A ausência do autor do fato, mesmo que devidamente cientificado da audiência preliminar, causará adiamento da mesma.

Poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo.

é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos.

é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo.

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo.

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.

o idoso tem atendimento preferencial, imediato e individualizado, junto a órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

o dever de prevenir a violação dos direitos do idoso é da competência exclusiva do Poder Público.

os idosos terão desconto de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos culturais.

os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.

As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.

O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

no estrangeiro, de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço do Brasil, independentemente de opção pela nacionalidade brasileira.

no estrangeiro, de pais estrangeiros, ainda que nenhum deles esteja a serviço deste país, mesmo que venham a residir no Brasil, optando, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, devendo utilizá-los para custear o acesso ao rádio e à televisão.

A utilização de organização paramilitar é vedada aos partidos políticos.

O militar alistável é inelegível em qualquer hipótese.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias contados da diplomação.

A lei que alterar o processo eleitoral será aplicável à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência.

a incapacidade civil absoluta é causa da perda ou suspensão de direitos políticos.

para a fundação de sindicato deverá haver prévia autorização por parte do Estado.

as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus associados, independentemente de autorização.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.

a autoridade competente, nos casos de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, desde que haja prévia indenização.

Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.