Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(nº 9.394/96), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
das crianças na educação básica:
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto
dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:
Q2454875Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dosProfissionais
do Ensino Público Municipal de Sapezal (Lei 1.054/2013)
determina que o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil
possui atribuições referentes às atividades: