeira são atos livres e criativos que emanam do sujeito e não da sociedade, por meio de regras estabelecidas ou de uma organização. Para o autor, na brincadeira, o indivíduo encontra um lugar para operar no mundo. Esse espaço potencial é o espaço do imaginário, do jogo, o qual é preenchido, num primeiro momento, por um objeto transicional, seja ele outro sujeito ou um objeto, ou brinquedo.

A sequência está correta em 

O teórico Lev Vygotsky foi um psicólogo professor judeu russo que fundou a chamada Psicologia Histórico-Cultural, também conhecida como Psicologia Interativista Sociocultural, Psicologia Sociointeracionista ou, ainda, como Teoria Histórico-Social. Ele foi o primeiro psicólogo moderno a enfatizar que a cultura se integra ao homem pela atividade cerebral, estimulada pela interação entre parceiros sociais e mediada pela linguagem.
(Rego, 2007.)

Sobre os pilares básicos do pensamento de Vygotsky, analise as afirmativas a seguir.

I. O desenvolvimento é caracterizado por um processo de sucessivas equilibrações.
II. O funcionamento psicológico tem como base as relações sociais, dentro de um contexto histórico.
III. A relação homem mundo é uma relação mediada por sistemas simbólicos. Entre o homem e o mundo existem elementos mediadores – ferramentas auxiliares da atividade humana.
IV. O desenvolvimento psíquico começa quando nascemos e segue até a maturidade, sendo comparável ao crescimento orgânico como este se orienta, essencialmente, para o equilíbrio.

Está INCORRETO o que se afirmar apenas em 

Alguns estudos sobre alfabetização e letramento vêm contribuindo para a reflexão sobre novas possibilidades de ação pedagógica com a linguagem verbal, na perspectiva de repensarem-se metodologias de trabalho que favoreçam a construção crítica e a formação de sujeitos letrados. Sobre o letramento, quanto às diferenças entre a alfabetização, trata-se de: 

A linguagem oral, o diálogo e a interação entre professores e alunos é o componente principal do cotidiano das salas de aula. Assim, entender como funcionam essas trocas comunicativas e como, nelas, as crianças vão construindo sua linguagem e seu conhecimento linguístico, é uma das competências necessárias a qualquer professor, principalmente aos que lecionam no primeiro ano do ciclo de alfabetização.
(Disponível em https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/. Acesso em: fevereiro de 2024.)

Considerando a relação entre oralidade e escrita, assinale o INCORRETO. 

O termo avaliação educacional surgiu na década de 1940 com Ralph Tyler. Na concepção de Tyler (1976), a avaliação da aprendizagem tem por finalidade gerar mudanças de comportamento nos alunos e deve estar interligada à elaboração de um currículo com um controle de planejamento. Considerando os aspectos legais, a Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996, que estabelece os princípios e as finalidades da educação brasileira, contempla as questões da educação de forma ampla quanto ao detalhamento do funcionamento do sistema educacional. Acerca do exposto e considerando a avaliação no que está disposto na LDB, a verificação do rendimento escolar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar.
( ) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado e aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
( ) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, ao final de cada semestre, para os casos de baixo rendimento escolar.
( ) Avaliação diagnóstica do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período e sobre os de eventuais provas finais.

A sequência está correta em