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Q3939187
Direito Civil
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério,
em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente
citado, Rogério não apresentou defesa.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q3939186
Direito Civil
Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus
pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939185
Direito Administrativo
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas
no edital do concurso público municipal, deixou de ser
nomeado porque o município, por erro administrativo,
não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou,
impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação
indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante
da situação hipotética, assinale a alternativa correta de
acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de
Justiça acerca do tema.
Q3939184
Direito Civil
Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou
fechado um galpão de sua propriedade, que funcionava apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes
chuvas de verão e diante do risco de desabamento do
telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização
e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormente intenção de não realizar reformas no imóvel, contratou a empresa ABC para realizar obras emergenciais.
As obras, no entanto, geraram despesas elevadas,
superiores ao proveito econômico imediato do imóvel.
Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão
e recusou-se a reembolsar qualquer valor.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939183
Direito Civil
O Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João,
Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pagamento de uma dívida. Como garantia, foi constituído
penhor sobre o carro de Pedro. Em momento posterior, o
Banco XYZ celebrou acordo com Carlos, concedendo-lhe
remissão parcial da dívida, aceita por este, e reservando
expressamente a solidariedade em relação aos demais
codevedores. Após, o Banco XYZ devolveu voluntariamente o título particular representativo da dívida a João,
bem como restituiu o carro a Pedro, sem qualquer ressalva expressa. Diante da inadimplência remanescente, o
Banco XYZ ajuizou ação de cobrança contra João e Pedro, pleiteando o pagamento integral do saldo devedor.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Q3939182
Direito Civil
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera
penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível
indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando
João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da
sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João,
iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos
únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual
consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de
garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um
lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3927345
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Resolução TJ/OE/RJ no
35/2013, com as alterações
promovidas pela Resolução OE no 33/2022, regulamenta,
no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro,
o quantitativo de juízes leigos, bem como suas atribuições
e regras remuneratórias.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.
Nesse contexto, considerando as regras definidas, assinale a alternativa correta.
Q3927344
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa que corresponde corretamente
a um dos requisitos exigidos pela Resolução TJ/OE
nº 35/2013 para o exercício da função de juiz leigo.
Q3927343
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar
e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de
descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no
174/2013).
Q3927342
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes
leigos, o Anexo II da Resolução CNJ no
174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a
garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas,
priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
Considerando esses deveres, é correto afirmar que
Considerando esses deveres, é correto afirmar que
Q3927341
Direito Constitucional
Em 2023, a Emenda Constitucional nº 132 alterou parte
do sistema tributário nacional. Entre as modificações,
está a gradual substituição do
Q3927340
Direito Tributário
Maria recebe o carnê do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) com o lançamento do tributo daquele ano.
Percebe que há um erro grosseiro no cálculo do valor a
ser pago. Inconformada, não realiza o pagamento e quer
discutir os valores. Para isso, Maria poderá ingressar
com Ação
Q3927339
Legislação Federal
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que
À luz desse normativo, é correto afirmar que
Q3927338
Direito Tributário
A Beta Ltda. importa e comercializa no Brasil leitores de
livros eletrônicos (e-readers), que são utilizados para
suportar livros eletrônicos, com funcionalidades como
dicionário, marca-texto e acesso restrito à internet para
acessar os arquivos de livros eletrônicos.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno,
Q3927337
Direito Tributário
Jonas, proprietário de uma lancha, é domiciliado em
Petrópolis e mantém seu veículo aquático em uma
marina na cidade do Paraty. Anualmente, Jonas paga
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente
sobre a lancha ao Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
De acordo com as disposições constitucionais sobre repartição de receitas,
Q3927336
Direito Tributário
Leia o seguinte excerto:
A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente __________________ e dá início ao cômputo do prazo __________________ a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo __________________.
De acordo com a jurisprudência cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Q3927335
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário:
Q3927334
Direito Tributário
José, viúvo, é pai de João, nascido em 2010 e seu
único herdeiro. Em vida, José doa a João um imóvel em
Petrópolis em 2015. Seis anos depois da doação, em
2021, José vem a falecer, deixando mais dois imóveis
em Niterói, que serão partilhados conforme processo de
inventário já aberto. São nomeados tutores para João.
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será
Q3927333
Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no âmbito das relações de consumo que aponta
pela abusividade da cláusula contratual que
Q3927332
Direito do Consumidor
No que diz respeito a conexão, coligação ou interdependência entre o contrato principal de fornecimento de
produto ou serviço e o contrato acessório de crédito que
lhe garanta o financiamento, a partir do que consta no
Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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