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Civ é servidor público do munícipio OR. Desejando visitar os municípios vizinhos, é surpreendido com a notícia de que existiria lei determinando que os servidores municipais deveriam obter autorização da chefia imediata para realizar qualquer saída de OR
De acordo com a Constituição Federal, essa restrição deve ser considerada como:
Nos termos da Constituição Federal, no caso acima ocorre a proteção ao denominado: