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Considere o caso hipotético abaixo:
No Município Alfa, o fiscal ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu um pedido de licença de instalação de um empreendimento de atividade de frigorífico, acompanhado da Dispensa de Licença Estadual (DLAE). Baseando-se na Lei n.º 728/2012, o fiscal:
Considere o Capítulo I da Lei Municipal n.º 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e
Recuperação do Meio Ambiente. É correto, então, afirmar que, entre as atribuições do Poder Público Municipal frente
ao meio ambiente, está:
A Revolução Industrial trouxe um aumento da queima de combustíveis fósseis pelos motores, bem como a combustão e a expansão das indústrias siderúrgicas, gerando excessivos índices de poluição e causando danos à saúde da população, chegando a aumentar taxas de mortalidade especialmente em algumas cidades da Europa e dos Estados Unidos. A partir disso, diversos países passaram a formular padrões de qualidade do ar, estabelecendo limites de tolerância para garantir a saúde da população.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os padrões para a qualidade do ar no Brasil, conforme média aritmética anual e padrão final (PF) de qualidade do ar.
Em relação à classificação das informações quanto ao grau e ao prazo do sigilo, de acordo com a Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que:
Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR estabelece que:
De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder qual percentual exato da receita corrente líquida para municípios?
Conforme estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, o Balanço Patrimonial do setor público demonstra, entre outros elementos patrimoniais, o grupo do Passivo Financeiro, que compreende os seguintes elementos:
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), a nova modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo tem como característica a:
O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:
Entre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:
Considere o seguinte texto:
Embora existam diferenças entre documentação profissional, registro profissional e opinião técnica, constata-se […] que há uma significativa indiferenciação destes, não só quanto ao uso e aplicabilidade, mas de nomenclaturas e termos, o que gera insuficiências para identificação de suas naturezas. Destaca-se, ainda, as indeterminações com relação ao uso de instrumentais técnico-operativos, de conceitos e de ambiguidades no seu emprego, que confunde os interlocutores das demais áreas de atuação, não favorece a compreensão pelas/os profissionais de outras áreas do conhecimento e torna o seu teor e intencionalidade ininteligível para as/os usuárias/os.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS (Org.). Produção de documentos e emissão de opinião técnica em serviço social (2022). Brasília, DF: CFESS, 2022.
Assinale a alternativa que apresenta os documentos técnicos que se constituem como provas em processos judiciais.
Com a aprovação do Estatuto da Cidade, que contempla a política setorial de habitação, o governo federal organizou a gestão da execução e do financiamento dessa política, com os objetivos de oportunizar, à população de menor renda, acesso a terra urbanizada e habitação digna e sustentável; implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando, à população de menor renda, acesso à habitação; e articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde à regulamentação desse processo.
Considere o seguinte texto:
[…] a dimensão técnico-operativa envolve um conjunto de estratégias, táticas e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética. A dimensão técnico-operativa contém: existência de objetivos; busca pela efetivação desses objetivos; existência de condições objetivas e subjetivas para a efetivação da finalidade. Requer conhecer os sujeitos da intervenção; as relações de poder, tanto horizontais quanto verticais; o perfil do usuário – a natureza das demandas; o modo de vida dos usuários; as estratégias de sobrevivência; a análise e aprimoramento das condições subjetivas; conhecimento das atribuições profissionais e […] envolve ações, procedimentos e instrumental técnico-operativo.
SANTOS, C. M. A dimensão técnico-operativa e os instrumentos e técnicas no Serviço Social. Revista Conexões Geraes, n. 3, 2º sem/2013.
Em análise às conceituações apresentadas, o uso do instrumental técnico-operativo é:
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