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O Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) trata dos Direitos Fundamentais, o Capítulo I do Direito à Vida e à Saúde. De acordo com o art. 7º, “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Em relação ao que estabelece alguns dos artigos desse capítulo, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada semestralmente na semana que incluir o dia 1º de março, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
( ) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
O art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) diz que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.” Alguns dos artigos posteriores, deste documento, que tratam das Disposições Gerais da Educação Básica, determinam que:
I- A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
II- Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
III- Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
O título VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) trata dos Recursos financeiros. O art. 68 determina que “serão recursos públicos destinados à educação os originários de”:
I- receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- receita de transferências de impostos previstos nos estatutos municipais e outras transferências.
III- receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece que a “educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza” (BRASIL, 2013), mostrando-se também alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nessa direção, o documento apresenta as competências gerais que se inter-relacionam e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica, Em relação às competências previstas na BNCC, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
( ) Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.
( ) Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também observar as práticas diversificadas da produção artístico-cultural.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
De acordo com o Art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. Neste sentido, analise as assertivas abaixo:
I- A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.
II- Na Educação Infantil a avaliação será feita mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
III- Na Educação Infantil a carga horária mínima anual é de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
A alternativa que contém a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é:
De acordo com Heloísa Lück (2018), “a gestão escolar aborda questões concretas da rotina educacional e busca garantir que as instituições de ensino tenham as condições necessárias para cumprir seu papel principal: ensinar com qualidade e formar cidadãos com as competências e habilidades indispensáveis para sua vida pessoal e profissional.” Para que a Gestão Escolar possa desempenhar a sua função, ela se sustenta em alguns pilares. Considerando alguns desses pilares, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A Gestão Pedagógica é um pilar importantíssimo para a gestão. É ela que define quais são os parâmetros de ensino-aprendizagem que sua escola irá adotar. Para tanto, é preciso analisar também as etapas que se precedem e sucedem o momento do aprendizado em si.
( ) No âmbito da gestão administrativa se encontram desde o cuidado e a manutenção patrimonial até as rotinas da secretaria. Basicamente, se trata de manter o ambiente organizado por meio de diretrizes que não atrapalhem, mas muito pelo contrário, permitam a fluidez e otimização da Gestão Pedagógica.
( ) Para que a escola funcione harmoniosamente diante de todos os pilares, como uma orquestra em sinfonia, é preciso considerar toda a comunidade escolar, ou seja, todas as pessoas direta ou indiretamente envolvidas. Neste sentido, a gestão de recursos humanos inclui especialmente alunos, professores, coordenadores, funcionários, fornecedores e pais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
De acordo com o Art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.” Neste sentido, analise as assertivas abaixo:
I- Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo de uma língua estrangeira e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
II- O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.
III- O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
Marque a alternativa que apresenta o conjunto CORRETO de afirmações:
De acordo com Libâneo (2013), “a Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos busca uma síntese superadora de traços significativos da Pedagogia Tradicional e da Escola Nova”. Neste sentido, analise as assertivas abaixo:
I- A Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos toma o partido dos interesses majoritários da sociedade, atribuindo à instrução e ao ensino o papel de proporcionar aos alunos o domínio de conteúdos científicos de modo a irem formando a consciência crítica.
II- Na Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos o domínio dos métodos de estudo e habilidades e hábitos de raciocínio científico formam consciência crítica face às realidades sociais, capacitando os sujeitos a assumirem no conjunto de lutas sociais a sua condição de agentes ativos de transformação da sociedade.
III- A Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos considera o aluno como sujeito da aprendizagem. Nesse sentido, os professores utilizam procedimentos e técnicas como trabalho de grupo, estudo dirigido, discussões, estudo do meio, sem levar o aluno a pensar, a raciocinar cientificamente, a desenvolver a sua capacidade de reflexão e a independência de pensamento.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Os autores, em geral, costumam classificar as tendências pedagógicas em dois grupos: as de cunho liberal – Pedagogia Tradicional, Pedagogia Renovada e Tecnicismo Educacional; as de cunho progressista – Pedagogia Libertadora e Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos. Na Pedagogia....................................a atividade de ensinar é centrada no professor que expões e interpreta a matéria. A Pedagogia ....................................considera o aluno como sujeito da aprendizagem. O que o professor tem a fazer é colocar o aluno em condições propícias para que, partindo das suas necessidades, estimule os seus interesses. O...................................., inspirado na teoria behaviorista de aprendizagem, tem um caráter instrumental e está interessado na racionalização do ensino. A Pedagogia ....................................é muito utilizada entre os adultos que vivenciam uma prática política e onde o debate sobre a problemática econômica, social e política pode ser aprofundado com a orientação de intelectuais comprometidos com os interesses populares. Para a Pedagogia .................................... a escola pública cumpre a sua função social e política, assegurando a difusão dos conhecimentos sistematizados a todos, como condição para a efetiva participação do povo nas lutas sociais.
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Libâneo (2013) define avaliação escolar como “um componente do processo de ensino que visa, através da verificação e da qualificação dos resultados obtidos, determinar a correspondência destes com os objetivos propostos e, daí, orientar a tomada de decisões em relação às atividades didáticas seguintes.”
Para o autor, a avaliação escolar cumpre três funções: pedagógico-didática, de diagnóstico e de controle. A função .................................... se refere aos meios e à frequência das verificações e da qualificação dos resultados escolares, possibilitando o diagnóstico das situações didáticas. A função .................................... permite identificar os progressos e dificuldades dos alunos e a atuação do professor que, por sua vez, determinam modificações do processo de ensino para melhor cumprir as exigências dos objetivos. A função .................................... se refere ao papel da avaliação no cumprimento dos objetivos gerais e específicos da educação escolar.
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
De acordo com Lopes (2010), “toda escola tem objetivos que deseja alcançar, metas a cumprir e sonhos a realizar. O conjunto dessas aspirações, bem como os meios para concretizá-las, é o que dá forma e vida ao chamado projeto político-pedagógico - o famoso PPP.” É Projeto porque reúne propostas de ação concreta a executar durante determinado período de tempo. Também é Político e é Pedagógico. Levando em consideração os significados das palavras POLÍTICO e PEDAGÓGICO, relacione a segunda coluna de acordo a primeira:
1. Político .
2. Pedagógico .
( ) define e organiza as atividades e os projetos educativos necessários ao processo de ensino e aprendizagem.
( ) considera a escola como um espaço de formação de cidadãos conscientes, responsáveis e críticos.
( ) contribui para a formação dos indivíduos que atuarão na sociedade, modificando os rumos que ela vai seguir .
( ) inspira os projetos desenvolvidos ao longo do ano letivo.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Para Libâneo (2013), “a ação de planejar é uma atividade consciente de previsão das ações docentes, fundamentadas em opções político-pedagógicas, e tendo como referência permanente as situações didáticas concretas.” Nesta perspectiva, o planejamento escolar tem as seguintes funções:
I- Explicitar princípios, diretrizes e procedimentos do trabalho docente que assegurem a articulação entre as tarefas da escola e as exigências do contexto social e do processo de participação democrática.
II- Expressar os vínculos entre o posicionamento filosófico, político-pedagógico e profissional e as ações efetivas que o professor irá realizar na sala de aula, por meio de objetivos, conteúdos, métodos e formas organizativas do ensino.
III- Prever objetivos, conteúdos e métodos a partir da consideração das exigências postas pela realidade social, do nível de preparo e das condições socioculturais e individuais dos alunos.
Após análise das funções do planejamento escolar, marque a alternativa que apresenta o conjunto CORRETO de afirmações.
Acerca das competências do Assistente Social previstas na Lei Nº 8.662/93, analise a proposições a seguir:
I- Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
II- Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.
III- Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
IV- Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
V- Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Constituem competência do Assistente Social o que está descrito em:
A Lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, caracteriza as atribuições privativas. Sobre estas atribuições analise as proposições seguintes:
I- treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários do espaço sócio-ocupacional no qual atue.
II- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Assistência Social.
III- assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.
IV- realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
V- planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.
Constitui atribuição privativa do Serviço Social o que se afirma apenas em:
Acerca dos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, analise as proposições a seguir:
I- Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - dependência, sujeição e relativa expansão dos sujeitos sociais.
II- Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito a diversidade, a participação de grupos socialmente discriminados e a discussão das diferenças.
III- Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
IV- Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure aos que necessitarem o acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
V- Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
Constitui princípio fundamental do citado Código de Ética o que se afirma apenas em:
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