Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611586 Direito Financeiro

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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