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Q3963969 Direito Financeiro

Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:



• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;


• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e


• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.



Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.



I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.


II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.


III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.


IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.



Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Q3963968 Administração Financeira e Orçamentária

A secretaria municipal de saúde de determinado município executou, no exercício financeiro de 2025, as seguintes despesas orçamentárias, devidamente empenhadas e liquidadas:



1. Pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores efetivos: R$ 12.500.000,00;


2. Aquisição de medicamentos para distribuição nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs): R$ 3.200.000,00;


3. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA): R$ 8.750.000,00; e


4. Amortização de parcela da dívida fundada contratada junto à instituição financeira: R$ 2.100.000,00.



Considerando a classificação da despesa orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação dessas despesas quanto à categoria econômica e ao grupo de natureza da despesa.

Alternativas
Q3963967 Administração Pública
Alpheu é responsável pela gestão do Governo Eletrônico (e-Gov) da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, que se refere ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para aprimorar a prestação de serviços e o relacionamento entre o governo e a sociedade. Trata-se de um objetivo central do e-Gov, a ser buscado por Alpheu, que se relaciona diretamente com a transparência e o controle social:
Alternativas
Q3963966 Administração Pública
A Administração Pública Burocrática, fundamentada no modelo racional-legal weberiano, surgiu historicamente como uma reação ao modelo anterior, notadamente o Estado oligárquico e patrimonial. Considerando as características relacionadas, assinale aquela que é típica do modelo burocrático, visando combater as disfunções do patrimonialismo.
Alternativas
Q3963965 Direito Administrativo
As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP. 
Alternativas
Q3963964 Administração Pública
O conceito de accountability é fundamental na Administração Pública contemporânea, especialmente em um contexto de maior exigência de transparência. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve a definição mais adequada para accountability no setor público. 
Alternativas
Q3963963 Administração Pública
Bráulio, assessor do prefeito de Venda Nova do Imigrante, foi questionado acerca de Conselhos de Gestão, que são um dos principais mecanismos de participação da sociedade na formulação e no controle de políticas públicas, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental – desafio comum aos Conselhos gestores. 
Alternativas
Q3959907 Direito Constitucional
Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da República, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3959906 Direito Constitucional
João, deputado estadual do estado Alfa, regularmente diplomado e em exercício do mandato, encontrava-se em viagem particular no estado Beta, onde, em tese, praticou crime inafiançável. Logo após os fatos, foi preso em flagrante pela autoridade policial do estado Beta. Os autos da prisão foram encaminhados à Assembleia Legislativa do estado Alfa para deliberação quanto à manutenção da custódia. À luz das imunidades parlamentares e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3959905 Direito Constitucional
Sobre os bens da União e dos Estados na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3959904 Direito Constitucional
No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma: 
Alternativas
Q3959903 Direito Constitucional
À luz dos Princípios Fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3959902 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado: 
Alternativas
Q3959901 Direito Administrativo
Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3959900 Direito Administrativo
Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3959899 Direito Administrativo
Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3959898 Direito Administrativo
Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3959897 Auditoria Governamental
O Novo Modelo das Três Linhas (anteriormente conhecido por Modelo das Três Linhas de Defesa) foi adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as disposições relativas ao modelo em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3959896 Auditoria
Em relação às normas aplicáveis ao exercício do profissional de auditoria interna, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3959895 Auditoria
No Brasil, inúmeros casos de suspeita de não conformidade por parte de entidades públicas em relação a leis e regulamentos infralegais surgiram a partir de operações da Polícia Federal (Operação Lava Jato eOperação Zelotes, por exemplo) e ganharam notoriedade nacional e internacional. Por essa razão, a respeito de normas de auditoria que versam sobre a abordagem e os impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
421: C
422: B
423: E
424: E
425: E
426: E
427: E
428: E
429: E
430: A
431: C
432: B
433: B
434: B
435: E
436: D
437: E
438: D
439: D
440: C