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I. Define critérios para manipulação de preparações magistrais e oficinais.
II. Define os requisitos mínimos para as instalações físicas e equipamentos das farmácias.
III. Estabelece critérios para a aquisição, armazenamento e controle de qualidade das matérias-primas.
Está(ão) correta(s):
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta ao termo correto para completar a lacuna:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ___________________, em condições de liberdade e de dignidade.