Questões de Concurso Para cpcon

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. A realização de um atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, é uma das diretrizes dessas ações e serviços. 

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária são diretrizes de organização das ações e serviços de saúde. 

A uniformidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais são objetivos da Seguridade Social brasileira. 

Por ser a Seguridade Social brasileira um sistema público, ela não é financiada pela sociedade, e sim seu orçamento é derivado de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

II e IV

I, II e III.

I e III.

I, II e IV. 

II e III.

É vedado ao assistente social publicar em seu nome trabalhos de terceiros, exceto nos casos dos trabalhos que forem elaborados sobre sua orientação em estágio curricular. 

É vedado em qualquer situação o assistente social revelar o sigilo profissional.

O local de trabalho, os arquivos, documentações, os dados e toda produção técnica do assistente social são invioláveis sem autorização do assistente social responsável, salvo quando a pedido de outro assistente social de outro órgão, para garantir o direito do usuário.

Enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência de profissional do Serviço Social que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, é vedado ao assistente social substituí-lo.

É vedado ao assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética do Assistente Social. 

O processo reconstrutivo do objeto do planejamento se assenta sobre a percepção de que as questões tratadas na prática se colocam em níveis diferentes de apreensão e de intervenção – do campo das microinterações ao das relações sociais mais amplas – e que a ampliação de seu âmbito interventivo não significa o abandono ou desqualificação da questão colocada pela instituição, mas a sua superação.

Por ser a realidade social dinâmica, bem como o processo para apreendê-la se faz por sucessivas aproximações, devendo existir um momento no qual se possa delinear e delimitar perfeitamente o objeto da intervenção.

O objeto de intervenção não se reconstrói permanentemente, no decorrer da ação planejada, pois não pode ser modificado, de forma a não comprometer o próprio planejamento. 

A demanda institucional imediata, via de regra, refere-se ao nível mais alto das necessidades e do planejamento da ação sobre tais necessidades. As respostas restritas a essa demanda configurarão uma ação efetiva, uma vez que produzirão grandes modificações

Na prática profissional, a reconstrução do objeto da ação profissional é um processo que só poderá envolver a operacionalização das pressões dos usuários, tendo em vista que a sua construção inicial já foi originada pelas demandas institucionais loci de atuação do profissional. 

Massas crescentes de trabalhadores formais, precarizados, sem direitos e com unidade, são características das manifestações da questão social sob o comando do capital financeiro. 

A questão social se apresenta em uma unicausalidade, assumindo mediações que configuram as características históricas, políticas e culturais das realidades nacionais.

As dimensões étnico-raciais e de gênero, bem como as marcas do escravismo e do patriarcado, não estão presentes nas manifestações cotidianas da questão social, pois estas são derivadas da formação sócio-histórica do Brasil. 

A consciência da desigualdade e a resistência à opressão por parte dos que vivem de seu trabalho, e seus protestos das mais diversas formas, configuraram uma ameaça real às instituições existentes. Assim, foi a partir da perspectiva efetiva de uma eversão da ordem burguesa que o pauperismo se designou como “questão social”. 

A financeirização e a enorme concentração da propriedade expressam os movimentos atuais da burguesia que controla os diversos segmentos do Capital, embora não tenham articulado consensos nem conseguido criar mecanismos de sujeição do trabalho ao Capital, mas têm gerado uma multidão de trabalhadores sem direitos, em condições de absoluta precarização, manifestações atuais da questão social.

O relatório social tem duas finalidades restritas: o registro do conteúdo obtido por meio do instrumento de entrevista em visitas domiciliares e a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional, chamado de relatório de atividades.

Do ponto de vista profissional, na produção do relatório social, deve-se evitar detalhamento de informações que fogem à finalidade da intervenção, pois, a depender de a quem e/ou a que servirá o subsídio constante no registro/documento, poderá fornecer elementos para perspectivas punitivistas, de controle social pelo Estado, do que enquanto contribuição para assegurar direitos.

Toda produção da redação de um relatório social exige: parte introdutória, desenvolvimento do assunto e conclusão, não cabendo, assim, subdivisões, de forma a não trazer duplicidade de informações ao documento.

Na produção dos relatórios sociais, não devem constar os procedimentos metodológicos utilizados para a realização do estudo, sendo essa informação particular do trabalho realizada pelo assistente social, não sendo apresentada no documento formal a ser lido por sujeitos destinatários externos. 

Os relatórios sociais têm uma função específica e única: atender às solicitações institucionais; para solicitar ou justificar atendimentos dos usuários dos serviços. 

No processo atual da reestruturação produtiva do Capital, há uma nova morfologia do trabalho, a qual tem por característica o aprofundamento da divisão sexual, proporcionando uma redução significativa das mulheres no mercado de trabalho, especialmente no setor de serviços. 

Dentre os principais elementos engendrados pela reestruturação produtiva do Capital na atualidade, estão a proletarização industrial e a unificação das formas de trabalho ocasionada pela subproletarização. 

No toyotismo, proliferaram distintas formas de “empreendedorismo”, “cooperativismo”, “trabalho voluntário”, dentre as mais distintas formas de trabalho precarizado. Os capitais utilizaram-se de expressões que estiveram presentes nas lutas sociais dos anos de 1960, como autonomia e participação social, para dar-lhes outras configurações distintas, de modo a incorporar elementos do discurso operário, porém sob uma concepção burguesa.

A polivalência e a multiatividade, traços da força de trabalho feminina, têm reduzido os postos de trabalho para mulheres no processo de reestruturação produtiva, pois o Capital não se utiliza destes atributos sociais, por serem atividades desenvolvidas na esfera reprodutiva.

As relações sociais sexuadas e a divisão sexual do trabalho são expressões dissociáveis, pois apenas separando-as se compreenderá a divisão sociotécnica do trabalho, caracterizada a partir da reestruturação produtiva do Capital pela subalternidade, invisibilidade e opressão de gênero. 

No neoliberalismo, os critérios de gestão empresarial — custo-benefício, terceirização, produtividade — passam a ser incorporados pelos organismos estatais, ao mesmo tempo em que é reduzida a privatização e a mercantilização dos serviços sociais.

A crítica neoliberal sustenta que os serviços públicos, organizados à base de princípios de universalidade e gratuidade, subdimensionam o gasto estatal. Portanto, parte dessa crítica estimula a melhoria nos gastos sociais, e o redimensionamento dos meios financeiros, materiais e humanos para implementação dos projetos. 

No neoliberalismo, os programas sociais focalizados e seletivos substituem as políticas sociais de acesso universal. Dentre as características destes programas sociais, está o estímulo ao autofinanciamento, via pagamento direto, em detrimento de formas públicas e distributivas, típicas de regimes tributários mais justos. 

Entre as características dos programas sociais no neoliberalismo, tem-se, dentre outras, a dependência de recursos externos para o seu financiamento e o caráter permanente de suas ações, as quais geram maiores impactos e efetividade.

A substituição de “organizações comunitárias” ou “não-governamentais” por agentes públicos estatais para a implantação de programas, preservando o caráter público dos contratos de trabalho e no acesso às políticas sociais, é uma característica dos programas sociais no neoliberalismo.

O trabalho profissional do assistente social reproduz pela mesma atividade interesses contrapostos, que convivem em tensão. Responde tanto a demandas do Capital como do trabalho, e só pode fortalecer um ou outro polo pela mediação de seu oposto.

Para analisar a profissão como parte das transformações históricas da sociedade presente, exige-se alargar os horizontes para o movimento das classes sociais e do Estado em suas relações com a sociedade, diluindo e eliminando as particularidades profissionais, a fim de extrapolar o universo do Serviço Social para melhor apreendê-lo na história da sociedade da qual ele é parte e expressão.

A formação profissional deve privilegiar a construção de estratégias, técnicas e formação de habilidades — centrando-se no “como fazer” — a partir da justificativa de que o Serviço Social é uma profissão voltada à intervenção no social, pois só assim o profissional conseguirá explicar as razões, o conteúdo, a direção social e os efeitos de seu trabalho na sociedade.

O Serviço Social intervém, através dos serviços sociais, na criação de condições favorecedoras da reprodução da força de trabalho. Portanto, nunca é uma atividade auxiliar e subsidiária do exercício do controle social e da ideologia, isto é, da criação de bases políticas para a hegemonia das classes fundamentais. 

A profissão de Serviço Social é dissociável das particularidades assumidas pela formação e desenvolvimento da sociedade brasileira, resultante dos sujeitos sociais que constroem sua trajetória e redirecionam seus rumos. 

O processo de constituição da perspectiva da intenção de ruptura, tanto no âmbito da elaboração teórica quanto no da experimentação (via extensão/estágios), não foi interrompido em nenhum momento da sua trajetória, levando à renovação do projeto ético político-profissional do Serviço Social brasileiro. 

Foi acidental a emersão do projeto de ruptura do Serviço Social brasileiro em Belo Horizonte, pois, nos anos de 1950 e meados da década seguinte, a capital mineira foi o sítio de elites reacionárias e aguerridas, que contribuíram para a articulação do golpe de 1964.

A emergência visivelmente objetivada da perspectiva da intenção de ruptura está contida no trabalho levado a cabo, mais notadamente entre os anos 1962 e 1965, pelo grupo de profissionais que ganhou hegemonia na Escola de Serviço Social da Universidade Católica de São Paulo, pela direção intelectual de Leila Lima Santos e Ana Maria Quiroga.

A perspectiva da intenção de ruptura é puramente o resultado da vontade subjetiva dos seus protagonistas, pois ela expressa, no processo de laicização e diferenciação da profissão, tendências e forças que percorrem a estrutura da sociedade brasileira no período de que nos ocupamos.

A constituição da perspectiva da intenção de ruptura não ocorreu apenas em um único momento na história do Serviço Social brasileiro, mas possuiu três momentos diferenciáveis: o da sua emersão, o da sua consolidação acadêmica e o do seu espraiamento sobre a categoria profissional. 

Conforme previsão legal, a capacidade tributária passiva depende da capacidade das pessoas naturais.

Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considera-se local da prestação do serviço apenas o do estabelecimento do prestador e, na falta deste, o domicílio do prestador.

Preço do Serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, deduzindo-se, no entanto, o valor a título de subempreitada de serviços e frete, se houver.

Está prevista no Código Tributário Municipal a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e tem como sujeito passivo apenas o contribuinte, a pessoa física que ocupa área nas vias e logradouros públicos.

O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizada por empresa ou profissional autônomo independentemente da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do exercício da atividade, do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis, do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, desde que seja garantida a elaboração de projetos.

de acordo com a Nova Lei de Licitações, o procedimento será conduzido por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou pertencentes aos cargos em comissão, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar apenas as atividades necessárias ao bom andamento do certame, excluindo-se a homologação.

repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados sempre de forma combinada: I- composição de custos globais menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); II- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 2 (dois) anos anteriores à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 12 (doze) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Aprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.

Embora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.

Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.

Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes. 

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, que continua a existir após a sua privatização. 

ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

as nulidades deverão ser declaradas de ofício, porém também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.

ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.

é inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.

de acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

a lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

é facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, esta estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 

compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 

lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com alíquota padronizada para todos os entes federativos.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. A indenização deverá ser na extensão exata do dano, mesmo que prejudique as pessoas que dele dependam.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes o dolo, excluindo-se a culpa.

Conforme previsão expressa, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, não podem ser regidas, quanto ao seu funcionamento, pelas normas constantes no Código Civil.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, podendo, de acordo com a preferência do juiz, a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução, de modo que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, razão pela qual a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 

as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Os respectivos instrumentos terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

nas esferas administrativa e judicial, excetuando-se a controladora, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. 

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em prejuízo dos direitos dos administrados, decorrente supremacia do interesse público. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, dispensando-se os antecedentes do agente.

observando o princípio da indisponibilidade pública, o administrador público deve prescindir de regime de transição nas decisões administrativa, controladora ou judicial que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, de modo que seria ilegal o cumprido do direito de forma proporcional e equânime.

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, excluindo-se as adotadas por prática administrativa ainda que reiterada e de amplo conhecimento público.

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. 

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública. 

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.