Questões de Concurso Para método soluções educacionais

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:

I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados a programas de habitação popular.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e é o procedimento pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia;

III. O tombamento pode ser compulsório quando o proprietário se recusar a anuir, devendo ser instaurado procedimento administrativo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas a supervisão ministerial;

II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República:

III. As agências reguladoras detêm poder normativo, podendo editar resoluções com orientações de natureza técnica.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos agentes públicos e dos particulares em colaboração com o Poder Público, julgue os itens a seguir:

I. Os credenciados atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Público;

II. Os designados, também chamados de “agente honoríficos", são todos aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público, e têm obrigação de participar, sob pena de sanção;

III. Os agentes políticos são aqueles detentores de mandatos eletivos, bem como, secretários e ministros de Estado.

Assinale a alternativa correta:

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do poder hierárquico, julgue os itens a seguir:

I. O poder hierárquico permite o controle da administração indireta pela administração direta:

II. O poder hierárquico permite ao administrador delegar ou avocar competências;

III. O poder hierárquico permite que administração pública puna e apene a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;

II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;

III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;

II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;

III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da classificação das constituições, julgue os itens a seguir:

I. As constituições semânticas são as que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder;

II. As constituições-garantia tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho;

III. A rigidez constitucional é atributo que se liga muito proximamente ao princípio da supremacia da Constituição.

Assinale a alternativa correta:

Acerca de poder constituinte, julgue os itens a seguir:

l. O Distrito Federal é possuidor do poder constituinte derivado decorrente, pois, embora não tenha uma “constituição distrital", o STF entende que a Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição Estadual;

II. O poder constituinte derivado decorrente é secundário, já que tem origem na própria Constituição, por isso, trata-se de um poder de fato;

III. O poder constituinte derivado reformador pode se manifestar através da revisão constitucional ou da emenda constitucional.

Assinale a alternativa correta: