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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060945
Administração Financeira e Orçamentária
Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a
análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos
de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O
prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos
extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos
extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060944
Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
(MCASP, 2021.)
Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.
1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade
( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060943
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação
de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060942
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060941
Contabilidade Pública
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após
apuração de certeza e liquidez.
(MCASP. 2021, p. 436.)
Considerando o disposto, a Dívida Ativa
(MCASP. 2021, p. 436.)
Considerando o disposto, a Dívida Ativa
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060940
Contabilidade Pública
Um determinado município adquiriu material de escritório para o gabinete do Prefeito por meio de processo licitatório. A
classificação funcional da despesa deverá ser:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060939
Contabilidade Pública
Os fatos contábeis ou administrativos são as ocorrências cujo registro por meio de lançamentos geram alterações nas contas
patrimoniais, podendo ou não alterar o valor do Patrimônio Líquido. Eles são classificados em três grupos: (a) fatos contábeis
permutativos (ou qualitativos); (b) fatos contábeis modificativos (ou quantitativos), podem ser aumentativos ou diminutivos;
(c) fatos contábeis mistos (ou compostos), envolvem uma permuta juntamente com uma modificação, e podem ser aumentativos ou diminutivos.
(CREPALDI, 2010.)
Considerando a afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A aquisição de um imóvel financiado em vinte e quatro meses é um fato contábil permutativo, pois aumenta o Ativo e o Passivo, mas não altera o Patrimônio Líquido.
( ) A venda de mercadorias em duas parcelas, sendo a primeira à vista e com desconto concedido de 10%, e a segunda parcela para pagamento em trinta dias, é um fato modificativo aumentativo, pois aumenta o Ativo, aumenta o Passivo e altera o Patrimônio Líquido.
( ) O pagamento da despesa de salários referente a agosto/2024 dentro do mês é um fato modificativo diminutivo, pois diminui o Ativo e o Patrimônio Líquido.
( ) O recebimento de duplicatas a receber em atraso, com juros sobre o valor nominal é um fato misto aumentativo, pois aumenta o Ativo, diminui o Ativo e aumenta o Patrimônio Líquido.
A sequência está correta em
(CREPALDI, 2010.)
Considerando a afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A aquisição de um imóvel financiado em vinte e quatro meses é um fato contábil permutativo, pois aumenta o Ativo e o Passivo, mas não altera o Patrimônio Líquido.
( ) A venda de mercadorias em duas parcelas, sendo a primeira à vista e com desconto concedido de 10%, e a segunda parcela para pagamento em trinta dias, é um fato modificativo aumentativo, pois aumenta o Ativo, aumenta o Passivo e altera o Patrimônio Líquido.
( ) O pagamento da despesa de salários referente a agosto/2024 dentro do mês é um fato modificativo diminutivo, pois diminui o Ativo e o Patrimônio Líquido.
( ) O recebimento de duplicatas a receber em atraso, com juros sobre o valor nominal é um fato misto aumentativo, pois aumenta o Ativo, diminui o Ativo e aumenta o Patrimônio Líquido.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060938
Contabilidade Pública
A Lei nº. 4.320/1964 dispõe que: “Art. 101. – Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário,
no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais [...]”.
(BRASIL, 1964.)
“__________________ evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio devido à execução do orçamento ou independentes dela e indicará o resultado patrimonial do período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
(BRASIL, 1964.)
“__________________ evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio devido à execução do orçamento ou independentes dela e indicará o resultado patrimonial do período”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060937
Auditoria Governamental
O controle externo constitui-se no conjunto de ações de controle exercido por uma estrutura organizacional formada por órgãos
fiscalizadores das atividades e funcionamento dos entes públicos, com procedimentos, atividades e recursos próprios, não
integrados na estrutura controlada, visando fiscalização, verificação e correção dos atos.
(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)
Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:
(FERNANDES, 2016; MELLO, 2019.)
Constituem-se em órgãos que exercem o controle externo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060936
Auditoria Governamental
A Controladoria no Setor Público é responsável pelo controle da gestão e pelas atividades a ele relacionadas. Suas ações
integram as funções de controladoria, sendo o controle interno uma dessas funções, por meio do qual a controladoria se
concretiza na organização.
(NASCIMENTO, REGINATO, 2009; SILVA, 2011.)
A Controladoria é órgão central do Sistema de
(NASCIMENTO, REGINATO, 2009; SILVA, 2011.)
A Controladoria é órgão central do Sistema de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060935
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do tema da saúde tal qual disciplinado no Estatuto dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Lei Municipal nº
1.416/2022), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Contador |
Q3060933
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sílvio e Santos, dois servidores da Secretaria de Recursos Humanos de São Gonçalo, discutem sobre o Estatuto dos Servidores
Municipais instituído pela Lei Municipal nº 1.416/2022. Sílvio afirmou que o Estatuto não se aplica aos servidores de
autarquias e fundações públicas do município, bem como aos servidores do Poder Legislativo. Santos, por sua vez, afirmou
que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica e hospitalar, não se
incluindo a assistência odontológica, psicológica e farmacêutica. Analisando as falas dos servidores, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060930
Arquitetura
Considere ser o arquiteto responsável pelo planejamento e urbanização de vias públicas do município de Divinópolis. Entre as suas atribuições está a escolha e a aprovação das espécies adequadas para arborização urbana em diferentes tipos de passeios. Com base na situação hipotética, analise com atenção o quadro a seguir:
Quais espécies devem ser aprovadas para plantio em passeios com rede elétrica?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060929
Arquitetura
“Para o projeto arquitetônico de um teatro municipal, um arquiteto foi destinado à análise do layout e indicação de correções
necessárias para atendimento integral dos parâmetros de acessibilidade. Considere que nesse projeto foi indicado que o
palco estará situado em nível superior ao nível da plateia. Para que seja verificada a acessibilidade, esse desnível deverá ser
____________, a ser vencido através de rampa com inclinação __________.” Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060928
Arquitetura
O planejamento urbano de Divinópolis pauta-se, entre outros, na promoção do acesso da população aos bens culturais,
artísticos e incentivo à produção cultural, com valorização da cultura e das artes em geral. É correto afirmar que a
implantação de centro de referência cultural no “Terreno dos Franciscanos” vincula-se à instituição de determinada área
especial, sendo essa considerada uma área
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060927
Legislação Federal
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de
forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. É de competência do Conselho
Gestor do FNHIS:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060926
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função
social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais
das propriedades municipais, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060925
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A implantação de uma política de patrimônio que utiliza, além do tombamento, instrumentos de compensação aos
proprietários de imóveis de interesse histórico e cultural é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060924
Arquitetura
Nos planejamentos de obras, em um projeto que consta intervenções em vias urbanas, no sentido de adequá-las aos critérios
de acessibilidade, é necessário verificar, entre outras, a compatibilidade entre a largura de uma via e o tempo necessário
para travessias verificado em semáforo de pedestres. Diante do exposto, assinale a correta relação entre o tempo de
travessia adequado à marcha de pessoas com mobilidade reduzida e a largura de uma via.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |
Q3060923
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental
que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base
nesse tema, assinale a afirmativa correta.
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