Questões de Concurso Para banpará

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o respectivo ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a vigência do plano plurianual.

Consoante a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar de modo falso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tese de que estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não corre o prazo decadencial ou o prazo prescricional.

Consoante a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o acordo de leniência poderá, em casos excepcionais, eximir, a pessoa jurídica signatária do acordo, da obrigação de reparar o dano causado.

Após anos divergindo acerca do alcance da punição prevista no inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração), STJ e TCU, recentemente, consolidaram o entendimento no sentido de que tal sanção não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda Administração Pública, ou seja, toda a administração direta e indireta, das três esferas de governo (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Em relação à Tomada de Contas Especial (TCE) é possível afirmar que, consoante o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), os processos de TCE, junto ao TCU, que concluírem pela irregularidade das contas, culminarão com a imputação de débito e/ou multa ao responsável. Tal decisão final tem eficácia de título executivo extrajudicial, pelo quem nestes casos, desnecessária a emissão de Certidão de Dívida Ativa para que seja feita sua cobrança.

A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal entendeu que não poderá ser afastada a desapropriação de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas, nem em casos onde se comprove que o proprietário não teve culpa em tal plantio. Trata-se de exigir, do proprietário, a responsabilidade pela fiscalização do uso correto de sua propriedade e de sua função social.

A legislação federal estabelece a possibilidade de que os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios possam ser desapropriados pela União; os bens do domínio dos Municípios possam ser desapropriados pelos Estados, e, em casos excepcionais, os bens do domínio da União possam ser desapropriados, mas apenas pelos Estados.

Considerando que a Administração Pública é parte interessada no processo administrativo, para evitar o risco de que a onerosidade impossibilite a busca pelo reconhecimento dos direitos dos administrados, proíbe-se, em qualquer caso, a cobrança de despesas processuais.

Não pode ser objeto de delegação a decisão que julga recurso administrativo.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo, pelo que a Administração Pública estará, nestes casos, vinculada à vontade do interessado.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Para que referida revisão ocorra, todavia, mister, como regra geral, que o pedido de revisão seja efetuado em até cinco anos contados da ciência, pelo interessado, da decisão final proferida no respectivo processo administrativo.

As sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários, por sujeitarem-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia, não estão sujeitas ao regime geral de obrigações e responsabilidades previstas na Lei Federal 13.303/2016.

Apesar de seu rigor, a Lei Federal 13.303/2016 não garante a participação, no Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários, ficando tal participação condicionada à forma como disporá os respectivos Estatutos Sociais de tais pessoas jurídicas.

O Estatuto Social da sociedade de economia mista poderá admitir o uso da arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

A Lei Federal 13.303/2016, preocupada com a competitividade nos certames licitatórios, determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista sempre deverá ser sigiloso.

A Súmula Vinculante n. 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.

No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.

Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.

A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.