O pedagogo acompanhou um programa de formação educacional e profissional para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, promovendo sua reintegração social. O programa, composto por workshops, inclui o trabalho como princípio educativo, inspirado em perspectivas marxistas e gramscianas, que destaca o papel do trabalho como criador de valores de uso e de troca. Durante uma sessão, surgiu o seguinte debate com os participantes:

1. Um jovem questionou se a formação técnico-profissional não estaria apenas preparando-os para um sistema que perpetua desigualdades.

2. Outro jovem argumentou que, ainda assim, o trabalho técnico é uma forma de emancipação, pois possibilita autonomia financeira.

3. O mediador pedagógico sugeriu que o programa deve transcender o treinamento técnico, abordando criticamente as relações sociais e a alienação do trabalho.


Nesse contexto e, ainda, considerando as dimensões teóricas do trabalho descrito por Marx e Gramsci, a atuação pedagógica alinhada ao programa deverá:

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) recebe, eventualmente, consultas acerca da implementação e avaliação de políticas públicas educacionais nas escolas públicas do estado, especialmente em relação ao currículo escolar. Tais processos envolvem a análise de propostas de reestruturação curricular, com foco na função social da escola e na adequação das metodologias de ensino. Em um desses processos houve questionamento sobre a adequação do currículo escolar de uma determinada escola pública estadual. A escola tem sido alvo de críticas por priorizar atividades comemorativas e eventos isolados à revelia do ensino de conteúdos sistematizados. Considerando a elaboração de um parecer técnico sobre a situação e, ainda, o contexto da função social da escola em conjunto com a reflexão sobre o currículo escolar no Brasil, é possível afirmar que a escola:

Considere que o pedagogo avaliará os impactos de uma formação voltada para o aprimoramento das habilidades de mediação de conflitos entre aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Para garantir uma análise abrangente, foi adotado o modelo de avaliação de quatro níveis, proposto por Kirkpatrick. Foram identificados os seguintes dados: a maioria dos participantes avaliou positivamente a formação, destacando a clareza dos instrutores e a relevância dos conteúdos; testes aplicados durante a capacitação indicaram que 85% dos servidores compreenderam os principais conceitos e técnicas de mediação; observações realizadas três meses após o término do curso mostraram uma redução de 40% nos conflitos reportados pelas equipes que participaram da formação; os relatórios gerenciais apontaram um aumento de 25% na produtividade das equipes, além da diminuição do tempo gasto na resolução de conflitos internos. Referenciados nos níveis de avaliação de Kirkpatrick, assinale, a seguir, os níveis correspondentes aos dados apresentados e a estratégia adicional que pode ser aplicada para fortalecer a análise da formação dos servidores. 

A implementação de um projeto piloto de ensino híbrido em uma escola de governo, modernizando as práticas de formação continuada, exigiu do pedagogo o enfrentamento dos seguintes desafios: heterogeneidade no nível de conhecimento, falta de engajamento em atividades presenciais e preferência por autonomia no aprendizado. Considerando os modelos de ensino híbrido e suas características, o pedagogo elaborou as seguintes propostas; analise-as.

I. Adotar o modelo de rotação por estações, no qual os participantes transitarão por diferentes estações dentro de uma sala de aula, sendo que uma delas conterá atividades on-line e outra contará com a interação do facilitador para dúvidas específicas.

II. Implementar o modelo de rotação individual, permitindo que os servidores sigam roteiros personalizados, escolhendo as atividades e os percursos mais relevantes para atender às suas necessidades de aprendizagem.

III. Utilização do modelo de sala de aula invertida, no qual os servidores estudam primeiramente em casa, com foco em encontros presenciais para atividades práticas e esclarecimento de dúvidas.

IV. Introduzir o laboratório rotacional, que alterna a aprendizagem on-line em um laboratório de informática com atividades práticas realizadas na sala de aula.


Com base nos desafios apresentados, qual a proposta mais adequada para atender a todas as necessidades da unidade? 

Considere que certa escola de governo implementou um programa de formação continuada para servidores públicos, com o objetivo de melhorar competências técnicas e comportamentais. O projeto busca avaliar tanto o aumento na eficiência de processos e redução de erros administrativos quanto às mudanças na percepção dos servidores em relação à sua capacitação e impacto no clima organizacional. Diante do desafio de planejar essa avaliação, é necessário selecionar instrumentos e abordagens metodológicas que respondam de forma integrada às demandas do projeto. Considerando os objetivos do programa e os desafios descritos, a estratégia será:

Um pedagogo realizou uma avaliação de um programa de treinamento e desenvolvimento direcionado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). O programa tinha como propósito aprimorar as habilidades dos servidores, englobando conhecimentos técnicos específicos, capacidades de interação social e uma perspectiva abrangente que integra diferentes áreas do conhecimento. Através de uma variedade de métodos de ensino, o programa propôs um currículo que pretendia que os servidores estivessem preparados para desempenhar suas funções de forma mais eficiente e eficaz. Estruturado em três módulos, o currículo foi concebido para integrar os seguintes princípios:

Módulo I: organização por conteúdos, com ênfase em normas técnicas e memorização de procedimentos institucionais;

Módulo II: organização por áreas do conhecimento, explorando temas como ética, cidadania e inclusão em uma abordagem interdisciplinar.

Módulo III: organização por competências, com projetos que integram resolução de problemas reais, trabalho em equipe e tomada de decisão.

Durante a análise, o pedagogo concorda que cada abordagem tem potencialidades e limitações que impactam os resultados esperados. Ele destacou que:

1. A abordagem por conteúdo do módulo I fornece estrutura e previsibilidade, mas deve haver cuidado com estímulos à autonomia e à aplicação prática.

2. A abordagem por áreas do módulo II promove integração entre saberes, mas pode enfrentar resistência de servidores experientes em currículos lineares.

3. A abordagem por competências do módulo III é adequada às demandas contemporâneas, mas requer uma mudança significativa na cultura organizacional para viabilizar metodologias ativas.

Considerando o caso hipotético, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização do conteúdo do módulo I é ideal para consolidar conhecimentos específicos, assim como atende ao desenvolvimento de habilidades críticas e reflexivas.

II. A abordagem interdisciplinar no módulo II enfrenta desafios para garantir critérios objetivos de avaliação, mas é essencial para fomentar a conexão entre diferentes campos do saber.

III. A organização por competências no módulo III é incompatível com os princípios da formação em serviço, pois fragmenta as aprendizagens ao focar unicamente no desempenho técnico em problemas reais.

IV. A abordagem curricular por competências exige uma estrutura metodológica que integre conhecimentos, habilidades e atitudes, sendo essencial que sejam avaliadas em contextos reais de aplicação para garantir a transformação efetiva das práticas institucionais.

V. A organização curricular por áreas pode facilitar a conexão entre diferentes disciplinas e promover aprendizagens mais amplas, mas exige uma coordenação pedagógica que assegure a consistência na articulação entre os conteúdos e suas respectivas instruções.

VI. As metodologias ativas aplicadas ao currículo por competências exigem a presença de recursos tecnológicos inovadores, já que o envolvimento crítico e autônomo dos estudantes decorre naturalmente de sua interação com os materiais disponibilizados.



Está correto o que se afirma apenas em

Considere que um novo programa de capacitação foi criado para municiar a equipe com as ferramentas e conhecimentos necessários para oferecer um serviço ainda mais eficiente e humanizado. A ideia é combinar o melhor das técnicas de ensino tradicionais com abordagens mais atuais e interativas, para que todos possam aprender de forma engajada e significativa. O programa aborda desde as normas internas do Tribunal até o desenvolvimento de habilidades, como a análise crítica e a empatia, tão importantes no dia a dia de um servidor. Para garantir que tudo esteja funcionando como planejado, um pedagogo está acompanhando o projeto, avaliando se as atividades estão realmente ajudando os servidores a crescerem profissionalmente e a se conectarem melhor com as pessoas que procuram o Tribunal. Como produto de seu acompanhamento, o pedagogo deverá elaborar um parecer técnico sobre a coerência pedagógica do projeto, que apresenta elementos que refletem tanto concepções pedagógicas liberais quanto progressistas, descritas no seguinte formato:

Módulo I: dedicado ao estudo de normas institucionais e padrões técnicos com metodologias expositivas, reforçando a memorização e a reprodução de conteúdos.

Módulo II: contém atividades de análise crítica sobre práticas judiciais, incentivando os participantes a proporem soluções inovadoras para problemas identificados, considerando as especificidades socioculturais dos jurisdicionados.

Módulo III: um segmento onde os participantes são orientados a trabalhar de forma independente, explorando materiais didáticos adaptados aos seus interesses e ritmos de aprendizagem.

Ao analisar o projeto, o pedagogo deverá identificar as concepções teóricas predominantes e propor ajustes para garantir um equilíbrio metodológico. Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.

I. O módulo I evidencia características da pedagogia liberal tradicional, priorizando a transmissão e a assimilação de conteúdos formais.

II. O módulo II se alinha às práticas da pedagogia progressista libertadora, que busca a transformação social e a contextualização das aprendizagens.

III. O módulo III incorpora elementos da pedagogia liberal renovada, com foco na personalização e autonomia do aprendizado.

IV. A coexistência de concepções distintas no projeto compromete sua eficácia, pois representa uma contradição metodológica.


Está correto o que se afirma apenas em 

Um plano de ação foi elaborado pelo pedagogo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) com o objetivo de melhorar a motivação e o comprometimento dos servidores de uma unidade jurisdicional, promovendo um ambiente de trabalho mais colaborativo e eficiente. Considerando o papel da liderança e das relações humanas no trabalho, o plano prevê ações como o estabelecimento de metas organizacionais, reforçando o comprometimento da equipe, a designação de líderes formais para monitorar o progresso, garantindo a eficiência dos processos, a identificação de lideranças naturais para atuar como mediadores em conflitos internos, a criação de programas de treinamento para desenvolver habilidades de liderança em todos os níveis da organização e o estímulo ao diálogo aberto entre os gestores e os servidores, promovendo, assim, uma troca de feedback. Considerando o plano de ação elaborado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A designação de líderes formais para monitorar o progresso está alinhada com as funções de gerenciamento, garantindo a organização de pessoas e a estrutura necessária para alcançar as metas.

( ) A identificação de lideranças naturais é essencial para fortalecer o comprometimento da equipe, pois essas lideranças exercem influência positiva mesmo sem ocupar cargos formais de gestão.

( ) A criação de programas de capacitação é incompatível com os princípios da liderança informal, uma vez que a habilidade de liderança naturalmente não pode ser desenvolvida por meio de treinamento.

( ) O estímulo ao diálogo aberto reforça o caráter relacional da liderança, fortalecendo o vínculo de flexibilidade entre líderes e lideranças, essencial para o engajamento coletivo.



A sequência está correta em

Considere que um Pedagogo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) foi incumbido de desenvolver um programa corporativo voltado para a formação continuada dos servidores, melhorando a resolução de problemas no ambiente de trabalho. Para isso, a equipe utilizou uma abordagem construtivista com base na teoria piagetiana, articulando a interação social e os processos cognitivos como elementos centrais do desenvolvimento intelectual. O programa foi estruturado em quatro etapas: 1. Diagnóstico inicial: identificação dos conhecimentos prévios e análise do nível de abstração dos participantes; 2. Problemas simulados: proposição de desafios práticos baseados no fluxo de trabalho institucional, promovendo discussões em grupo; 3. Autoavaliação e reflexão coletiva: após cada desafio, os participantes analisam suas escolhas, identificam padrões de pensamento e constroem estratégias aprimoradas com a mediação dos facilitadores; 4. Aplicação real: transferência das soluções construídas durante as simulações para situações reais do cotidiano laboral. De acordo com os fundamentos da teoria piagetiana, o programa desenvolvido:

I. Incorpora, na etapa de diagnóstico inicial, a noção de equilíbrio, proposta por Piaget, ao buscar identificar e ajustar o conhecimento existente dos participantes antes de propor novos desafios, equilibrando suas estruturas cognitivas.

II. Negligencia a dimensão biológica descrita por Piaget, pois se concentra nos aspectos cognitivos e sociais dos participantes, ignorando a relação de hierarquia entre os elementos biológicos e psicológicos no processo de adaptação.

III. Está alinhado ao processo de desequilíbrio cognitivo na proposição de problemas simulados, que, segundo Piaget, é essencial para o desenvolvimento intelectual, ao desafiar os participantes a reorganizarem suas estruturas cognitivas.

IV. Reforça a autorregulação, na etapa de autoavaliação e de reflexão coletiva, como objetivo principal do programa, criando oportunidades para os participantes analisarem suas escolhas e ajustarem suas estratégias em busca de equilíbrio interno.

V. Embora centrado em processos de desenvolvimento intelectual, desconsidera a importância das fases evolutivas do desenvolvimento descritas por Piaget, não explorando diretamente as diferentes capacidades cognitivas associadas a cada fase.


Está correto o que se afirma apenas em

Muito se fala sobre a importância do conhecimento para as organizações modernas, pois várias delas estão buscando alinhar suas práticas gerenciais no intuito de agregar maior valor aos seus produtos/serviços, satisfazendo as necessidades de seus clientes internos e externos, para a obtenção da vantagem competitiva, baseada e fundamentada na valorização do capital intelectual e na implementação da gestão do conhecimento. Esse processo envolve uma interação entre diferentes dimensões do conhecimento, a criação de ambientes colaborativos e o alinhamento das práticas de gestão com a valorização do capital intelectual. No âmbito da gestão do conhecimento e da construção coletiva, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de conversão de conhecimento tácito em explícito, conhecido como externalização, representa um desafio crítico para gestores, especialmente porque requer a tradução de experiências subjetivas em conceitos articuláveis, o que é essencial para a criação de novos paradigmas organizacionais.

II. O conhecimento organizacional deve ser tratado como um ativo exclusivamente tangível, uma vez que sua mensuração objetiva é indispensável para a criação de análises confiáveis que assegurem o retorno financeiro de seu uso nas estratégias corporativas.

III. A criação de um ambiente propício à geração e ao compartilhamento de conhecimentos está diretamente relacionada à habilidade dos gestores de integrar dimensões epistemológicas e ontológicas, promovendo interações estruturadas e informais simultaneamente.

IV. A valorização do capital humano e do capital de rede como componentes essenciais da gestão do conhecimento requer que as organizações adaptem suas estruturas hierárquicas, permitindo que a gestão do conhecimento seja descentralizada e fluida, superando barreiras culturais e estruturais significativas.

V. A espiral do conhecimento, enquanto processo dinâmico e interativo, exige que as organizações superem a dicotomia entre conhecimento tácito e explícito, buscando modelos de gestão baseados em redes de conhecimento distribuídas que eliminem a necessidade de interações presenciais entre os stakeholders.


Está correto o que se afirma apenas em

Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá

Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública. O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está:

Durante a tramitação de um processo penal em que João foi denunciado pelo crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal), o Juiz responsável pela condução do feito constatou que a vítima era sócia de sua esposa em um empreendimento comercial. Após tomar ciência do fato, o magistrado não se declarou impedido ou suspeito, alegando que a relação societária não afetava sua imparcialidade. A defesa de João, ao perceber o vínculo entre o Juiz e a vítima, apresentou exceção de impedimento com base no Art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP). Diante dessa situação, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Manoel foi denunciado pela prática de furto qualificado, conforme o Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, foi expedido mandado de citação. O Oficial de Justiça certificou que Manoel não foi encontrado no endereço informado nos autos e que não havia indícios de sua residência ou paradeiro atual. Após tentativas infrutíferas de localização por meio de diligências complementares, incluindo consultas a bancos de dados oficiais, o juízo determinou sua citação por edital, com fundamento no Art. 361 do Código de Processo Penal (CPP). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, foi decretada a suspensão do processo, nos termos do Art. 366 do CPP. Analise a narrativa à luz do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a afirmativa correta, considerando a validade dos atos processuais realizados.

Carlos foi vítima de lesão corporal leve (Art. 129 do Código Penal) durante uma discussão em via pública com Roberto. O inquérito policial foi instaurado para apurar os fatos, e a autoridade policial concluiu a investigação no prazo de dez dias. Durante o curso do inquérito, Carlos foi formalmente ouvido e manifestou seu desejo de que Roberto fosse processado, assinando a documentação necessária perante a autoridade policial. Após o envio do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia. No entanto, Carlos decidiu ingressar com queixa-crime contra Roberto, alegando ser o titular da ação penal. Considerando o caso hipotético, assinale o correto entendimento sobre o tipo de ação penal cabível, sua titularidade e os procedimentos aplicáveis, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores. 

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta. 

Marcos, cidadão brasileiro, cometeu, em território estrangeiro, o crime de tráfico internacional de drogas, sendo preso naquele país. Após cumprir integralmente a pena imposta no estrangeiro, retorna ao Brasil. No momento do desembarque, autoridades brasileiras tomam conhecimento do fato e instauram inquérito policial para apuração. Com base no Código Penal brasileiro e nos princípios aplicáveis à extraterritorialidade, assinale a afirmativa correta.

Carlos foi condenado pelo crime de furto qualificado (Art. 155, §4º, do Código Penal) por ter subtraído cabos de cobre de uma obra abandonada, cujo valor total foi estimado em R$ 500,00. Durante a instrução processual, ficou comprovado que Carlos se encontrava em situação de vulnerabilidade social extrema e utilizava os cabos para revenda e posterior compra de alimentos. Apesar disso, o juízo de primeiro grau entendeu que, sendo o furto qualificado um crime formal, o princípio da insignificância não seria aplicável. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, aplicando o princípio da intervenção mínima e reconhecendo a ausência de relevância material do fato, declarando Carlos absolvido. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a aplicação de princípios implícitos, como o da insignificância, violaria o princípio da legalidade. Com base na situação hipotética e nos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

Juiz de Direito ordenou a citação de Pedro Eustáquio Romanino Sobrinho, para determinado processo judicial, através de Oficial de Justiça. O Oficial dirigiu-se ao endereço indicado para a citação, qual seja Rua 1, número 11, apartamento 111, Bairro 01, em determinada cidade. Chegando ao local, o Oficial constatou que no endereço em questão existem 3 torres de apartamentos, todas elas com apartamento 111, diferenciadas pela indicação complementar de letras – logo, 111-A; 111-B; e 111-C. Com o intuito de cumprir a diligência ordenada, e na falta de porteiro, bateu à porta apartamento 111-A procurando pelo Sr. Pedro Eustáquio. Nesse apartamento disseram que ele residia no apartamento 111-C. Prosseguindo na diligência, bateu à porta do apartamento 111-C e foi atendido. Identificou-se e foi permitida sua entrada no local. Chegando ao apartamento, constatou que o Sr. Pedro Eustáquio estava em estado de clara confusão mental e foi informado de que ele apresentava quadro de Alzheimer avançado e não entendia o que acontecia a sua volta, o que foi efetivamente percebido pelo Oficial de Justiça. A pessoa que estava no local, acompanhando o Sr. Pedro Eustáquio, se apresentou como sua cuidadora, Heloisa Maria Simone da Fonseca, informou que não sabia se o enfermo havia sido interditado pelos parentes ou não e que quem vivia na casa com ele era sua filha, Denise Romanino, que estava trabalhando naquele horário. Considerando o que foi narrado, o Oficial:

Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial, em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão, podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são: