Questões de Concurso Comentadas para MSConcursos

Q4042123

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042123 Direito Administrativo

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Ofício.

D

Portaria.

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Q4042122

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042122 Legislação Municipal

O Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba terá vigência de quantos anos, contados da data de sua publicação, devendo ao final desse prazo ser substituído por versão revista e atualizada?

A

Cinco anos.

B

Quatro anos.

C

Seis anos.

D

Sete anos.

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Q4042121

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042121 Legislação Municipal

O Plano Diretor, na forma da Lei Complementar n.º 30, de 17 de novembro de 2006, atende ao disposto na ___________________ Municipal de Santana de Parnaíba, arts. 10, Inciso IX; 11, Inciso XI; 47; 156; bem como às disposições da____________________________, art. 182, § 2º; da_______________ de São Paulo, arts. 180 e 181; e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - arts. 39; 40, §§ 1º, 2º, e 3º; 41, Incisos I, II, III, e IV; e 42.
Marque a alternativa que preencha as lacunas corretamente.

A

Lei Orgânica - Constituição Estadual - Constituição Municipal

B

Lei Orgânica - Constituição Federal - Constituição Estadual

C

Lei Complementar - Constituição Municipal - Constituição Estadual

D

Lei Federal - Constituição Estadual - Constituição Municipal

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Q4041956

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041956 Meio Ambiente

A administração pública municipal realiza atividades de controle e verificação relacionadas ao cumprimento de normas ambientais, atuando em diferentes áreas e empreendimentos para assegurar a conformidade legal e administrativa. Com base nessa função, marque a alternativa correta.

A

A fiscalização é dispensável se o empreendedor declarar cumprimento das normas.

B

A fiscalização só ocorre em áreas rurais.

C

O órgão municipal não pode autuar empreendimentos irregulares.

D

O órgão municipal é responsável por verificar o cumprimento de leis, normas, condicionantes ambientais e aplicar medidas corretivas, quando necessário.

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Q4041955

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041955 Meio Ambiente

O manejo de espécies vegetais em áreas urbanas é regulado por normas municipais, envolvendo procedimentos de poda, transplante ou supressão, com objetivo de organizar a paisagem e a ocupação do espaço urbano. Sobre esse tema, identifique a alternativa correta.

A

Somente espécies nativas podem ser manejadas com autorização municipal.

B

O transplante, poda ou supressão de espécies exóticas deve seguir regulamentação municipal, visando minimizar impactos ambientais.

C

As espécies exóticas não precisam ser incluídas em planos de arborização.

D

O manejo de espécies exóticas é livre, sem exigência de licença.

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Q4041954

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041954 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, é um dos documentos previstos na legislação ambiental, utilizado em processos que envolvem o planejamento de atividades ou empreendimentos com potencial de afetar o meio ambiente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA é exigido apenas para empreendimentos em áreas rurais.

B

O RIMA apresenta informações sobre os impactos ambientais de um empreendimento de forma clara e acessível à população.

C

O RIMA substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

D

O RIMA é um documento interno que não deve ser disponibilizado à sociedade.

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Q4041953

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041953 Legislação Municipal

A legislação municipal estabelece regras específicas sobre intervenções em áreas verdes urbanas, incluindo procedimentos relacionados a árvores de grande porte, visando organizar o uso do espaço e o planejamento urbano. Com base nessas normas, assinale a alternativa correta.

A

A supressão é permitida apenas em áreas rurais sem licença.

B

A supressão pode ocorrer livremente em qualquer área urbana.

C

A supressão só pode ocorrer mediante autorização municipal e justificativa técnica.

D

A supressão é automática quando a vegetação apresenta risco de queda.

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Q4041952

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041952 Direito Administrativo

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

A

A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.

B

A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.

C

A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.

D

A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.

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Q4041950

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041950 Direito Urbanístico

O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.

A

O Plano Diretor é elaborado, exclusivamente, pelo governo estadual para os seus municípios.

B

O Plano Diretor aplica-se apenas às áreas públicas do estado.

C

O Plano Diretor estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano.

D

O Plano Diretor substitui todas as leis urbanísticas municipais.

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Q4041949

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041949 Meio Ambiente

A arborização urbana desempenha papel fundamental na melhoria da qualidade de vida nas cidades, contribuindo para aspectos ambientais, climáticos e paisagísticos. Entre seus benefícios estão a melhoria das condições ambientais, o conforto térmico e o equilíbrio dos ecossistemas urbanos. Analise as afirmações sobre os benefícios da arborização urbana e assinale a alternativa pertinete.

I- Contribui para a melhoria da qualidade do ar.

II- Promove o aumento da umidade do ar e da temperatura nas cidades.

III- Contribui para a redução da poluição atmosférica em áreas urbanas.

A

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmação III está correta.

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q4041948

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041948 Legislação Municipal

A Lei n.º 3.778, de 02 de maio de 2029, disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba. Sobre o conteúdo dessa lei, determine a alternativa correta.

A

A Lei regulamenta procedimentos relacionados à arborização, poda, supressão e transplante de árvores.

B

A Lei permite a retirada de árvores sem autorização do poder público.

C

A lei aplica-se, exclusivamente, às áreas rurais.

D

A Lei proíbe qualquer intervenção em árvores urbanas.

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Q4041947

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041947 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A

As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.

B

As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.

C

As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.

D

As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.

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Q4041946

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041946 Direito Ambiental

Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.

A

O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.

B

A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.

C

Apenas o poder público responde por danos ambientais.

D

A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.

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Q4041945

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041945 Direito Ambiental

No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?

A

A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.

B

A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.

C

A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

D

A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.

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Q4041944

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041944 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi aprovada em 1981 e integra o conjunto de normas que regem a gestão ambiental no país. Com base nisso, analise as seguintes afirmações e determine a alternativa correta

I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover o uso racional dos recursos ambientais.

II- A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente.

III- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento econômico do país.

A

Apenas a afirmação III está correta.

B

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmação II está correta.

D

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

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Q4041943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041943 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.

B

O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.

D

O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.

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Q4041942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041942 Direito Ambiental

A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.

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Q4041939

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041939 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.

A

O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.

B

O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.

C

O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.

D

O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.

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Q4041938

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041938 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

A _______________ será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Identifique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

A

Demissão

B

Aproveitamento

C

Remoção

D

Reversão

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Q4041937

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito | MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Monitor Assistencial |

Q4041937 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Leia as alternativas e indique a incorreta.

A

O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

B

O aproveitamento far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

C

Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.

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