À luz do Art. 89 da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas sobre o regime dos contratos administrativos:

( ) Os contratos de que trata a Lei n° 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

( ) Aos contratos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

( ) As disposições de direito privado aplicam-se aos contratos administrativos de forma principal e prioritária, afastando os preceitos de direito público.

A sequência correta de cima para baixo é:

Conforme o MCASP, 11ª Edição (Parte V), a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as movimentações de ingressos e desembolsos estruturadas em três fluxos: das atividades operacionais, das atividades de financiamento e das atividades de: 

Analise as assertivas abaixo com base na literalidade do Artigo 176 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as demonstrações financeiras a serem elaboradas pelas sociedades por ações:

I. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.

II. A demonstração do valor adicionado (DVA) deve ser elaborada e publicada por todas as companhias, sejam elas abertas ou fechadas, conforme a exigência do inciso V do referido artigo. 

III. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa. 

É correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 68 da Lei n° 4.320/1964: "O regime de ___________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Com base na classificação das receitas públicas quanto à procedência, descrita no MCASP, 11ª Edição (Parte I), julgue as assertivas:

(  ) Receitas originárias são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

(  ) Receitas derivadas são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva.

(  ) As receitas de tributos classificam-se como receitas originárias.

A sequência correta de cima para baixo é:

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 4° da Lei Complementar nº 101/2000, que trata do conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias:

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (§ 3°).

II. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública (§ 1°).

III. O Anexo de Riscos Fiscais integra a lei orçamentária anual (LOA).

É correto o que se afirma em:

Segundo as diretrizes para a classificação da despesa orçamentária por sua natureza, estabelecidas no Item 4.2.4.3 da Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP, 11ª Edição, relacione a Coluna 1 (Grupos de Natureza da Despesa) com a Coluna 2 (Definições textuais correspondentes):

Coluna 1:

1. Pessoal e Encargos Sociais

2. Juros e Encargos da Dívida

3. Investimentos

Coluna 2:

( ) Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

( ) Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias...

( ) Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

A associação correta de cima para baixo é:

Segundo o item 4.3 da NBC TG Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro:

"_________ é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados."

Complete a lacuna com a literalidade do item 11 da NBC TA 200: "Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são: (a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de __________, independentemente se causadas por fraude ou erro (...)."

De acordo com o Art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos:

Com base nas etapas da execução da receita orçamentária descritas no MCASP, 11ª Edição (Parte I) e na definição de lançamento do Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1:

1. Previsão

2. Lançamento

3. Arrecadação

Coluna 2:

(  ) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

(  ) Entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.

(  ) Estimativa da receita que comporá a proposta orçamentária e antecede a fixação da despesa na LOA.

A associação correta de cima para baixo é:

Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O __________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Analise as assertivas abaixo com base no Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe о disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos.

III. A vedação de transferências voluntárias prevista no parágrafo único do art. 11 não alcança todos os tributos.

É correto o que se afirma em:

Conforme a redação literal do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza __________."

Segundo o MCASP, 11ª Edição, o princípio orçamentário previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:

À luz do Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

( ) Integram o cálculo da receita corrente líquida as receitas provenientes de operações de crédito.

A sequência correta de cima para baixo é:

Conforme a redação literal do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021: "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V- ________." 

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele:

Em atividades de revisão colaborativa, é comum registrar observações diretamente em trechos específicos de um documento para facilitar a análise de alterações e sugestões.

Considerando os recursos do Microsoft Word, assinale a alternativa correta. 

Com relação ao sistema operacional Microsoft Windows, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir. O mesmo termo preenche as duas lacunas.

A ______ fornece uma segurança quando arquivos ou pastas são excluídos no Windows.

Quando você exclui qualquer um desses itens do disco rígido, o Windows o coloca na ______.