Questões de Concurso
Para nc-ufpr
Foram encontradas 10.284 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q557390
Direito Constitucional
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, nos termos da Constituição de 1988. Sobre essa política, assinale a alternativa correta.
Q557389
Direito Constitucional
O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser garantido. Contudo, no inciso subsequente, o exercício desse direito é vinculado ao cumprimento da sua função social. Uma vez que, em nosso sistema jurídico nacional, existem diferentes tipos de propriedades – pública e privada, urbana e rural, móvel e imóvel, de valor histórico e ambiental etc. –, esses dois princípios estão presentes nos diferentes regimes jurídicos que regulam as propriedades. Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos: 1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado. 2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal. 3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social. A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:
Q557388
Direito Constitucional
Foi noticiado que donos de propriedades vazias ou subutilizadas na região do Paço Municipal, no Centro de Curitiba, podem ser obrigados a pagar mais Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Trata-se de um recurso previsto na Constituição de 1988 e no Estatuto das Cidades, conhecido como IPTU progressivo no tempo. (Fonte: Gazeta do Povo, 20 ago. 2011.)
Sobre a cobrança do IPTU progressivo no tempo, é correto afirmar:
Q557387
Direito Constitucional
No que diz respeito ao planejamento previsto em diferentes dispositivos do Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O planejamento, em sentido amplo, é determinante para o setor público; todavia é indicativo para o setor privado. ( ) Todos os municípios com mais de vinte mil habitantes são obrigados realizar o planejamento urbano por meio da aprovação dos seus planos diretores. ( ) Uma vez que o planejamento é indicativo para o setor privado, ele não pode estabelecer regras obrigatórias que afetem direitos individuais, como, por exemplo, o direito de propriedade. ( ) Os planos diretores municipais sempre têm natureza jurídica de lei; logo, devem ser aprovados pela câmara de vereadores do respectivo município. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q557386
Direito Constitucional
No que toca à proteção constitucional da ordem econômica, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O direito de propriedade é um dos princípios gerais da atividade econômica e, além disso, também figura como direito fundamental na ordem constitucional vigente. Em ambas as hipóteses, sua legitimação constitucional subordina-se ao cumprimento de sua função social, sendo suscetível de desapropriação, independentemente de tamanho e condição, a propriedade que não cumpri-la. ( ) A prestação de serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, é incumbência do Poder Público, que os presta, de modo direto, ou sob o regime de concessão ou permissão, por meio de licitação. ( ) Via de regra, o Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo que, como exceção ao fundamento constitucional da livre iniciativa, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida quando houver relevante interesse coletivo. ( ) De acordo com o art. 170, caput, é correto afirmar que o constituinte privilegiou a forma social de organização do modelo estatal, guiando-se conforme os ditames da justiça social e permitindo a intervenção estatal no domínio econômico. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q557385
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas: 1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII. 2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos. 3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
Q557384
Direito Constitucional
Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação.
( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação.
( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.
( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q557383
Direito Constitucional
Acerca da proteção constitucional do meio ambiente, é correto afirmar:
Q557382
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 conferiu tratamento privilegiado aos direitos e garantias fundamentais. Em relação aos direitos e garantias constitucionalmente enunciados, considere as seguintes afirmativas: 1. A Carta Constitucional de 1988 deu maior ênfase e tratamento jurídico diferenciado aos denominados direitos de primeira geração ou dimensão, que são aqueles direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da fraternidade universal. 2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível. 3. Os direitos de terceira geração ou dimensão, marcados por visão transpessoal e coletiva dos indivíduos, estão constitucionalmente previstos, todavia não se submetem ao regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, tendo em vista que são excluídos do título II da Constituição pátria. 4. As garantias fundamentais constitucionalmente previstas têm caráter instrumental e assecuratório em relação aos direitos fundamentais, e justamente por isso, ao contrário do que ocorre com os direitos, possuem caráter absoluto, não sendo possível sua supressão temporária no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. Assinale a alternativa correta.
Q557381
Direito Constitucional
Recente julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou, de modo paradigmático, sobre a recepção das normas internacionais de proteção dos direitos humanos pelo direito constitucional interno, o que segue: “PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". (RE 466343, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165).
Com base na jurisprudência acima, e à luz da interpretação dos §§ 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Q376813
Psicologia
Segundo Levenfus e colaboradores (1997), a identidade ocupacional se constitui durante a adolescência. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.
Q376812
Psicologia
Existem diferentes teorias que fundamentam a compreensão da escolha profissional. Sobre essas teorias, é correto afirmar:
Q376811
Psicologia
Um dos principais procedimentos para facilitar a inclusão do aluno com necessidades educativas especiais consiste na adaptação curricular. Sobre essa adaptação, assinale a alternativa correta.
Q376810
Psicologia
A avaliação psicopedagógica é um dos principais procedimentos que contribuem para a inclusão acadêmica de pessoas com necessidades educativas especiais, processo em que o psicólogo desempenha um papel central. Em relação a esse tipo de avaliação, assinale a alternativa correta.
Q376809
Psicologia
A utilização de testes psicológicos está restrita aos psicólogos credenciados pelo Conselho Federal de Psicologia. Existem importantes cuidados éticos necessários à escolha adequada dos instrumentos de avaliação psicológica. Com base em tais critérios, considere as seguintes afirmativas:
1. Os dados empíricos das propriedades de um teste psicológico devem ser revisados periodicamente.
2. Estudos de validade e precisão realizados com amostras brasileiras são opcionais quando os instrumentos são inventários e questionários.
3. O teste psicológico deve apresentar os procedimentos de administração padronizados em seu manual.
4. Os testes estrangeiros de qualquer natureza podem ser traduzidos para o português e depois utilizados, para então alcançarem um número mínimo de administrações e serem validados.
Assinale a alternativa correta.
1. Os dados empíricos das propriedades de um teste psicológico devem ser revisados periodicamente.
2. Estudos de validade e precisão realizados com amostras brasileiras são opcionais quando os instrumentos são inventários e questionários.
3. O teste psicológico deve apresentar os procedimentos de administração padronizados em seu manual.
4. Os testes estrangeiros de qualquer natureza podem ser traduzidos para o português e depois utilizados, para então alcançarem um número mínimo de administrações e serem validados.
Assinale a alternativa correta.
Q376808
Psicologia
Em 2003, o Conselho Federal de Psicologia elaborou um manual de elaboração de documentos decorrentes de avaliações psicológicas, que contém princípios norteadores de diversos aspectos do documento. Sobre esse manual, assinale a alternativa correta.
Q376807
Psicologia
“O psicodiagnóstico é um processo científico, limitado no tempo, que utiliza técnicas e testes psicológicos” (Cunha, J. A. Psicodiagnóstico-V. Porto Alegre: ARTMED, 2000, p. 26). Com relação ao processo de avaliação psicológica, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A classificação nosológica e a prevenção podem ser seus objetivos.
( ) O diagnóstico psicológico pode ser realizado tanto pelo psicólogo quanto pelo psiquiatra.
( ) A devolução da informação é etapa opcional do processo.
( ) A história pessoal e clínica deve ser organizada no formato de questionário, para ter validade legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A classificação nosológica e a prevenção podem ser seus objetivos.
( ) O diagnóstico psicológico pode ser realizado tanto pelo psicólogo quanto pelo psiquiatra.
( ) A devolução da informação é etapa opcional do processo.
( ) A história pessoal e clínica deve ser organizada no formato de questionário, para ter validade legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q376806
Psicologia
O exame de estado mental caracteriza-se como um modelo de entrevista clássica utilizado por psiquiatras e psicólogos que investigam domínios importantes para elaborar um diagnóstico. Considere tais domínios e assinale a alternativa correta.
Q376805
Psicologia
A entrevista clínica é um procedimento fundamental na prática do psicólogo. Assinale a alternativa que apresenta as características básicas presentes em toda entrevista clínica, segundo Cunha (2000).
Q376804
Psicologia
O psicólogo que trata de pessoas com dependência química deve buscar formação nos seguintes tópicos, EXCETO:
Conheça nossos planos