Acerca das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no mesmo assunto

Q484438

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA.

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.

Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categoria

É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.

Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.

Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.

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