Com base na doutrina jurídica nacional e considerando as
principais características do Direito Processual Penal brasileiro, é
correto afirmar que esse Direito é
Causas excludentes de culpabilidade dizem respeito a
circunstâncias que afastam o juízo de reprovação da conduta
injusta, mesmo que ela seja típica ou antijurídica. Sendo assim,
assinale a opção que corresponde a uma causa excludente de
culpabilidade.
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A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela
que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do
Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é
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Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra
outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de
propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será
aplicada a
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Auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, o
Tribunal de Contas da União, cujo objetivo é fortalecer a
governança, fiscalizar e promover o uso responsável do dinheiro
público, exerce a função de controle
A autoridade que a Administração Pública tem de regular a
prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando
direitos ou interesses individuais, denomina-se
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