Questões de Concurso para ACEP

Q1163357

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163357 Direito Ambiental

É correto afirmar que:

A

para minimizar os impactos ambientais, os imóveis rurais e urbanos devem manter uma Reserva Legal, que se constitui em uma área localizada no interior de uma propriedade com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável

B

a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal.

C

a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá prévia autorização do órgão competente, devendo ocorrer reposição florestal com a espécies disponíveis na região.

D

a Zona Costeira é patrimônio estadual nos termos do § 4^o do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável.

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Q1163356

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163356 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil (ZEE) é um dos instrumentos de organização do território brasileiro e de controle da implantação de planos, obras e atividades. O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Sobre o controle ambiental promovido pelo ZEE, é correto afirmar:

A

o ZEE contribui com o planejamento e a implementação de políticas públicas de qualquer natureza, sobrepondo-se aos demais mecanismos de proteção ou legislações específicas.

B

o ZEE estabelece a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância da geração de emprego e renda, pois uma das metas é assegurar a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

C

o ZEE divide o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, orientando-se pelos princípios da utilidade pública e da simplicidade.

D

o processo de elaboração e implementação do ZEE valoriza o conhecimento multidisciplinar ao buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, portanto um processo que deve ser eminentemente técnico, sem a participação da sociedade.

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Q1163355

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163355 Direito Ambiental

À luz da Política Nacional de Meio Ambiente e das Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental:

A

O Estudo de Impacto Ambiental, deve atender à legislação e aos princípios e objetivos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, considerando planos e programas governamentais, propostos ou em implantação na área de influência do projeto.

B

Apesar do Estudo de Impacto Ambiental ser prévio à implantação do empreendimento, o efetivo impacto ocorre com a operação das atividades, portanto a avaliação dos impactos ambientais iniciará com o começo da operação.

C

Diagnóstico, análise dos impactos ambientais e definição das ações mitigadoras são todas as etapas do Estudo de Impacto Ambiental.

D

Os custos com Relatório de Impacto Ambiental será dividido, proporcionalmente, entre dono do terreno, proponente do projeto e órgão licenciador.

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Q1163354

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163354 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), foram regulamentados a partir da Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, como importantes instrumentos de controle e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades urbana ou rurais. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

dependem de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) projetos urbanísticos acima de 10 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

B

usinas de geração de eletricidade, com fontes de energia secundária e que estejam acima de 10 MW, dependem de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

C

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são obrigatórios para todas as atividades de exploração econômica de madeira ou de lenha.

D

dependem de Estudo de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha, ou menores quando forem áreas de importância ambiental.

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Q1163353

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163353 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos e diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

A manutenção do equilíbrio ecológico é de responsabilidade pública ou privada do poluidor do local degradado, pois o meio ambiente é considerado um patrimônio nacional, de uso coletivo quando bem público e de uso privado, quando bem particular.

B

A poluição é a degradação ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente afetam condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

C

O poluidor é, necessariamente uma pessoa física, de direito público ou privado, que é responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição ao poluidor e ao degradador, de recuperar ou indenizar os danos causados, sendo facultada indenização apenas nos casos que envolvam prejuízo aos cidadãos usuários da área poluída ou degradada.

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Q1163352

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163352 Direito Ambiental

Para executar a Política Nacional de Meio Ambiente, foram estabelecidos instrumentos de controle dos impactos ambientais. Assinale a alternativa que contempla esses instrumentos.

A

Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras e Cadastro técnico estadual de instrumentos de defesa ambiental.

B

Licenciamento ambiental e proibição da criação e implantação de tecnologias ambientais.

C

Avaliação de impactos ambientais e Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras.

D

Licenciamento ambiental e Avaliação de impactos ambientais.

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Q1163351

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163351 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

A

Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.

B

Proteger as espécies ameaçadas de extinção somente no âmbito nacional, assim como contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

C

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento, não fazendo parte desses objetivos a valorização econômica da diversidade biológica.

D

Contribuir para a manutenção da homogeneidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

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Q1163350

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163350 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

B

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais, além de estimular a pesquisa científica, sendo esta dependente de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

C

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, dentre outras: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional.

D

Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, possibilitando recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Q1163349

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163349 Direito Ambiental

Com base na legislação que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, sendo o Poder Público incumbido de manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

B

São objetivos fundamentais da educação ambiental: o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

C

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, no nível infantil e fundamental, formando crianças e adolescentes conscientes na matéria ambiental.

D

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

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Q1163348

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163348 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Florestal Brasileiro.

A

A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º do Art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação darse de modo ecologicamente sustentável, não sendo permitida exploração dos bens naturais.

B

Os apicuns e salgados não podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, exceto no caso dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros, quando o uso dessas atividades é permitido.

C

Não será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, para os casos em que o benefício previsto neste artigo não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, nos casos de domínio público, dependerá do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Q1163347

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163347 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta no que se refere à Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal).

A

Nas acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 (um) hectare, deverá ser respeitada Área de Preservação Permanente mínima de 10 (dez) metros.

B

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, caso seja originalmente pertencente a pessoa jurídica de direito público.

C

Considera-se APP áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

D

Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, sendo a faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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Q1163346

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163346 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta o conceito de Área de Preservação Permanente – APP.

A

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

C

Área que teve a vegetação nativa e formações sucessoras substituídas por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D

Área cuja vegetação natural é utilizada para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não e de múltiplos produtos e subprodutos da flora.

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Q1163345

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163345 Direito Ambiental

O Conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas (PNRH) é denominado(a):

A

Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRQA).

B

Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

C

Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais).

D

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

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Q1163344

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163344 Direito Ambiental

É um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.

B

o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas fluviais e subterrâneas.

C

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

asseguração à atual e às futuras gerações da necessária disponibilidade de água, não importando os padrões de qualidade, uma vez que a água poderá ser devidamente tratada para respectivos usos.

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Q1163343

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163343 Direito Ambiental

A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

B

Água é um bem de domínio público, sendo recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público que decidirá uso adequado e equitativo para usuários e comunidades.

D

As fronteiras administrativas e políticas dos entes federados serão a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1163342

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163342 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta as medidas necessárias para que o projeto técnico de intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de área verde de domínio público em área urbana seja aprovado.

A

Exploração das margens dos corpos d’água.

B

Adequado escoamento das águas pluviais.

C

Remanejamento das áreas degradadas da APP.

D

Contenção das encostas independente do controle da erosão.

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Q1163341

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163341 Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é entidade que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). A respeito do IBAMA, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que se trata de uma entidade autônoma, o IBAMA não possui vinculação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

B

O IBAMA possui autonomia administrativa, porém financeiramente é dependente do Conselho de Governo constituinte do SISNAMA.

C

O IBAMA é uma entidade da Administração Indireta, Autarquia Federal com personalidade jurídica de direito Público.

D

O IBAMA é uma entidade consultiva e deliberativa, responsável por executar a política e diretrizes governamentais fixadas para Meio Ambiente.

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Q1163340

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163340 Direito Ambiental

Considerando a Resolução CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção ou supressão de vegetação em APP, situada em área urbana, dependerá de autorização do Órgão Ambiental Estadual competente, mediante anuência prévia fundamentada em parecer técnico, em municípios com menos de vinte mil habitantes ou que possuem um Órgão Ambiental próprio.

B

Nos casos de Utilidade Pública e Interesse Social, o Órgão Ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que atendidos os requisitos previstos em resolução do CONAMA e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, independentemente de serem caracterizadas e motivadas, mediante procedimento administrativo.

C

Independe de autorização prévia do poder público o plantio de espécies nativas, ou não, com a finalidade de recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis, uma vez que se trata de replantio.

D

Independem de prévia autorização do Órgão ambiental competente: atividades de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial e atividades previstas em Lei Complementar específica, de preparo e emprego das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, desenvolvidas em área militar.

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Q1163339

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163339 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução do CONAMA nº 369/2006, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que julgar necessário, o Órgão Ambiental competente deverá realizar estudos técnicos, de maneira a comprovar ao requerente a inexistência de alternativa técnica e locacional à intervenção ou supressão proposta.

B

A qualidade da água é o único caso em que a intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental da vegetação em APP não poderá ser comprometida em sua função ambiental, pois, por menor que seja, não é possível dimensionar sua repercussão.

C

A depender da aprovação do Órgão Ambiental competente, a intervenção ou supressão, eventual e de baixo impacto ambiental da vegetação em APP poderá variar entre 5% e 10% da APP impactada localizada na posse ou propriedade.

D

É possível para o Órgão ambiental competente autorizar em qualquer ecossistema a intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP.

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Q1163338

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163338 Direito Ambiental

Sobre servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Servidão Ambiental é um ato do proprietário e não uma imposição do Poder Público. É possível, portanto a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

B

A Servidão Ambiental é um instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente pelo qual o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, aplicando-se inclusive à Reserva Legal mínima exigida.

C

A Servidão Ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e também temporária ou perpétua. De acordo com o novo Código Florestal, o prazo mínimo para a Servidão temporária é de 3 anos, sendo calculados a partir da averbação da matrícula do imóvel.

D

O detentor da Servidão Ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, com exceção de transferência parcial, por prazo determinado, no caso de entidade pública que tenha a conservação ambiental como fim social.

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