Questões de Concurso para ACCESS

Q3708656

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado, depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação processual.
A respeito da formação do processo, a ação é proposta

A

após a citação válida da parte.

B

quando a petição inicial é protocolada.

C

quando o juiz despachar a petição inicial.

D

quando ocorre sua distribuição, se houver mais de uma vara na comarca.

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Q3708655

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708655 Direito Civil

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato

A

deriva do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

B

reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

C

não impede que, nas relações contratuais públicas e privadas, prevaleçam o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

suplantou o princípio da autonomia contratual privilegiando interesses metaindividuais.

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Q3708654

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708654 Direito Civil

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que

A

o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

B

o prazo prescricional pode ser alterado por acordo das partes por meio do negócio jurídico processual.

C

a prescrição deve ser alegada no ato da contestação, sob pena de preclusão.

D

a renúncia da prescrição tem de ser manifestada de forma expressa.

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Q3708653

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708653 Direito Civil

A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência:

A

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa.

B

o devedor responderá por perdas e danos.

C

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa mais perdas e danos.

D

a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

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Q3708652

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708652 Direito Administrativo

Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador.
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é

A

perfeito e eficaz.

B

existente e eficaz.

C

perfeito e válido.

D

imperfeito e válido.

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Q3708651

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708651 Direito Administrativo

Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo.
Nessa situação, o servidor

A

será direcionado a outra repartição, pois o cargo estará posto à disposição.

B

permanecerá em casa aguardando voltar ao serviço por aproveitamento.

C

ficará trabalhando no local, sendo designado à nova função como excedente, aguardando vacância de vaga no setor que ocupava antes da aposentadoria que fora concedida de ofício.

D

exercerá função em outro cargo, realizando atividades condizentes com a limitação sofrida, mediante reaproveitamento.

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Q3708650

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708650 Direito Administrativo

Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem

A

à União.

B

aos Estados.

C

aos Municípios.

D

às Forças Armadas.

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Q3708649

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708649 Direito Administrativo

Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de

A

cargo público.

B

emprego público.

C

representação pública.

D

função pública.

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Q3708648

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708648 Direito Administrativo

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é

A

convalidável.

B

inexistente.

C

nulo.

D

válido.

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Q3708647

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708647 Direito Administrativo

Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a

A

subordinação hierárquica ao ente da federação a que esteja vinculada.

B

indicação dos dirigentes pelo chefe do poder executivo em ato administrativo simples.

C

estabilidade dos seus dirigentes durante o mandato.

D

competência para editar normas técnicas por meio de lei ordinária.

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Q3708646

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708646 Direito Administrativo

Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público interno.

C

pessoa jurídica de direito público externo.

D

ente despersonalizado.

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Q3708645

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708645 Direito Constitucional

Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se

A

votação em dois turnos.

B

intervalo mínimo de duas sessões entre os turnos de votação.

C

aprovação por maioria simples dos membros do legislativo municipal.

D

promulgação pelo prefeito.

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Q3708644

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708644 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes e entidades da administração direta e indireta analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Ela é realizada mediante

A

controle externo exercido pelo Ministério Público.

B

controle interno exercido pelo Tribunal de Contas.

C

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

controle interno de cada Poder em caráter sigiloso.

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Q3708643

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708643 Direito Tributário

As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

A

em função da prestação de serviços indivisíveis desde que eles sejam especificados.

B

pelo exercício do poder de polícia potencialmente realizado desde que constatada a existência de órgão administrativo de fiscalização.

C

pela utilização em potencial do serviço público a partir do momento em que o serviço é colocado à disposição do sujeito passivo.

D

pelo exercício do poder de polícia em caso de fiscalização que seja realizada com frequência irregular.

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Q3708642

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708642 Direito Constitucional

Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição

A

extrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.

B

observa a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.

C

não está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.

D

é constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.

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Q3708641

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708641 Direito Constitucional

Em razão da sua função estratégica, determinados serviços, matérias-primas e seus derivados só podem ser prestados e manipulados em caráter de monopólio.
No que tange às atividades identificadas pelo constituinte que necessitam de um controle especial, é correto afirmar que

A

é vedada a contratação de empresa privada para desenvolver pesquisa em jazida de gás natural.

B

a contratação de empresas privadas para a atividade de refinação é permitida apenas no caso de petróleo estrangeiro.

C

a importação e a exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

D

a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos poderão ser autorizadas pela União sob o regime de concessão aos municípios.

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Q3708350

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708350 Contabilidade Pública

A respeito do SIAFI, assinale a alternativa correta.

A

O SIAFI garante a segurança da informação pelo princípio do sistema de segurança, navegação e habilitação – senha com diferentes níveis de acesso, sendo que cada usuário, para utilizá-lo, deve estar cadastrado e habilitado e com senha intransferível fornecida pelo órgão do qual o servidor faz parte.

B

O SIAFI não se integra a outros sistemas do setor público, como por exemplo: Sistema Integrado de Dados Orçamentários – SIDOR; Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG; Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE; Sistema de Patrimônio Imobiliário da União – SIPIU.

C

O SIAFI foi concebido para se estruturar por um único exercício, sendo que cada ano equivale a um módulo diferente, que, por sua vez, está organizado em sistemas, que agregam transações com características comuns.

D

O SIAFI tem como um de seus objetivos padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, implicando obrigatoriamente a rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

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Q3708349

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708349 Legislação Federal

Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

A

comunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.

B

determinar o prazo de 40 dias para entrega das informações.

C

exigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.

D

exigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.

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Q3708348

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708348 Administração Financeira e Orçamentária

A renúncia de receita tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social, oferecendo condições de maior disponibilidade financeira ao contribuinte, sendo que o Estado, ao renunciar receitas, exerce seu papel alocativo, distribuidor e estabilizador.
(ANTUNES et al., 2020)
A _____ é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do período acima.

A

Anistia

B

Crédito Presumido

C

Isenção

D

Remissão

Q3708347

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |

Q3708347 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (2022), as receitas do Governo Federal são classificadas por identificador de resultado primário, já que podem ser divididas naquelas cujos valores são incluídos no cálculo do resultado primário e nas cujos valores não são incluídas no citado cálculo.
Constituem-se em receitas que não são incluídas no cálculo do resultado primário

A

Receitas de Contribuições Sociais.

B

Receitas Financeiras.

C

Receitas Patrimoniais.

D

Receitas Tributárias (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria).

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