Questões de Concurso Comentadas para imagine
Foram encontradas 25 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169393
Direito Administrativo
Em regra, os bens públicos são inalienáveis,
segundo o regime jurídico a que submetem-se.
Considerando a decisão que entende pela
impossibilidade de bloqueio de valores depositados em
conta corrente da empresa pública que também exerce
atividade econômica, destinados a serviços públicos
essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169392
Direito Administrativo
Os bens públicos possuem como características a
alienabilidade condicionada, impenhorabilidade,
imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a
alternativa que refere-se corretamente aos bens que
constituem o patrimônio disponível, exercendo o
Poder Público os poderes de proprietário como se
particular fosse:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169391
Direito Civil
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens
públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público interno, quais sejam: União, Estados,
DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.
Considere a retomada de um imóvel pela
administração pública, ocupado a mais de 50 anos por
um particular, onde funcionava um pequeno
estabelecimento comercial, sob aprovação do
competente alvará de funcionamento. Quanto à
situação apresentada assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169390
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo
é toda manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade,
tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto
à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169389
Direito Administrativo
Quanto à delegação de competência, havendo
decreto municipal que delegue autonomia a cada
secretário para ordenar despesas na sua respectiva
pasta, além daquela autonomia já conferida em lei,
como por exemplo, para o secretário de saúde, no que
concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de
Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo
Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na
gestão de recursos públicos, apurada em qualquer
processo regular de direito, assinale a alternativa
correta: