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I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e tem como limite global para a sua cobrança a despesa realizada em obra pública. A respeito dessa espécie tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A contribuição de melhoria é um tributo dotado de caráter sinalagmático. II. Seu fato gerador é a valorização imobiliária. III. O pagamento do tributo deve ser feito após a obra ter sido concluída. IV. Seu princípio justificador é a retribuição ou remuneração de serviço público.
Está correto o que se afirma apenas em
(PUC-SP. Enciclopédia Jurídica.)
Sobre o agravo de instrumento, é correto afirmar que: