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I. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades locais climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
II. Dos cursos de educação fundamental constarão, obrigatoriamente, práticas educativas referentes a trânsito, ecologia, direitos humanos, educação sexual e prevenção do uso de drogas.
III.O poder público fica autorizado a utilizar mecanismos de redução ou isenção de impostos e taxas municipais, visando à aquisição de vagas em estabelecimentos educacionais de caráter não filantrópico.
Está correto o que se afirma em
( ) O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos na Lei que o aprovou.
( ) Fica assegurado o regime de colaboração entre o Município de Manaus, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias.
( ) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
A sequência está correta em
I. Crianças com necessidades especiais deveriam receber apoio instrucional adicional no contexto do currículo regular, e não de um currículo diferente.
II. Educação inclusiva é o modo mais eficaz para construção de solidariedade entre crianças com necessidades educacionais especiais e seus colegas. O encaminhamento de crianças a escolas especiais ou a classes especiais ou a sessões especiais dentro da escola em caráter permanente deveria constituir exceções, a ser recomendado somente naqueles casos infrequentes onde fique claramente demonstrado que a educação na classe regular seja incapaz de atender às necessidades educacionais ou sociais da criança ou quando sejam requisitados em nome do bem-estar da criança ou de outras crianças.
III. A realização do objetivo de uma educação bem-sucedida de crianças com necessidades educacionais especiais constitui tarefa exclusiva do Ministério da Educação (MEC) e das escolas.
IV. A mídia possui um papel fundamental na promoção de atitudes positivas frente à integração de pessoas com deficiência na sociedade.
Está correto o que se afirma apenas em
(FILHO, Waldir Macieira da C.; LEITE, Flávia Piva A.; RIBEIRO, Lauro Luiz G. Comentários ao estatuto da pessoa com deficiência. 2. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019.)
No que concerne às disposições da Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.
(FREIRE, Muniz. Coleção Método Essencial – Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Método, 2022.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elenca, em seu art. 112, seis medidas socioeducativas. NÃO representa tais medidas:
(RAMOS, André de C. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p. 392.)
Em relação às disposições constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.