Questões de Concurso Para vunesp

Visando atender a diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, conceda 

Como também se verifica em relação aos Estados, ao Distrito Federal, aos órgãos ou às entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, a determinação no sentido de que todas as disponibilidades de valores, cuja titularidade seja dos municípios, devam ser depositadas em instituições financeiras oficiais, deriva do princípio orçamentário da

Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.
A esse respeito, é correto afirmar que os créditos adicionais são classificados como

A compra e venda pelo banco central de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros, reflete a função do orçamento público denominada como

Em termos de classificação da despesa pública, as dotações que o Poder Executivo destine para cobrir a diferença entre os preços de mercado, e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais, são consideradas

Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios passados para fins de crédito suplementar, o balanço orçamentário irá demonstrar uma situação de

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas, com objetivo de

As participações em empresas, cuja administração pública tenha influência significativa, devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método

Das diversas etapas que compõem a receita orçamentária, há uma que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação e calcula o montante do tributo devido. Trata-se da etapa denominada

Para fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. A receita orçamentária “não efetiva” é aquela que

O documento contábil que lista os saldos de todas as contas contábeis do livro razão, com a finalidade de identificar o resultado dos lançamentos de débitos e créditos das transações já registradas, é conhecido por 

O pagamento de uma duplicata com juros no seu valor total constitui um fato

Com relação ao patrimônio e as diferentes situações patrimoniais, uma empresa apresenta um passivo a descoberto quando

A concessão de serviços públicos que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado deve ser denominada de

Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de parceria com a Administração, na forma da Lei nº 13.019/14. Ao examinar as despesas que foram executadas pela entidade privada, Joana deverá considerar que

A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Márcio, na condição de agente público, ordenou, de forma dolosa, a realização de despesa não autorizada por lei ou regulamento.
Com base nessa situação e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a conduta 

Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.

Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfrentar uma forte queda de arrecadação de impostos próprios e uma redação no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura passou a enfrentar dificuldades para honrar os seus compromissos financeiros. Mário, que é amigo de infância de Joana, relatou estar passando por dificuldades em virtude da falta de pagamento de serviços que prestou à Prefeitura, o que sensibiliza Joana profundamente. Por sentir estar praticando um ato de justiça, Joana, em nome da antiga amizade, coloca a empresa de Mário em primeiro lugar na fila de pagamentos pendentes e quita todos os débitos em atraso que a Prefeitura possui com ela.
Com base na situação hipotética, levando em conta os princípios do direito administrativo e a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que conduta de Joana está

A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a respeito da modicidade das tarifas, que