Questões de Concurso para VUNESP | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927271 Direito Constitucional

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito fundamental à igualdade, assinale a alternativa correta.

A

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público sob a justificativa da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não é compatível com o princípio da igualdade.

B

A norma que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas não ofende o princípio da igualdade.

C

As ações afirmativas fundamentadas em raça e etnia são incompatíveis com o princípio da igualdade.

D

A prisão provisória especial em razão do acusado ser portador de diploma de nível superior é conciliável com o princípio constitucional da isonomia.

E

A existência da previsão, na lei processual civil, de prazos diferenciados para as manifestações de entes públicos é incompatível com o princípio da igualdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3927270

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927270 Direito Constitucional

O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.

B

O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.

C

A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.

D

O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.

E

A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3927269

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927269 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

A

vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.

B

sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.

C

vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.

D

vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.

E

sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3927268

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927268 Direito Constitucional

Ocorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que

A

poderá o Supremo Tribunal Federal editar a norma com eficácia erga omnes, que será válida até a autoridade competente suprir a omissão normativa.

B

o Supremo Tribunal Federal deve, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, fixar a norma no caso concreto, não podendo, entretanto, estendê-la a outras situações idênticas, sob pena de usurpação de poderes.

C

o Supremo Tribunal Federal deve, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, fixar a norma no caso concreto, devendo, em atenção ao princípio da igualdade, estendê-la a outras situações idênticas.

D

o Supremo Tribunal Federal deve fixar prazo para que a omissão seja suprida, não podendo, entretanto, fixar a norma para o caso concreto.

E

deverá ser fixado prazo para a omissão legislativa, devendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixar a norma em caso de omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3927267

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927267 Direito Constitucional

A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Lei nº XXXX/2025 é válida e eficaz, podendo, entretanto, ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

B

por simples petição, qualquer legitimado à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá requerer que o Supremo Tribunal Federal estenda sua decisão à nova lei de idêntico conteúdo à anteriormente declarada inconstitucional.

C

é possível o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte, pois o efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo.

D

a Lei nº XXXX/2025 é nula de pleno direito, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

E

poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a nulidade do processo legislativo que não observou o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3927266

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927266 Direito Constitucional

O Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X, o Senador José da Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X

A

poderá ser julgada no mérito, tendo em vista que a legitimidade ativa é aferida no momento da propositura, bem como em razão da objetividade e indisponibilidade da ação.

B

poderá, a critério do relator, ser suspensa, para que um outro partido político possa ratificar os termos da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

C

deverá ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

D

deverá ser considerada prejudicada, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

E

poderá, a critério do relator, em razão da objetividade e indisponibilidade da ação, ser julgada no mérito, apesar da legitimidade ativa ser aferida no momento do julgamento da ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3925820

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925820 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal n^o 399/2024 – Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

A

não mais poderá reaver o bem, tendo em vista que o Decreto de Arrecadação transfere, de forma definitiva, a propriedade ao município, podendo, entretanto, comprá-lo pelo valor de mercado, dispensada, no caso, a licitação e a autorização legislativa.

B

poderá reaver o bem arrecadado, desde que pague ao município o valor equivalente ao venal para fins de lançamento de imposto predial e territorial urbano, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

C

deverá recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrecadação, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária, descontado o valor locatício do tempo que o município teve a posse do imóvel.

D

poderá reaver imediatamente o bem arrecadado, devendo o município encerrar imediatamente eventual intervenção realizada no imóvel, sob pena de configurar apossamento administrativo.

E

deverá ressarcir previamente o município, em razão do exercício da posse provisória, das despesas em que o ente houver incorrido, relativas à guarda, conservação e investimentos no imóvel, acrescidas dos seus consectários legais, inclusive juros e atualização monetária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3925819

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925819 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constante da Lei Complementar n^o 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre os servidores efetivos estáveis, indicados da seguinte forma:

A

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 02 (dois) eleitos pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

B

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pela Câmara Municipal.

C

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 02 (dois) servidores indicados pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

D

01 (um) servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 02 (dois) servidores eleitos por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

E

02 (dois) servidores indicados pelo chefe do Poder Executivo; 01 (um) eleito pelos servidores ativos; 01 (um) servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal; 01 (um) servidor eleito por servidores inativos e o superintendente, nomeado pelo prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3925818

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925818 Direito Tributário

A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal n^o 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados

A

devem ser todos rejeitados.

B

devem ser todos deferidos.

C

devem ser indeferidos os pedidos “I” e “II”.

D

apenas o pedido “II” deve ser deferido.

E

apenas o pedido “III” deve ser indeferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3925817

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925817 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

A

imóveis sem edificação: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), ou seja, alíquota territorial sobre o valor venal do imóvel.

B

imóveis residenciais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

C

imóveis comerciais e prestadores de serviços com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 3,25% (três vírgula vinte e cinco por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

D

imóveis industriais e institucionais com edificação em terrenos com área inferior a 1.000 (um mil) metros quadrados: 2,3% (dois vírgula três por cento), ou seja, alíquota predial sobre o valor venal do imóvel.

E

imóveis com edificação, contendo área excedente a cinco vezes a metragem da área construída, em terrenos com área igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados: a alíquota predial aplicada sobre a soma do valor venal do terreno não excedente e do valor venal da área edificada ou a alíquota territorial sobre o valor venal do terreno excedente, o que for menor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3925816

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925816 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que

A

toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.

B

as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.

C

o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.

D

a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.

E

todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3925815

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925815 Direito Administrativo

Os Municípios A, B e C, limítrofes, de forma a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser constituídos como

A

aglomeração urbana, por meio de lei ordinária estadual.

B

região metropolitana, por meio de lei ordinária estadual ou federal.

C

região metropolitana, por meio de lei complementar que definirá, no mínimo, os Municípios que integram a unidade territorial urbana e os campos funcionais ou funções públicas de interesse comum que justificam a instituição da unidade territorial urbana.

D

aglomeração urbana ou região metropolitana, pelo Estado, por meio de lei complementar, desde que precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.

E

região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião, pela União ou Estado e deverão promover a governança interfederativa entre eles.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3925814

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925814 Direito Ambiental

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

A

é necessária a observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA.

B

deverá estar condicionado à adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente em até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua instituição, nos casos de unidade regional de saneamento básico, blocos de referência e gestão associada.

C

deverá comprovar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

deverá demonstrar o desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

E

não se faz necessário demonstrar nenhuma condicionante, uma vez que o município se encontra em situação de emergência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3925813

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925813 Direito Sanitário

Isabella, com problemas gástricos, precisava realizar endoscopia. Para tanto, agendou seu exame pelo SUS, em um hospital público próximo a sua casa.
Considerando ser esse um exame realizado com sedação da paciente, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

Isabella tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, desde que notifique o hospital 24 (vinte quatro) horas antes do exame.

B

O direito de realizar o exame com acompanhante existe apenas nas unidades de saúde públicas, cabendo às unidades privadas decidir sobre a possibilidade de acompanhamento.

C

Caso Isabella não indique acompanhante para a realização do exame, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino.

D

Apesar da obrigatoriedade em ter acompanhante, Isabella poderá declarar a renúncia deste direito no momento da abertura do prontuário para a realização do procedimento.

E

Em caso de indicação de acompanhante pelo hospital, Isabella poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro nome, mediante justificativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3925812

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A procedência da ação coletiva impõe, automaticamente, a extensão de seus efeitos às ações individuais previamente ajuizadas, independentemente de pedido de suspensão da ação individual de Regina.

B

Regina somente poderia se beneficiar dos efeitos favoráveis da decisão coletiva se tivesse requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.

C

A inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual autoriza o transporte in utilibus, ainda que não tenha sido requerida a suspensão do processo individual por Regina.

D

O ajuizamento prévio da ação individual por Regina impede a formação de coisa julgada coletiva sobre o direito coletivo discutido.

E

A procedência da ação coletiva gera litispendência superveniente em relação à ação de Regina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3925811

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925811 Legislação do Ministério Público

Acerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, em qualquer prazo, desde que não inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O Inquérito Civil poderá ser instaurado desde que exista requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

C

Antes de instaurado o Inquérito Civil, poderá ser instaurado o procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

D

Em regra, todos os atos praticados no inquérito civil serão sigilosos.

E

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3925810

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925810 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao Poder Legislativo reestimativa de receita enviada pelo Poder Executivo.

B

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, por até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

D

É vedada a realização de transferências voluntárias para o Município que não realize a previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência.

E

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas trimestrais de arrecadação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3925809

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925809 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro de 2025, o município de Itaquaquecetuba constatou que determinadas despesas relativas à aquisição de bens e prestação de serviços haviam sido regularmente empenhadas, mas nem todas foram pagas até 31 de dezembro. A parte referente à aquisição de bens já havia sido liquidada, com a devida comprovação de entrega das mercadorias; outra parte, relativa à prestação de serviços, embora empenhada, ainda não havia sido liquidada.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro devem ser automaticamente canceladas, sendo vedada sua inscrição para o exercício seguinte, ainda que já liquidadas.

B

Apenas as despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro podem ser inscritas em restos a pagar, sendo vedada a inscrição das não liquidadas.

C

Somente as despesas empenhadas e não pagas que tenham sido liquidadas parcialmente podem ser inscritas em restos a Pagar, devendo as demais ser anuladas ao final do exercício.

D

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro somente poderão ser inscritas em restos a pagar se houver disponibilidade financeira suficiente em caixa no encerramento do exercício.

E

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro constituem restos a pagar, classificando-se em processadas quando já liquidadas e em não processadas quando ainda não liquidadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3925808

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

A

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

C

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

D

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

E

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3925807

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925807 Direito Financeiro

A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como

A

despesas de custeio.

B

transferências correntes.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 131.430 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!