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Q3722409 Segurança e Saúde no Trabalho
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na NR-7, tem o objetivo de proteger e de preservar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais. Uma das obrigações do empregador no cumprimento desse programa é:
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Q3722408 Segurança e Saúde no Trabalho
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que apresenta o histórico laboral do trabalhador em determinada empresa. De acordo com a legislação previdenciária, uma das informações obrigatórias que deve constar no PPP é:
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Q3722297 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência engloba um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. De acordo com essa política, considera-se incapacidade:
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Q3722296 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária preconiza a necessidade de se compreender a complexidade e a riqueza dos vínculos familiares e comunitários, que podem ser mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes. Segundo esse Plano, a definição de “família” pode ser entendida como:
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Q3722295 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:
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Q3722294 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como valores supremos de nosso país. Sobre a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes na Constituição de 1988, é correta a seguinte afirmação:
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Q3722293 Pedagogia
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e normatiza que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. De acordo com essa lei, cabe aos municípios:
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Q3722292 Serviço Social
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil. No âmbito do município, as ações de enfrentamento ao trabalho infantil na Proteção Social Especial abrangem:
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Q3722291 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com essa lei, é correto afirmar que:
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Q3722290 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. Nessa lei, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado:
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Q3722289 Serviço Social
A Política Nacional para a População em Situação de Rua considera população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Segundo os princípios, as diretrizes e os objetivos dessa política, pode-se afirmar que:
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Q3722288 Serviço Social
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. A oferta desse serviço deve assegurar que o adolescente nessas condições seja:
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Q3722167 Direito Administrativo
O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:
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Q3722166 Direito Administrativo
A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:
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Q3722165 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:
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Q3722164 Direito Tributário
De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:
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Q3722163 Direito Constitucional
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:
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Q3722162 Direito Tributário
A taxa municipal é um tributo cobrado pelas prefeituras para custear os serviços prestados. É uma hipótese que autoriza a cobrança de taxa pelo município:
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Q3722157 Segurança da Informação
No contexto da segurança da informação, códigos maliciosos são programas que executam ações danosas e atividades maliciosas, sendo muitas vezes chamados genericamente de “vírus”, existindo diversos tipos com características próprias. Entre as pragas cibernéticas, uma foi projetada para espionar o dono do dispositivo, como um celular, que não autorizou e não sabe que tal código está instalado. As informações coletadas são enviadas para quem o instalou ou induziu sua instalação. Esse código malicioso é conhecido por:
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Q3722156 Noções de Informática
No que diz respeito à navegação em sites na internet em notebooks, como na URL da prefeitura de Nobres - https://www. nobres.mt.gov.br/, utiliza-se um software específico conhecido por “browser”. No Google Chrome, por exemplo, é possível navegar e visualizar o conteúdo desses sites na modalidade “tela cheia”. Para isso, pressiona-se a tecla de função conhecida por:
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Respostas
4201: A
4202: D
4203: B
4204: D
4205: A
4206: C
4207: B
4208: A
4209: D
4210: B
4211: A
4212: D
4213: C
4214: D
4215: A
4216: C
4217: D
4218: B
4219: A
4220: D