O prefeito do município fictício Ômicron editou decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial, sob fundamento de risco iminente à saúde pública. O ato foi praticado com base em relatório técnico elaborado por servidor da vigilância sanitária. Posteriormente, constatou-se que:

I. O decreto foi assinado pelo secretário municipal de Governo, sem delegação formal de competência;
II. O relatório técnico que embasou a decisão continha erro material quanto ao endereço do estabelecimento; e
III. Havia lei municipal prevendo que a interdição poderia ser determinada pela autoridade sanitária competente, mediante regular processo administrativo.

Diante da situação, o novo prefeito determinou a anulação do decreto, sob fundamento de vício de competência. Considerando a teoria dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.