Questões de Concurso para Instituto Consulplan

Q3141972

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3141972 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O manejo de irrigação ocorre para suprir a precisão de água que as plantas necessitam, caso no solo não tenha água para a planta desenvolver, passará por estresse hídrico e sem água disponível ela diminuirá drasticamente a sua produção. A Lei nº 12.787/2013, que estabelece a Política Nacional de Irrigação (PNI), tem aplicabilidade em todo o território nacional e proporciona o desenvolvimento sustentável da agricultura no Brasil. Discute-se consideravelmente sobre a atividade irrigatória como grande consumidora da água destinada a atender aos diversos usos consuntivos e expansão de áreas agrícolas e solos produtivos, gerando graves impactos ao meio ambiente. Considerando a aplicabilidade dessa política na região Norte, que apresenta características específicas em termos climáticos e de recursos naturais, sobre os desafios e as oportunidades de implementação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A PNI incentiva a gestão integrada dos recursos hídricos, considerando os impactos sociais e ambientais das atividades agrícolas, especialmente em áreas sensíveis da Amazônia.

B

Apesar da alta pluviosidade na região Norte, há períodos de seca em algumas áreas que podem comprometer a produtividade agrícola, tornando a transparência uma prática relevante para garantir safras mais regulares.

C

A implementação de projetos de irrigação na região Norte deve considerar o risco de desmatamento e manipulação dos ecossistemas, especialmente em áreas de fronteira agrícola, sendo necessário um planejamento adequado para evitar impactos negativos e uso além dos recursos hídricos.

D

O acesso do irrigante à tecnologia se deve ao acesso à informação e aos equipamentos destinados ao manejo. Em muitas regiões onde se pratica agricultura irrigada, dar acesso e instruir os irrigantes facilita a implantação de estratégias de manejo. A abundância de recursos hídricos na região Norte reduz a necessidade de infraestrutura complexa para a captação e distribuição de água, o que facilita a implantação de sistemas de supervisão de baixo custo.

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Q3141971

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Agrônomo |

Q3141971 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A situação sobre as regiões com deficit hídrico na atualidade afeta a produção agrícola. Para o crescimento da produtividade, bem como o desenvolvimento agrícola e socioeconômico, faz-se necessário buscar soluções que minimizem o impacto na agricultura, no que tange à falta de água. Dessa forma, hoje em dia, a agricultura irrigada proporciona o desenvolvimento de grandes polos de agronegócios no Brasil. Sobre a Lei nº 12.787/2013, Política Nacional de Irrigação (PNI), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei nº 12.787/2013 consiste como a principal referência legal sobre a irrigação no Brasil. A legislação dispõe sobre a nova Política Nacional de Irrigação (PNI), revogando a antiga Lei nº 6.662/1979. Vale ressaltar que a PNI surgiu para aprimorar e promover o desenvolvimento dos projetos de irrigação sem os obstáculos da antiga legislação e, principalmente, com a preocupação atual da sustentabilidade ambiental.

B

Os princípios e os objetivos da Lei nº 12.787/2013 delineiam a estrutura básica e os conceitos centrais que norteiam a nova política de irrigação no Brasil. Esses princípios e objetivos afirmam o compromisso da atividade irrigante com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, atentando para a gestão participativa nos projetos de irrigação, integrando políticas de desenvolvimento e de incentivo entre o Estado e o privado.

C

Com intuito de garantir melhorias na irrigação no Brasil, a PNI estabeleceu a exigência da inserção do licenciamento ambiental dos recursos hídricos para a implantação dos projetos de irrigação. Nesse sentido, apenas o Art. 22 reafirma a observância e o atendimento das prerrogativas do licenciamento ambiental. Dessa forma, consistem em dispositivos legais para manutenção e desenvolvimento da atividade econômica para um meio ambiente equilibrado.

D

A PNI estimula e garante maior incentivo para o desenvolvimento de ações para a modernização e avanço das técnicas de irrigação aliadas à preservação do meio ambiente, principalmente na conservação dos solos e dos recursos hídricos. A PNI estabelece mais investimentos na formação de profissionais das áreas voltadas para o planejamento, gestão e operação da agricultura irrigada. São propostos incentivos para o desenvolvimento de técnicas que garantam o uso racional do solo e dos recursos hídricos sem comprometer suas disponibilidades no futuro.

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Q3141904

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141904 Biologia

Sobre os conceitos de imunologia, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa imunológica inata contra vírus intracelulares é primariamente realizada pelas células natural killer, que destroem células infectadas por vírus, e pelos interferons tipo I, que inibem a replicação viral nas células do hospedeiro.
II. A imunidade adquirida é dividida em dois tipos: a imunidade humoral, que é mediada por anticorpos e responsável por combater micro-organismos extracelulares, e a imunidade celular, que é mediada por células T e atua contra patógenos intracelulares.
III. Uma das principais reações do sistema imunológico adquirido é a inflamação, que se manifesta pelo acúmulo e ativação de leucócitos e proteínas plasmáticas nas áreas de infecção ou lesão tecidual.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3141903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141903 Biologia

Em 2021, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Comissão do Meio Ambiente publicaram as Diretrizes para Valoração de Danos Ambientais. Sobre os métodos e tabelas de valoração ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

O Método Função Dose-Resposta tem o objetivo de estabelecer uma relação entre a intensidade de um fator de impacto ambiental, como a poluição e a magnitude da resposta ambiental resultante.

B

O uso da Tabela Precatória de Alienação Incremental considera monetariamente os bens e serviços ambientais a partir da soma de cinco parcelas de valoração econômica, multiplicada por um fator de “redução social”.

C

A Tabela de Inativação Fiduciária considera preços de funções ecossistêmicas calculadas com base na compilação de preços obtidos em um conjunto de publicações científicas, as quais utilizam diferentes métodos em diferentes localidades.

D

O Método de Índice Ativo Preconizado é uma das técnicas pioneiras de avaliação monetária de danos ambientais no Brasil, sendo aplicável em situações de danos ambientais, com enfoque florestal, a partir de um modelo matemático objetivo.

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Q3141902

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141902 Biologia

A Resolução nº 2/2002 do CFBio aprova o Código de Ética do Profissional Biólogo. Sobre o disposto na referida normativa, assinale a afirmativa correta.

A

O biólogo deve atuar com parcialidade e desídia ao emitir laudos, pareceres, realizar perícias, pesquisas e consultorias.

B

É vedado ao biólogo colaborar e realizar qualquer tipo de experimento envolvendo seres humanos com fins eugênicos.

C

É permitido ao biólogo atribuir-se autoria exclusiva de trabalho científico realizado em cooperação com outros profissionais, desde que ele seja o orientador da pesquisa.

D

É facultado a todo profissional registrado no CFBio denunciar situações danosas decorrentes da retirada de espécies de ambientes naturais, uma vez que isso não faz parte de sua alçada.

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Q3141901

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141901 Biologia

Durante a elaboração de um relatório sobre a eficácia de um novo método de descontaminação de solo, a bióloga Maria seguiu rigorosamente as diretrizes da ABNT NBR 10719:2015, que estabelecem os princípios gerais para a elaboração de relatórios técnicos e científicos. Ela estruturou o documento conforme os princípios da norma, assegurando uma apresentação clara e consistente das informações. Sobre a composição dos relatórios técnicos, com base nas diretrizes da norma, assinale a afirmativa correta.

A

O sumário é um elemento obrigatório.

B

A folha de rosto é um elemento facultativo.

C

A capa e a lombada são elementos obrigatórios.

D

O resumo na língua vernácula é um elemento opcional.

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Q3141900

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141900 Biologia

Durante uma análise de atividades enzimáticas, a bióloga Carla preparou uma solução tampão fosfato salino. Sabe-se que a profissional dissolveu cuidadosamente os componentes do tampão e ajustou o pH para 7,4. Para a preparação dessa solução, amplamente utilizada em laboratórios de biologia, são necessários os seguintes compostos, EXCETO:

A

NH₄F

B

KH₂PO₄

C

Na₂HPO₄

D

NaCl e KCl

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Q3141899

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141899 Biologia

Durante uma pesquisa em ecossistemas tropicais, a bióloga Ana observou os efeitos significativos das formigas cortadeiras nos cultivos locais, um problema relatado desde a década de 1960. Ela detalhou como essas formigas cortam folhas e as transformam em polpa fertilizada para os fungos que existem em seus ninhos. Em troca, os fungos produzem gongilídeas, que servem como alimento para as formigas. A inter-relação ecológica entre as formigas cortadeiras e esses fungos denomina-se:

A

Parasitismo.

B

Mutualismo.

C

Inquilinismo.

D

Comensalismo.

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Q3141898

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141898 Biologia

Periodicamente, o organismo de hospedeiros vertebrados desencadeia uma guerra bioquímica contra endoparasitas bacterianos. Mamíferos, aves, anfíbios e peixes possuem uma defesa bioquímica baseada na ação de uma proteína, que remove do soro sanguíneo um elemento químico essencial ao crescimento desses patógenos, limitando, assim, o seu desenvolvimento no sangue. Essa proteína denomina-se:

A

Albumina.

B

Magnexina.

C

Mioglobina.

D

Transferrina.

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Q3141897

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141897 Biologia

A Lei Federal nº 6.684/1979 regulamenta a profissão de biólogo e institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia, entre outras disposições. Sobre o exercício da profissão, de acordo com o que estabelece a referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

O biólogo poderá formular e elaborar projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da biologia ou a ela ligados.

B

Comete infração disciplinar o biólogo que deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.

C

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de cento e vinte dias, contados da ciência da punição.

D

O exercício da profissão de biólogo também poderá ser realizado por portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de história natural, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.

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Q3141896

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141896 Direito Ambiental

Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a seguir e assinale a alternativa correta.

1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.

A

Todas as ações estão em desacordo com a referida lei ambiental.

B

Apenas a ação 3 está de acordo com a referida lei ambiental, sendo permitida para aumentar a biodiversidade.

C

Apenas a ação 1 está de acordo com a legislação ambiental, visto que a caça profissional é permitida por lei, desde que o profissional esteja registrado no CFCA (Conselho Federal de Caça Animal).

D

As ações 1 e 3 estão em conformidade com a legislação ambiental. Essas medidas visam reduzir a presença de animais silvestres invasores e, ainda, promover a diversidade genética entre as espécies.

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Q3141895

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |

Q3141895 Biologia

O método científico fundamenta métodos e técnicas empregados na pesquisa biológica, orientando a investigação científica por meio da experimentação, análise e divulgação dos resultados. Considerando os principais elementos envolvidos na pesquisa, relacione adequadamente os significados com as facetas de inserção.

1. Hipótese.
2. Teoria.
3. Dedução.

( ) Procedimento lógico e de raciocínio que permite derivar uma conclusão a partir de uma ou várias proposições (premissas) com base exclusivamente na lógica. A conclusão decorre inevitavelmente das premissas.
( ) Conjunto de concepções sistematicamente organizadas, que oferece uma síntese geral para explicar um grupo de fatos, cujos subconjuntos foram abordados pelas leis. Um sistema é um conjunto organizado de partes interdependentes, regido por um único princípio, que pode ser uma lei geral ou uma proposição fundamental.
( ) Proposição explicativa provisória sobre as relações entre fenômenos, que deve ser comprovada ou refutada pela experimentação. Se confirmada, torna-se uma lei.

A sequência correta está correta em

A

2, 3, 1.

B

3, 2, 1.

C

1, 2, 3.

D

3, 1, 2.

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Q3141843

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141843 Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumenta que a medida se justifica pela necessidade de modernizar o sistema e garantir maior segurança. Considerando que a iluminação pública já é custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), como previsto na Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição da nova contribuição é válida, desde que o valor seja utilizado exclusivamente para fins de segurança pública.

B

O município pode instituir uma contribuição adicional, desde que a receita seja vinculada a melhorias específicas no sistema de iluminação.

C

O município pode criar o novo tributo por meio de lei ordinária, desde que seja aprovada em consulta pública com participação da comunidade.

D

A cobrança de nova contribuição é inconstitucional, pois a COSIP já abrange a finalidade pretendida, não sendo admitida a criação de outro tributo com a mesma base.

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Q3141842

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141842 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade pretende contratar mais servidores em um ano eleitoral, faltando apenas cem dias para o término do mandato. No entanto, a equipe de controle interno alerta que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, considerando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das ações relacionadas a seguir o controle interno orientou ao prefeito para garantir a conformidade com a legislação?

A

Aumento do gasto com pessoal sem ultrapassar o limite, com base em justificativa de necessidade emergencial.

B

Proibição de qualquer aumento no gasto com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato, conforme disposto na LRF.

C

Aumento do limite de gasto com pessoal, desde que seja precedido por lei específica aprovada antes do início do ano eleitoral.

D

Contratação de servidores temporários sem impacto na folha de pagamento, mantendo o limite de gasto com pessoal dentro do permitido pela LRF.

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Q3141841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141841 Direito Administrativo

Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois o caso fortuito exclui a responsabilidade estatal, ainda que a omissão do Município tenha contribuído.

B

O Município deve ser condenado, pois a responsabilidade estatal é objetiva e independe de prova de culpa, bastando a comprovação do nexo causal.

C

O Município só deve ser responsabilizado se for comprovado que as chuvas foram normais e o entupimento foi causado por falta de manutenção adequada.

D

O Município só pode ser responsabilizado se houver comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos servidores responsáveis pela manutenção dos bueiros.

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Q3141840

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141840 Direito Tributário

No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?

A

A mudança é inconstitucional, vez que apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício.

B

A isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, não havendo justificativa para a retroatividade da cobrança.

C

A isenção é uma prerrogativa discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

D

A empresa perde o direito à isenção ao mudar a sede, independentemente de continuar prestando serviços no município original, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

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Q3141839

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141839 Direito Tributário

O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município tem competência residual para criar tributos, podendo instituir a cobrança se houver autorização do Congresso Nacional.

B

O Município possui competência para instituir tributos sobre circulação de mercadorias, desde que baseada em legislação específica local.

C

A criação do tributo pode ocorrer, mas dependerá de aprovação em nível estadual para garantir a uniformidade tributária dentro da Federação.

D

A competência para tributar a circulação de mercadorias é exclusiva dos Estados, sendo inconstitucional a tentativa do Município de instituir esse tributo.

Q3141838

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141838 Direito Administrativo

A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?

A

A licitação pode ser mantida, desde que haja uma justificativa sólida para a escolha da empresa vencedora, com base na discricionariedade administrativa.

B

A ação deve ser indeferida, pois a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite a vinculação entre as partes se houver justificativa plausível, como eficiência e economicidade.

C

A contratação deve ser anulada, pois há violação do princípio da moralidade e da impessoalidade compromete a legitimidade do processo licitatório, bem como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

D

A decisão deve ser mantida, pois a escolha da modalidade de pregão foi devidamente justificada e a contratação está em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com os princípios Constitucionais.

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Q3141837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141837 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não- -efetiva”.
II. As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3141836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141836 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento público e conceito, classificação e estágios da despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O orçamento é de vital importância para o setor público, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.

B

Entende-se por despesa orçamentária pública o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

C

Toda transação que depende de prévia autorização legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, denomina-se despesa orçamentária.

D

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

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