Questões de Concurso para PUC-PR

Q484445

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484445 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.

B

O estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito.

C

O registro da operação de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico.

D

É necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

E

O alienante do estabelecimento empresarial fica obrigado solidariamente com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.

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Q484444

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484444 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil no direito civil brasileiro contemporâneo, é CORRETO afirmar que:

A

O abuso do direto pressupõe logicamente a existência do direito, embora o titular se exceda no exercício dos poderes que o integram. Assim, quem alega a ausência de direito não pode validamente alegar a existência de abuso de direito. E quem pretende indenização pelos danos decorrentes do exercício abusivo de direito deve comprovar a culpa neste exercício abusivo de um direito existente.

B

Como a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, não se lhe aplicam as excludentes de responsabilidade por ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou por inexistência de dano.

C

Em regra, o fundamento da responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro é uma atuação cul- posa. Excepcionalmente, poderá haver imputação pelo risco.

D

Na responsabilidade civil contratual, a violação de deveres laterais impostos pelo princípio da boa-fé, tais como os deveres mútuos de proteção, lealdade, informação e assistência, não gera o dever de indenizar perdas e danos, mas tão somente a anulação do contrato.

E

Nos casos de deferimento judicial de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora contam-se a partir da citação.

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Q484443

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484443 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa CORRETA.

A

No processo falimentar, os créditos fiscais devem ser pagos antes dos créditos com garantia real e logo após os créditos trabalhistas.

B

Além do descumprimento, rejeição e não apresentação do Plano de Recuperação, o juiz deve proceder à convolação da recuperação judicial em falência quando solicitado pelo gestor judicial.

C

O Plano de Recuperação Judicial deve ser apresentado em conjunto com a petição inicial requerendo a recuperação judicial.

D

Os créditos em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial para fins da legislação falimentar.

E

O pedido de restituição no processo falimentar, se deferido, será concretizado, salvo as hipóteses previstas de forma exaustiva na legislação falimentar, em regra, e, sempre que possível, em dinheiro.

Q484442

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Parte da demanda pode se tornar incontroversa após o término da fase postulatória e ensejar pedido de antecipação de tutela.

B

O julgamento antecipado da lide depende de requerimento da parte.

C

Equiparam-se os efeitos da antecipação de tutela da parcela incontroversa da demanda e aqueles do julgamento antecipado da lide.

D

A citação válida é requisito para o julgamento de mérito da lide.

E

A revelia acarretará, mediante requerimento do autor, a antecipação da tutela pretendida devido à ausência de controvérsia.

Q484441

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário ou recurso especial, ficarão estes sobrestados até o julgamento daqueles.

B

Contra a decisão de juiz de direito de primeiro grau de jurisdição que não recebe o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal cabe agravo de instrumento.

C

Contra a decisão do relator que converte o recurso de agravo de instrumento em agravo retido cabe agravo interno.

D

No julgamento de apelação, a utilização de novos fundamentos legais pelo tribunal para manter a sentença recorrida viola as regras da devolutividade dessa espécie recursal.

E

Contra a decisão do órgão especial de Tribunal de Justiça que decide o incidente de declaração de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário.

Q484440

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484440 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

A

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

B

Somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando estas forem embargadas.

C

Aplica-se à Fazenda Pública o procedimento do cumprimento de sentença, com a atividade executiva ocorrendo no mesmo processo no qual foi proferida a decisão da fase de conhecimento.

D

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e à conta dos créditos respectivos.

E

É possível o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Q484439

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre provas, é CORRETO afirmar:

A

A existência de presunção relativa estabelecida em regra de direito material não gera inversão do ônus probatório, pois as hipóteses de inversão são previstas em regras processuais.

B

Não se admite o uso de prova emprestada produzida em inquérito civil.

C

No processo em que uma das partes é absolutamente incapaz, seu representante prestará o depoimento da parte.

D

Admite-se o uso de prova emprestada entre processos envolvendo partes diferentes.

E

A confissão equivale à renúncia do direito e provoca a extinção do processo com resolução de mérito.

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Q484438

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.

B

Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categoria

C

É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.

D

Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.

E

Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.

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Q484437

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484437 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo para apresentar contrarrazões a recurso conta-se em dobro.

B

O prazo para opor embargos à execução conta-se em quádruplo.

C

O prazo para propor ação rescisória conta-se em dobro.

D

O prazo para contestar no procedimento ordinário conta-se em dobro.

E

O prazo para interpor recurso adesivo conta-se em dobro.

Q484436

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484436 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.

C

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D

Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.

E

Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

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Q484435

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484435 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos especial e extraordinário no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contra a decisão do presidente do Tribunal de Justiça que não admite recurso extraordinário ou recurso especial cabe agravo de instrumento.

B

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos pode ser realizado após o início do julgamento pelo órgão colegiado.

C

Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

D

A existência de repercussão geral no recurso extraordinário será decidida exclusivamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

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Q484434

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484434 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As exceções processuais podem ser indeferidas de plano quando manifestamente improcedentes.

B

A não apresentação da contestação pela Fazenda Pública torna-a revel, mesmo que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

A presunção de veracidade das alegações do autor só é gerada em caso de revelia.

D

A distinção entre pedido contraposto e reconvenção é formal e consiste na exigência de formulação em peça separada para a segunda.

E

A extinção da demanda inicial leva à extinção da reconvenção se o pedido do réu está fundado em fatos narrados pelo autor na petição inicial.

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Q484433

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484433 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.

B

Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

C

É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.

D

O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

E

Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

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Q484432

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre intervenção de terceiros, é CORRETO afirmar:

A

Há ampliação subjetiva do processo na oposição, na assistência simples e na nomeação à autoria.

B

A intervenção anômala de pessoas jurídicas de direito público exige a demonstração de interesse jurídico.

C

Há ampliação do objeto do processo em casos de oposição e denunciação da lide, e, no segundo caso, ela é eventual.

D

É permitida a denunciação sucessiva da lide, mas não o chamamento sucessivo ao processo.

E

O devedor pode chamar seu fiador ao processo.

Q484431

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484431 Direito Processual Civil - CPC 1973

Foi concedida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato em potencial (ainda não praticado) de autoridade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de hipótese de concessão de tutela inibitória, pois previne a prática de ato ilícito.

B

Como o ato ainda não foi praticado, não há direito líquido e certo a ser tutelado e o mandado de segu- rança não é o meio adequado para a tutela do direito no caso.

C

O procurador do Estado deve interpor agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e apresentar pedido de suspensão da segurança, que serão apreciados pelo mesmo órgão do Judiciário, para evitar decisões conflitantes.

D

O pedido de suspensão da segurança torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento.

E

A impetração de mandado de segurança é irregular, visto que não há como determinar o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.

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Q484430

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Transitou em julgado demanda condenatória movida contra Estado Federado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que deu fundamento à procedência do pedido formulado naquela demanda. Qual o meio processual apto a impedir que o ente estatal pague a quantia em dinheiro resultante da condenação?

A

A impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

B

A interposição de recurso extraordinário fundado na inconstitucionalidade superveniente.

C

O ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

D

A propositura de ação declaratória de inexistência da sentença (querela nullitatis).

E

A oposição de embargos à execução no processo de execução contra a Fazenda Pública.

Q484429

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre tutela coletiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção de interesses difusos, devido a sua indivisibilidade, só pode ser pleiteada pelas entidades legitimadas enumeradas na Lei de Ação Civil Pública.

B

Uma única ação civil pública pode requerer a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.

C

A eficácia erga omnes da coisa julgada em ações para a tutela de direitos coletivos stricto sensu não atinge autores de ações individuais que não requererem a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva.

D

O Ministério Público pode ajuizar ação para a proteção de direitos individuais homogêneos de qualquer natureza.

E

O termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança coletivo é, rigorosamente, o mesmo para todos os legitimados.

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Q484428

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as hipóteses de tutela frente à lesão do patrimônio público pela prática de ato ilícito por parte de agente público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática do ato não enseja a impetração de mandado de segurança coletivo, pois não haveria direito líquido e certo no caso.

B

A propositura de ação popular seria insuficiente por não proporcionar a reparação do dano.

C

Diferentes órgãos do Judiciário serão competentes para apreciar a ação popular e a ação de improbidade administrativa.

D

A ação de improbidade administrativa, considerada espécie de ação civil pública, pode ser utilizada para reparação do dano e punição do agente.

E

Somente o mandado de segurança coletivo pode ser usado para suspender a eficácia do ato imediatamente, via decisão liminar.

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Q484427

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484427 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das medidas de urgência contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cláusulas restritivas nos preceitos legais disciplinadores da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública são inconstitucionais, pois vulneram a plenitude da jurisdição e a cláusula de proteção judicial efetiva.

B

O remédio constitucional da reclamação pode ser utilizado pela Fazenda Pública como um atalho processual destinado a permitir a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.

C

Liminar concedida em mandado de segurança que causa grave lesão à ordem pública não pode ser atacada simultaneamente pela Fazenda Pública através da via recursal e da suspensão de segurança.

D

É cabível medida liminar contra a Fazenda Pública, mesmo que ela esgote, no todo, o objeto da ação.

E

Da decisão judicial que contrariar enunciado de súmula vinculante caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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Q484426

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484426 Direito Financeiro

Com relação às receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O federalismo brasileiro contempla as denominadas receitas transferidas, que correspondem àquelas arrecadadas por determinado ente da Federação, pela competência que lhe é atribuída, e compartilhadas com os demais.

B

Em sentido amplo, as receitas públicas consistem em recursos financeiros obtidos pelo Estado em caráter transitório e que representem um aumento de seu patrimônio.

C

Quanto à sua periodicidade, as receitas públicas classificam-se como extraordinárias, quando integram o fluxo de previsão normal, e ordinárias, quando eventuais, não tendo previsibilidade com prazo ou período que se repete.

D

Os tributos são receitas originárias, pois têm origem no patrimônio alheio, numa relação de imposição entre Estado e particulares; as receitas derivadas são aquelas obtidas a partir da exploração dos bens ou recursos do próprio Estado, qualificando uma relação de coordenação entre particulares e a Administração Pública.

E

A exemplo dos depósitos, cauções, fianças, indenizações, empréstimos e empréstimo compulsório, as entradas provisórias são receitas públicas correntes.

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