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Q2526798 Direito Tributário
Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:
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Q2526797 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:
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Q2526796 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete: 
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Q2526795 Direito Sanitário
Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:
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Q2526794 Direito Sanitário
Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:
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Q2526793 Direito Sanitário
Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:
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Q2526792 Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
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Q2526791 Saúde Pública
O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) é definido em seu estatuto como:
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Q2526790 Saúde Pública
O Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas no Plano Estadual de Saúde:
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Q2526789 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta: 
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Q2526788 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 define que o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Q2526787 Direito Sanitário
A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
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Q2526786 Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 12.401/2011 são produtos de interesse para a saúde:
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Q2526785 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 define em seu Art. 2º alguns conceitos importantes e atuais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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Q2526784 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):
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Q2526783 Direito Sanitário
O documento legal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
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Q2526782 Noções de Informática
Úrsula não possui nenhum programa específico para realizar uma cópia de segurança dos dados. Neste caso, ela deve utilizar um backup: 
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Q2526781 Redes de Computadores
Roberto foi questionado sobre qual seria o servidor da sua rede local que é responsável por localizar e converter para endereços IP os endereços dos sites que são digitados no seu navegador da internet. Ele apontou o servidor:
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Q2526780 Noções de Informática
Victor está usando a interface do Windows 10 e quer um recurso que permita de modo direto e imediato um rápido acesso às diversas configurações e alertas enviados pelo sistema operacional. Nesse caso, ele deve acessar a(o):
Alternativas
Q2526779 Noções de Informática
Júlia percebeu que os softwares maliciosos ou malwares podem infectar ou comprometer um computador de diversas formas. Ela identificou três malwares no seu computador:
Alternativas
Respostas
6661: D
6662: C
6663: E
6664: C
6665: E
6666: B
6667: C
6668: A
6669: E
6670: C
6671: B
6672: E
6673: A
6674: C
6675: B
6676: D
6677: D
6678: B
6679: C
6680: A