Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:

De acordo com a Lei nº 14.133/21, a divulgação de aviso será preferencialmente em sítio eletrônico oficial, quando a licitação for dispensável, no caso de obras, e quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O prazo mínimo dessa divulgação, em dias úteis, deverá ser de:

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:

Segundo a Lei 14.133/21, a modalidade de licitação a ser utilizada, nas licitações em caso de impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente, é:

De acordo com a Lei 14.133/21, a primeira fase do processo licitatório é a:

O princípio consagrado pela Lei nº 14.133/21, que, por meio de procedimentos administrativos, dentre eles a previsão das ações futuras, produz a redução do subjetivismo para tornar uma gestão mais eficiente dos recursos, denomina-se:

O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:

Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:

A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:

A Lei 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, estabelece que o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito do(a):

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal, criado pelo Decreto nº 4.915/2003, estabelece, em sua composição, que os Ministérios e órgãos equivalentes são considerados como órgãos:

De acordo com o Decreto 4.073/2002, que regulamenta a Lei de Arquivos nº 8.159/1991, corresponde a uma das competências dos integrantes do SINAR:

A legislação arquivística, a partir de seu marco inicial, a Lei 8.159/1991, cria nesse dispositivo legal o:

No âmbito da Lei 8.159/1991, os documentos em curso, ou que mesmo sem movimentação, constituam consultas frequentes, são conhecidos como:

A realização da atividade de microfilmagem exige algumas medidas, dentre as quais, podemos destacar que:

No trabalho de um arquivista, o reconhecimento da firma da autoridade que autenticar os documentos oficiais arquivados, para efeito de microfilmagem e de traslados e certidões originais de microfilmes, é:

Na gestão eletrônica de documentos, existe a proposta de garantir o acesso longevo às informações registradas em suportes informáticos, contando com algumas alternativas de preservação para atingir esse propósito. A técnica que permite o agrupamento de tudo o que é necessário à acessibilidade de um documento eletrônico, que busca preservar a associação de todos os objetos que permitem a manutenção do acesso contínuo, é conhecida como: