Considere o Capítulo I da Lei Municipal n.º 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente. É correto, então, afirmar que, entre as atribuições do Poder Público Municipal frente ao meio ambiente, está: 

O Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para sua apuração. No que toca à autuação, é correto afirmar que:  

A Revolução Industrial trouxe um aumento da queima de combustíveis fósseis pelos motores, bem como a combustão e a expansão das indústrias siderúrgicas, gerando excessivos índices de poluição e causando danos à saúde da população, chegando a aumentar taxas de mortalidade especialmente em algumas cidades da Europa e dos Estados Unidos. A partir disso, diversos países passaram a formular padrões de qualidade do ar, estabelecendo limites de tolerância para garantir a saúde da população.

Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os padrões para a qualidade do ar no Brasil, conforme média aritmética anual e padrão final (PF) de qualidade do ar. 

Em relação à classificação dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), assinale a alternativa correta. 

A elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é exigida para projetos de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: 

A Lei n.º 127, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro, define-o em três grandes áreas: de Restrição à Ocupação, de Ocupação Orientada e de Urbanização Consolidada. Em relação às suas definições, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, constitui princípio da gestão de florestas públicas: 

Em relação à classificação das informações quanto ao grau e ao prazo do sigilo, de acordo com a Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que:

Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR estabelece que:

De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder qual percentual exato da receita corrente líquida para municípios?

Conforme estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, o Balanço Patrimonial do setor público demonstra, entre outros elementos patrimoniais, o grupo do Passivo Financeiro, que compreende os seguintes elementos:

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), a nova modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo tem como característica a:

O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:

Entre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:

Considere o seguinte texto:

Embora existam diferenças entre documentação profissional, registro profissional e opinião técnica, constata-se […] que há uma significativa indiferenciação destes, não só quanto ao uso e aplicabilidade, mas de nomenclaturas e termos, o que gera insuficiências para identificação de suas naturezas. Destaca-se, ainda, as indeterminações com relação ao uso de instrumentais técnico-operativos, de conceitos e de ambiguidades no seu emprego, que confunde os interlocutores das demais áreas de atuação, não favorece a compreensão pelas/os profissionais de outras áreas do conhecimento e torna o seu teor e intencionalidade ininteligível para as/os usuárias/os.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS (Org.). Produção de documentos e emissão de opinião técnica em serviço social (2022). Brasília, DF: CFESS, 2022.

Assinale a alternativa que apresenta os documentos técnicos que se constituem como provas em processos judiciais.

Com a aprovação do Estatuto da Cidade, que contempla a política setorial de habitação, o governo federal organizou a gestão da execução e do financiamento dessa política, com os objetivos de oportunizar, à população de menor renda, acesso a terra urbanizada e habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando, à população de menor renda, acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde à regulamentação desse processo.

Considere o seguinte texto:

[…] a dimensão técnico-operativa envolve um conjunto de estratégias, táticas e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética. A dimensão técnico-operativa contém: existência de objetivos; busca pela efetivação desses objetivos; existência de condições objetivas e subjetivas para a efetivação da finalidade. Requer conhecer os sujeitos da intervenção; as relações de poder, tanto horizontais quanto verticais; o perfil do usuário – a natureza das demandas; o modo de vida dos usuários; as estratégias de sobrevivência; a análise e aprimoramento das condições subjetivas; conhecimento das atribuições profissionais e […] envolve ações, procedimentos e instrumental técnico-operativo.

SANTOS, C. M. A dimensão técnico-operativa e os instrumentos e técnicas no Serviço Social. Revista Conexões Geraes, n. 3, 2º sem/2013.

Em análise às conceituações apresentadas, o uso do instrumental técnico-operativo é:

A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, instituída pela Lei n.º 10.216/2001, é organizada pelo Ministério da Saúde a partir da Portaria n.º 3.088/2011, com a formalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), constituída por sete componentes, quais sejam: 1. atenção básica em saúde; 2. atenção psicossocial especializada; 3. atenção de urgência e emergência; 4. atenção residencial de caráter transitório; 5. atenção hospitalar; 6. estratégias de desinstitucionalização; 7. reabilitação psicossocial. Todas as alternativas a seguir citam estruturas que compõem “pontos de atenção” da RAPS, EXCETO:

O processo de planejamento social implica níveis de reflexão que se conformam desde o processo inicial de diagnósticos e/ou análise situacional, passando pela necessária tomada de decisão quanto às estratégias e às ações até implementar o monitoramento e avaliação, visando ao aperfeiçoamento das ações e ao alcance dos objetivos. Sobre o processo de planejamento social, assinale a alternativa correta.