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Q3152443 Legislação Federal
Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?
Alternativas
Q3152442 Legislação Federal
No âmbito do Susp, a Lei nº 13.675/2018 determina que as ações de segurança pública devem seguir um modelo de cooperação federativa. Qual das alternativas abaixo é incompatível com as diretrizes dessa legislação?
Alternativas
Q3152441 Direito Penal
A renovação do registro de arma de fogo está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. Qual situação é incompatível com o deferimento desta renovação?
Alternativas
Q3152440 Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?
Alternativas
Q3152439 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal?
Alternativas
Q3152438 Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014 define os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Qual princípio a seguir é obrigatório e norteador das ações das Guardas Municipais?
Alternativas
Q3152437 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 144 da CF, qual é a principal competência das Guardas Municipais?
Alternativas
Q3152436 Direito Constitucional
O Art. 144 da CF estabelece que a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Qual órgão listado abaixo desempenha a função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública?
Alternativas
Q3152435 Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), instituída pela Lei nº 13.675/2018, estabelece metas para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Qual meta está em desacordo com as diretrizes dessa legislação?
Alternativas
Q3152434 Legislação Federal
A Lei nº 13.675/2018 define o Susp como um mecanismo de integração entre os entes federativos na área de segurança pública. Qual elemento técnico-operacional é essencial para garantir a eficiência do sistema?
Alternativas
Q3152433 Direito Penal
O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?
Alternativas
Q3152432 Direito Penal
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?
Alternativas
Q3152431 Direito Constitucional
O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?
Alternativas
Q3152430 Direito Constitucional
O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?
Alternativas
Q3152117 Legislação de Trânsito
Com base na legislação de trânsito, avalie:

I. O uso de credenciais para vagas especiais é obrigatório apenas em shoppings e estacionamentos privados.
II. A ausência de credencial em vagas reservadas é infração grave, com remoção do veículo e multa.
III. A legislação permite que idosos utilizem vagas de deficientes físicos, desde que estejam acompanhados por um responsável.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152116 Noções de Primeiros Socorros
Sobre o conteúdo obrigatório de primeiros socorros nos cursos de habilitação:

I. O treinamento prático de reanimação cardiopulmonar é opcional e deve ser ministrado apenas para candidatos à categoria D.
II. A abordagem inicial de vítimas inclui a verificação da respiração e da pulsação antes de qualquer tentativa de movimentação.
III. A Resolução CONTRAN nº 168/2004 exige que todos os instrutores de primeiros socorros sejam profissionais de saúde credenciados.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152115 Legislação de Trânsito
Com base na legislação sobre transporte escolar, analise:

I. O uso de tacógrafo é obrigatório em veículos destinados ao transporte escolar, devendo ser revisado anualmente.
II. O transporte de crianças em pé dentro do veículo é permitido desde que o trajeto tenha menos de 1 km.
III. Todos os veículos de transporte escolar devem ser identificados por faixa amarela com inscrição específica, além de possuírem cinto de segurança individual.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152114 Legislação de Trânsito
De acordo com o CTB, sobre as responsabilidades dos órgãos executivos de trânsito:

I. O DETRAN é responsável pela fiscalização do transporte coletivo em áreas urbanas.
II. A PRF é responsável pela aplicação de multas em todas as rodovias federais e estaduais.
III. Os municípios podem delegar a fiscalização de trânsito a empresas privadas, desde que devidamente credenciadas.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152113 Legislação de Trânsito
Sobre os requisitos e categorias de habilitação, analise:

I. O candidato à categoria C deve realizar exame de aptidão física e mental específico, além de comprovar experiência mínima de dois anos na categoria B.
II. A habilitação na categoria D exige idade máxima de 24 anos e curso especializado para transporte de passageiros.
III. A renovação da CNH para condutores com idade superior a 60 anos é obrigatória a cada 5 anos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3152112 Legislação de Trânsito
Sobre as penalidades relacionadas ao uso de substâncias psicoativas na direção de veículos, analise:

I. A recusa ao teste do etilômetro (bafômetro) implica a aplicação imediata de multa e suspensão da CNH por 12 meses.
II. O condutor pode optar por realizar exame clínico ou toxicológico para comprovar sua sobriedade, em substituição ao etilômetro.
III. A concentração de álcool no sangue para configuração de crime de trânsito é de 6 decigramas por litro, conforme o Art. 306 do CTB.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
3021: A
3022: C
3023: D
3024: B
3025: D
3026: E
3027: E
3028: C
3029: C
3030: B
3031: D
3032: D
3033: A
3034: B
3035: C
3036: A
3037: A
3038: D
3039: E
3040: B