João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é: 

O processo administrativo constitui um instrumento essencial à Administração Pública para assegurar a legalidade, a transparência e a ampla defesa nas suas decisões. Dentre as diversas espécies de processos administrativos, destaca-se o processo disciplinar, destinado à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Assim, em relação à matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade administrativa precisa realizar fundamentação específica em cada decisão, sendo vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

II. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Está correto o que se afirma em

A Administração Pública, no exercício do planejamento e da execução de contratações públicas, pode se valer de procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa norma, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O Ministério da Infraestrutura, visando à construção de umnovo terminalrodoviário interestadual, decide abrir umprocedimento formal para colher, de forma estruturada e pública, propostas técnicas e soluções inovadoras apresentadas por pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de aprimorar o anteprojeto e a modelagem da contratação, antes da publicação do edital definitivo.

II. Uma autarquia federal decide registrar preços de diversos medicamentos e materiais hospitalares de uso comum, com o objetivo de permitir futuras contratações por diferentes órgãos da Administração, mediante adesão às condições previamente pactuadas, inclusive por entes federativos diversos.

III. Um instituto federal de educação tecnológica, necessitando de serviços de manutenção predial, opta por realizar um procedimento prévio para avaliar a qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira de empresas interessadas, conferindo- -lhes uma certificação válida por até um ano, com o objetivo de agilizar futuras licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os procedimentos auxiliares de licitação mais adequados às situações anteriores.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nasrelações entre o Estado e as organizações da sociedade civil no Brasil. Ao regulamentar a atuação conjunta entre o poder público e entidades do terceiro setor, a Lei do MROSC fortalece a participação social na formulação e execução de políticas públicas, além de contribuir para o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. No tocante às previsões constantes na Lei do MROSC, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um papel essencial na fiscalização da Administração Pública nos âmbitos estadual e municipal. Como órgãos de controle externo, atuantes ao lado do Poder Legislativo, os TCEssão responsáveis por analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Em relação aos entendimentos sumulados do Tribunal de Contas de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos procedimentoslicitatórios em que for utilizado o sistema de quarteirização para contratação de serviços de manutenção de frota de veículos ou máquinas, tem-se por irregular a adoção da menor taxa de administração como critério de julgamento quando não houver a fixação de parâmetros de preços para os bens e para a mão de obra a serem fornecidos pelos estabelecimentos credenciados, por ensejar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.

II. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem, entre outras competências, a de responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.

III. O ato de admissão advindo de contratação temporária se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Está correto o que se afirma em

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

Durante a realização de um trabalho, um auditor independente aplica procedimentos técnicos adequados e suficientes que apontam que a companhia auditada deixou de registrar ajustes de exercícios anteriores que impactariam de forma significativa as contas de Reservas de Lucros e Prejuízos Acumulados. Como a irregularidade envolve apenas contas patrimoniais, só o Balanço Patrimonial foi impactado, de forma que as distorções não se estendem às demais demonstrações. Nesse caso, o profissional deverá emitir, segundo as Normas Brasileiras NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica, opinião do tipo:

Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.

A sequência está correta em

O município de Serra Verde celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para a finalidade específica de construção de uma estação de tratamento de esgoto, com recursos federais de R$ 2,5 milhões. Em trabalho de rotina, a unidade de controle interno municipal identificou que:

1. Parte do valor depositado na conta específica do convênio foi utilizada para realização de despesas correntes para aquisição de material de consumo da Secretaria da Saúde, embora o plano de trabalho previsse aplicação apenas na construção.
2.O Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, para escolha da empresa responsável por efetuar a construção da estação, continha exigências de índices contábeis não usualmente adotados, de modo que apenas uma empresa, com vínculos de parentesco com o agente de contratação, pudesse atender às exigências.
3. As medições da obra indicavam 80% de avanço físico, mas a vistoria técnica revelou que apenas 40% tinham sido efetivamente executados, sem documentação comprobatória adequada.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Itumbiara, no exercício financeiro do ano de 2024, já encerrado, apresentou as seguintes operações:



Com base somente nessas informações, trata-se do resultado orçamentário do exercício de 2024 apurado no balanço orçamentário: 

Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. No orçamento público pode haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a classificação da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
( ) A classificação funcional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) Na classificação programática, os municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.
( ) A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

A sequência está correta em

A Câmara Municipal de Itumbiara contratou um empréstimo em uma instituição bancária no valor de R$ 100.000,00. Nesse sentido, assinale, a seguir, um lançamento contábil correto referente à arrecadação da receita orçamentária advinda dessa hipotética operação de crédito. 

Determinada sociedade empresária apresentou as seguintes informações em sua Demonstração dos Fluxos de Caixa no ano de X1:



Com base somente nessas informações, assinale a alternativa correta.

No município Alfa, o Secretário de Fazenda Pedro propôs, em 20 de dezembro do exercício financeiro corrente, a abertura de três créditos adicionais: (i) crédito suplementar; (ii) crédito especial; e (iii) crédito extraordinário. Contudo, em razão da proximidade do encerramento do exercício e da dificuldade de execução imediata das operações, o prefeito Erick decidiu submeter proposta ao controle interno, chefiado por Carlos, que requisitou parecer técnico acerca da possibilidade de extensão da vigência desses créditos para o exercício subsequente. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ultrapassar o exercício financeiro em que forem abertos, desde que por expressa disposição legal, os seguintes créditos:

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são adotadas as seguintes definições:

I. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Está correto o que se afirma apenas em

No município Alfa, o prefeito Gerson encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual acompanhado da previsão de receitas para o exercício seguinte. O Presidente da Câmara, Wesley, levantou dúvida sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Executivo, especialmente quanto à observância das normas técnicas de previsão, à possibilidade de o Legislativo promover reestimativa das receitas, ao prazo para disponibilização dos estudos e às regras de desdobramento em metas de arrecadação. Diante disso, solicitou parecer do Analista de Controle Interno da Casa Legislativa. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos concretos, no exercício de prerrogativas públicas. Em relação à classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que, EXCETO:

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988, realizou auditoria em um Ministério do Governo Federal e detectou possíveis irregularidades nos seguintes atos: nomeação de servidores para cargos em comissão sem respaldo normativo e contratação direta de empresa de consultoria por inexigibilidade, sem demonstração de notória especialização. Diante da inércia da autoridade responsável – o Secretário Executivo do Ministério, ordenador de despesas –, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou as seguintes providências:

I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados;
II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e
III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas.

Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em